br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

norma nº 1320/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1320 / 2019
Date 2019-11-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id76

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

A DE PEABIRU,
TUR
)
|
RETARIA GERAL
a GESTÃO 2017 - 2020
E! E LEI Nº 1320/2019
mM Autoriza o Poder Executivo Municipal
E As a firmar Convênio com o Consórcio
á )
E
Intergestores Paraná Saúde e dá outras
providências.
ção nº
Edi
imara Municipal de Peabiru aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema
Único de Saúde —
SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores
Paraná Saúde,
objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica,
através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor
de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por ano.
Art. 2º Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no
convênio advirão do orçamento geral do município na dotação, elemento e fonte
próprios.
Art. 3º. Faz parte integrante desta Lei, a minuta do termo de convênio,
constante no Anexo 1.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
B: posiç
Prefeitura Municipal de Peabiru, 29 de Novembro de 2019.
Prefeiko Municipal
Prefeitura Municipal de Peabiru
Praça Eleutério Galdino Andrade, 2! Centro, Peabiru - PR, 87;
4,3537212 | womepeabiru pegon.br | CNI: 75.370
PEABIR:
GESTÃO 2017 - 2020
ANEXO I
CONVÊNIO Nº......./2019 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO
DE: as E O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE COM
VISTAS A OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
DO SUS NO MUNICÍPIO.
Por este instrumento, de um lado a Prefeitura Municipal de. «=» pessoa jurídica
de direito público, inscrito no CGC/MF nº. «com sede à Rua
nesta cidade de - Paraná, neste ato representado pelo Prefeito
» portador da cédula de
«= Fesidente e
domiciliado em » e de outro lado o CONSÓRCIO
INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, CNPJ nº 03.273.207/0001-28, doravante
simplesmente CONSÓRCIO, neste ato representado pelo seu Presidente
eia « portador da Cédula de Identidade/RG nº ... » do CPF nº
as « residente e domiciliado na ..... na cidade . rn
com base no previsto no artigo 19º, inciso III, do estatuto do Consórcio, e nas Leis nºs 8.080/90
e 8.142/90, firmam o presente Convênio de acordo com os termos e condições a seguir
estabelecidos:
Municipal Sr.
identidade RG
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO - O presente Termo tem por objetivo operacionalizar
ações de Assistência Farmacêutica, através da aquisição e distribuição de medicamentos
essenciais, à população usuária do SUS (Sistema Único de Saúde).
CLÁUSULA SEGUNDA: DO COMPROMISSO DAS PARTES - Comprometem-se os
signatários:
1- PREFEITURA MUNICIPAL:
a) repassar ao Consórcio, recursos financeiros no valor global (total) de R$ O)
qual será dividido em repasses anuais (por ano) de R$ .. «=; O valor total anual será
repassado em quatro parcelas de R$ - às quais deverão ser depositadas em conta
corrente especifica do Banco do Brasil, até o dia 5 (cinco) dos meses de Março, Junho,
Setembro e Dezembro, sendo a primeira parcela em Março/20... e a última em Dezembro/20..,
totalizando dezesseis parcelas, conforme plano de aplicação em anexo, podendo ser alterado
através de Termo Aditivo;
b) estruturar a Assistência Farmacêutica no município;
c) garantir que a dispensação Farmacêutica seja realizada sob responsabilidade técnica do
Profissional Farmacêutico;
d) manter dados consistentes sobre o consumo de medicamentos e demanda (atendida e não
atendida) de cada produto;
e) efetuar a programação de medicamentos utilizando-se do perfil epidemiológico, consumo
histórico e oferta de serviços:
Prefeitura Municipal de Peabiru / A
Praça Eleutério Galdino Andrade o
44.3531 2121 | ww peat
PE ABIR:
GESTÃO 2017 - 2020
f) quantificar os medicamentos definindo um ponto de reposição, considerando o Consumo
Médio Mensal e o tempo médio para aquisição/ressuprimento;
