norma nº 423/2003

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87.250-000,
* Fone (44)531-2121,
“Peabiru Paraná.
LEI N.º 423/03
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
PEABIRU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
Aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
um crédito adicional suplementar no orçamento do corrente exercício financeiro, no valor de
R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais), conforme especificação abaixo:
ÓRGÃO DEPTO. DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE SERVIÇOS DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
FUNÇÃO URBANISMO
SUBFUNÇÃO INFRA ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA CONSERV. MANUT. DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
PROJETO CONSTRUIR, E REMODELAR PRAÇAS PARQUES E
JARDINS
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 50.000,00
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87.250-000,
Fone (44)531-2121,
à Peabiru Paraná.
ÓRGÃO 05.00 DEPTO. DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
UNIDADE 05.08 SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
FUNÇÃO 26 TRANSPORTE
SUBFUNÇÃO 782 | TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PROGRAMA | 012 | CONST. E MANUTENÇÃO MALHA VIÁRIA
PROJETO 1.016 ADQUIRIR VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 280.000,00
ORGÃO DEPTO. DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL
UNIDADE DIVISÃO DE BEM-ESTAR SOCIAL
FUNÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL AO IDOSO
PROGRAMA PROGRAMA DE AÇÃO SOCIAL
PROJETO CONSTRUIR E REMODELAR CENTROS
COMUNITÁRIOS
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 120.000,00
R$ 450.000,00
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PEABIRU
* Praça Eleutério Galdino de Andrade, nº 21, Centro, CEP 87.250-000,
| Fone (44)531-2121,
, Peabiru
Paraná.
Art. 2º - Como recurso para cobertura do crédito adicional
suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de
OPERAÇÕES DE CRÉDITO autorizadas pela lei nº 390, de 19 de Setembro de 2002.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru — Pr.,, 17 de Novembro de 2003
COS GONÇALVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
JOSÉ