| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1321 / 2019 |
| Date | 2019-11-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ç— jon ! Fá || . fa) | | GESTÃO 2017 - 2020 di ug A LEI Nº 1321/2019 am E) UOL às o< q Dispõe sobre a criação do Departamento de Segurança ur Alimentar e Nutricional nos quadros da administração pública municipal e dá outras providências. a 2 Mardor Pp lunicipal de Peabiru aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a Art. 1º - Fica criado o Departamento Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - (DESAN). Art. 2º - A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população. $ 1º A adoção dessas políticas e ações. deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis. $ 2º É dever do poder público, além das previstas no caput do artigo, avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade. Art. 3º - A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis Art. 4º - Será competência do Departamento Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - DESAN: 1 — Formular, coordenar e avaliar a política do referido Departamento, visando conjugar esforços dos setores governamental e privado, no processo de desenvolvimento do município: H — Realizar e consolidar pesquisas e sua difusão, visando à promoção no conhecimento no campo da segurança alimentar e nutricional; Prefeitura Municipal de Peabiru Proça Eleutério Goldino Andrade, 21 Cen 44.353 2127 [www peabiru prgovbr GESTÃO 2017 - 2020 HI — Promover no que possível e juntamente com a Secretaria de Agricultura e Educação a conscientização da população, no que diz a respeito à saúde, nutrição e alimentação, incluindo grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade; IV — Promover juntamente com a Secretaria de Agricultura e Educação a ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento e na distribuição, nos recursos de água, alcançando também a geração de emprego e a redistribuição da renda, como fatores de ascensão social; V — Executar juntamente com a Secretaria de Agricultura e Educação as atividades relativas à ampliação das condições de acesso a alimentação por meio de produção, em especial da agricultura tradicional e familiar, no processamento da industrialização, da comercialização, do abastecimento e da distribuição dos alimentos, incluindo-se água potável, bem como da geração de emprego e da redistribuição de renda; VI — Promover a produção do conhecimento e do acesso a informação; VII — Manter Banco de Dados atualizado da demanda usuária dos serviços de segurança alimentar e nutricional; VIII - Desempenhar outras atividades afins. Art. Sº - A presente Lei de criação do Departamento Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional aplicar-se-á no que pertinente às Leis Municipais nº. 620/2008, nº. 668/2008 e nº. 685/2008. integrando-se aos manuais de ocupação, grupos Ocupacionais e estrutura organizacional e administrativa municipal. Art. 6º - O Departamento Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional desempenhará suas atribuições tendo como coordenador de suas atividades o Profissional de Nutrição à que alude o Anexo III mencionado no inciso III do artigo 72 da Lei Municipal 620/2008 e na alínea I do Anexo 1 mencionado no art. 3º da Lei Municipal nº. 668/2008, sem prejuízo ao exercício de suas demais atribuições. 1 — Para fins do exercício de atividades complementares e acessórias ao desempenho das atribuições do Departamento Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional poderá ser designado o cargo de Chefe da divisão de merenda escolar constante do Anexo I mencionado no art. 92 da Lei Municipal nº. 685/2008, sem Prejuízo ao exercício de suas demais atribuições. Art. 7º - Aos Servidores mencionados no art. 6º, uma vez estando à frente do Departamento Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, competem; Prefeitura Municipal de Peabiru Proça Eleutério Galdino Andrade, 27 Centro, Peabiru - PR 87250-000 “4 35312127 | www peabiru prgovbr CNPJ: 75.370.148/0001-17 E N É Ee - Ms GESTÃO 2017 - 2020 1 — Assessorar diretamente o Prefeito nos assuntos compreendidos na área de competência da Secretaria; HM — Articular aos demais Secretários municipais, com vistas à adoção de medidas que visem ao aperfeiçoamento dos serviços públicos municipais; HI — Dirigir e supervisionar a elaboração dos programas de Secretaria, fixando os objetivos de ação dentro das disponibilidades e recursos e da realidade do município; V — Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações do município no que tange a segurança alimentar nutricional: VI — Organizar e coordenar realizações de seminários, fóruns e conferencias, visando formular e avaliar a política municipal de segurança alimentar e nutricional em seu âmbito de atuação; VII — Desemprenhar outras atividades afins. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário. Município de Peabiru, 29 de Novembro de 2019. Prefeitura Municipal de Peabiru Proça Eleutério Galdino Andrade, 2 Centro, Peabiru - PR, 87250-000 uu 35312121 [www peabiru prgov.br | CNPJ: 75. 370.148/0001-17