norma nº 380/2002

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PEABIRU
CNPJMF 75.370.148/0001-17
LEI Nº 380/2002.
SÚMULA: Revoga a Cobrança da Taxa de Iluminação
Pública no Município de Peabiru.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI
ARTIGO 1º - Ficam revogados os seguintes incisos,
parágrafos e artigos da Lei Municipal nº 69/91 (Código Tributário Municipal), que
tratam especificamente da cobrança da taxa de Iluminação Pública.
1 - Inciso IV do art. 88, da Lei Municipal nº 69/91;
II - Inciso II do art. 91, da Lei Municipal nº 69/91;
III — “caput"do art. 94, com seus incisos 1 e II, e parágrafo
único da Lei Municipal nº 69/91;
Art. 2º - O art. 89 da Lei Municipal nº 69/91, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 89 — As taxas de serviços serão lançadas de ofício”.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Peabiru — PR., em 12
de março de 2.002.
RCOS GONÇALVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (44) 531-2121 — CEP 87250-000 — Peabiru — Paraná