norma nº 411/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJMF 75.370.148/0001-17
LEINO 411/2003
Ementa: Reajusta os Subsídios do Prefeito e
do Vice Prefeito do Município de
Peabiru, Paraná, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 19, Ficam reajustados em 12% (doze por cento), os subsídios do
Prefeito e Vice Prefeito, do Município de Peabiru, Paraná, a partir de 1º de
abril de 2003, obedecendo a revisão geral anual, com base no disposto no
art. 2º da Lei Municipal, 338/2000 de 28 de junho de 2000,
Art, 2º, Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Peabiru — Pr., 06 de maio de 2003.
RCOS GONÇALVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
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