£g) monitorar a qualidade dos medicamentos recebidos, subsidiando a Diretoria do Consórcio,
para que esta reavalie os requisitos de qualidade para aquisição e proceda a validação de
fornecedores;
h) receber, armazenar e distribuir, adequadamente os medicamentos;
i) organizar a distribuição dos medicamentos, exclusivamente na rede SUS, garantindo
prescrição e utilização adequada dos mesmos;
j) promover o uso racional dos medicamentos junto à população, aos prescritores e aos
dispensadores;
k) disponibilizar e capacitar os recursos humanos em saúde, necessários a uma Assistência
Farmacêutica de qualidade.
1 - AO CONSÓRCIO:
a) seguir o elenco proposto na pactuação aprovada pela Comissão Intergestores Bipartite e
Conselho Estadual de Saúde, integrantes da Relação de Medicamentos Essenciais para a
Atenção Básica e constantes do Plano Estadual de Assistência Farmacêutica Básica;
b) adquirir os medicamentos de acordo com a programação do município, elaborada com o
recurso financeiro disponível, conforme plano de aplicação em anexo;
c) incentivar os municípios a participarem da formulação da Política de Assistência
Farmacêutica do Estado e a organizarem sua estrutura no município;
d) manter um sistema de comunicação com os municípios, para que esses obtenham
informações atualizadas das programações, aquisições e movimentação financeira de seus
recursos;
e) manter o cronograma de programação e aquisição, tentando evitar a descontinuidade no
fornecimento;
f) efetuar as aquisições de medicamentos dentro de requisitos técnicos, legais e de qualidade,
estabelecidos para esses produtos;
£) monitorar as entregas dos produtos até o seu destino final, intermediando possíveis
transtornos durante seu percurso;
h) intermediar junto ao Fornecedor, a substituição dos produtos, quando comprovado desvio da
qualidade originada no processo de fabricação ou transporte.
CLÁUSULA TERCEIRA: DOS RECURSOS - O valor referente ao recurso financeiro
destinado à execução do presente convênio correrão à conta da Dotação Orçamentária
-, elemento de despesa Fonte:
Prefeitura Municipal de Peabiru
Praça: io Gold ade
44.3531 2121 | www peabiru cg
GESTÃO 2017 - 2020
CLÁUSULA QUARTA: DO ACOMPANHAMENTO — O acompanhamento do presente
convênio será realizado a cada período vigência, com base em avaliações do cumprimento de
seu objeto.
CLÁUSULA QUINTA: DA DENÚNCIA E RESCISÃO — O presente termo de convênio
poderá ser rescindido sem comunicação prévia, caso ocorra descumprimento das obrigações ora
estipuladas, sujeitando-se a parte inadimplente a eventuais perdas e danos, respondendo ainda
por todo e qualquer ônus decorrente de procedimentos judiciais que se fizerem necessários
podendo, entretanto, ser resolvido por mútuo consenso, com antecedência mínima de 90
(noventa) dias.
CLÁUSULA SEXTA — Ficam sem efeito quaisquer disposições estabelecidas em convênios ou
consequentes termos aditivos, anteriores ao presente, que contrariem direta ou indiretamente o
disposto nas cláusulas deste Instrumento.
CLAUSULA SÉTIMA: DA VIGÊNCIA - Este Termo de Convênio entrará em vigor a partir da
data de sua assinatura e terá vigência de 4 (quatro) anos.
CLÁUSULA OITAVA: DAS ALTERAÇÕES - Quaisquer alterações dos termos e condições
do presente convênio deverão ser objeto de termos aditivos firmados a qualquer tempo e farão
parte integrante, para todos os efeitos e direitos.
CLÁUSULA NONA: DO FORO - As partes elegem o Foro da Comarca de Curitiba para
dirimir as dúvidas fundadas neste Instrumento e que não puderem ser resolvidas de comum
acordo.
E assim por estarem de pleno acordo e ajustados depois de lido e achado conforme, o presente
Instrumento vai, a seguir, assinado em 03 (três) vias pelos representantes dos respectivos
signatários na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo firmadas, para publicação e execução.
Presidente do Conselho
Deliberativo do CONSÓRCIO
le Peabiry
TESTEMUNHAS:
Prefeitura Municipal de Peabiru
ino Andrade,

open original →