norma nº 426/2003

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PEABIRU
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LEI Nº 426/2003.
SÚMULA: Dispõe sobre nova redação ao art. 2º
da Lei Municipal nº 390/02.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - O art. 2º da Lei Municipal nº 390 de 19
de setembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 2º, — Os recursos oriundos das
operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na
execução do Programa de Investimentos Municipal, que prevê, a
aquisição de equipamentos, obras de infraestrutura urbana,
desenvolvimentos institucional, aquisição de áreas industriais e para
vilas rurais, construção e remodelação de Centros Comunitários (Centro
de Convivência para a Terceira Idade).”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Peabiru — Pr., 17 de dezembro de 2003.
JOSÉ qui GONÇALVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL