norma nº 418/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, centro, CEP 87.250-000 Fone 44-531-2121
Peabiru - Paraná
LEI Nº 418/2003.
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETIVAR PARCELAMENTO COM A COPEL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
realizar parcelamento de débitos em atraso com a COPEL DISTRIBUIÇÃO S.a., com
sede à Rua José Isidoro Biazetto, 158, Curitiba, Pr, com CNPJ n.º
04.368.898/0001-06, referentes às faturas de consumo de energia elétrica,
relativas à Iluminação Pública, do Município de Peabiru, no período de 30 de Agosto
de 2002 à 30 de Agosto de 2003.
& 1º - Os valores que compõem a dívida objeto do
parcelamento de que trata a presente Lei são os seguintes:
VALOR INCIAL ATUALIZAÇÃO VALOR VENCIMENTO
(em R$) (Em R$) ATUALIZADO
17.690,39 3.238,75 20.929,14 30/08/2002
17.694,17 3.061,26 20.755,43 30/09/2002
17.721,54 2.754,99 20.476,53 30/10/2002
17.770,33 2.079,48 19.849,81 30/11/2002
17.776,83 1.575,02 19.351,85 30/12/2002
18.064,17 1.124,85 19.189,02 30/01/2003
18.056,05 833,46 18.889,51 28/02/2003
18.056,48 586,65 18.643,13 30/03/2003
16.038,52 288,37 16.326,89 30/04/2003
17.479,25 179,35 17.658,60 30/05/2003
17.479,25 - 17.479,25 30/06/2003
17.459,49 - 17.459,49 30/07/2003
17.479,25 - 17.479,25 30/08/2003
228.765,72 15.722,18 244.487,90 On
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, centro, CEP 87.250-000 Fone 44-531-2121
Peabiru - Paraná
Resumo:
TAXA PARC.DA | PRESTAÇÃO
COPEL
MENSAL
NºDE PARCELA |
PARCELAS INICIAL-R$
|
|
244.487,90 52 7.105,30 |
8 2º - A despesa objeto do parágrafo anterior correrá à
conta 0401.4.6.90.71.00 — principal da dívida por contrato.
8 3º - Os débitos serão parcelados em 60 (sessenta)
prestações mensais e consecutivas, com juros de até 1,87% (Um e oitenta e sete ]
por cento) ao mês, pró rata, conforme planilha fornecida pela Companhia
Paranaense de Energia elétrica — COPEL.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando — se a Lei nº 414, de 17 de Junho de 2003.
Peabiru — Pr., 19 de Agosto de 2003.
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3 ARCOS GONÇALVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL