norma nº 414/2003

REFEITURA DO MUNICIPI RU
CNPJ 75.370.148/0001-17
LEI Nº 414/2003.
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETIVAR PARCELAMENTO COM A COPEL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
realizar parcelamento de débitos em atraso com a COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., com
sede à Rua José Isidoro Biazetto, 158, Curitiba, Pr., com CNPJ n.º
04.368.898/0001-06, referentes às faturas de consumo de energia elétrica,
relativas à Iluminação Pública, do Município de Peabiru, no período de maio de
2002 a 30 de junho de 2003.
& 1º - Os valores que compõem a dívida objeto do
parcelamento de que trata a presente Lei são os seguintes:
VALOR INICIAL DATA DE VENCIMENTO A TUALIZAÇÃO VALOR ATUALIZADO
(em R$) (em R$) (em R$)
15.439,47 30/05/2002 3.304,81 18.744,28
15.630,93 30/06/2002 3.230,28 18.861,21
16.010,22 30/07/2002 3.095,89 19.106,11
17.690,39 30/08/2002 3.238,75 20.929,14 E]
17.694,17 30/09/2002 3.061,26 20.755,43
17.721,54 30/10/2002 2.754,99 20.476,53
17.770,33 30/11/2002 2.079,48 19.849,81
17.776,83 30/12/2002 1.575,02 19.351,85
Sa
18.064,17 30/01/2003 1.124,85 19.189,02
te
18.056,05 28/02/2003 833,46 18.889,51
18.056,48 30/03/2003 586,65 18.643,13
16.038,52 30/04/2003 288,37 16.326,89
17.479,25 30/05/2003 79,70 17.558,95
17.479,25 30/06/2003 - 17.479,25
REFEITURA DO MUNICIPI IRU
CNPJ 75.370.148/0001-17
Resumo:
TAXA PARCDA PRESTAÇÃO | NºDE PARCELAS PARCELA
MENSAL - R$ INICIAL-R$
266.161,11 8.755,63 40 26.630,00
8 2º - A despesa objeto do parágrafo anterior correrá à
conta 0401.4.6.90.71.00 — principal da dívida por contrato.
8 3º - Os débitos serão parcelados em 40 (quarenta)
prestações mensais e consecutivas, com juros de até 1,87% (Um e oitenta e sete
por cento) ao mês, pró rata, conforme planilha fornecida pela Companhia
Paranaense de Energia elétrica - COPEL.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Peabiru — Pr., , 17 de junho de 2003.
COS GONÇALVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL