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norma nº 1322/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1322 / 2019
Date 2019-11-29
EmentaDISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE NO MUNICÍPIO DE PEABIRU.
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PEABIR
GESTÃO 2017 - 2020
LEI nº 1322/2019
Dispõe sobre o Conselho Municipal de
Alimentação Escolar — CAE no Município de
Peabiru.
A Câmara Municipal de Peabiru aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art, 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE —
com a finalidade de assessorar a entidade executora do Programa Nacional de
Alimentação Escolar — PNAE — junto aos estabelecimentos de Educação Infantil, de
Ensino Fundamental e às entidades educacionais subvencionadas pelo Município,
motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na execução de seus
objetivos, competindo-lhe especificamente:
1 - monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos na Alimentação Escolar;
II - analisar o Relatório de Acompanhamento da Gestão PNAE, emitido
pela Entidade Executora, contido no Sistema de Gestão de Conselhos - SIGECON
Online, antes da elaboração e do envio do parecer conclusivo:
HIT - analisar a prestação de contas do gestor e emitir Parecer Conclusivo
acerca da execução do Programa no SIGECON Online;
IV - comunicar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação —
FNDE — aos Tribunais de Contas, à Controladoria Geral da União, ao Ministério
Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na
execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob
pena de responsabilidade solidária de seus membros;
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PEABIRU
GESTÃO 2017 - 2020
V - fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento
da execução do PNAE, sempre que solicitado;
VI - realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com
a participação de no mínimo. 2/3(dois terços) dos conselheiros titulares;
VII - elaborar o Regimento Interno, observando O disposto nesta Resolução
e de acordo com as resoluções do FNDE;
VIII - elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subsequente a fim de
acompanhar a execução do PNAE nas Escolas € Centros Municipais de Educação
Infantil - CMEI — de sua rede de ensino, bem como nas escolas conveniadas e demais
estruturas pertencentes ao Programa, contendo previsão de despesas necessárias para o
exercício de suas atribuições e encaminhá-las à Entidade Executora antes do início do
ano letivo.
$ 1º. O Presidente é o responsável pela assinatura do Parecer Conclusivo do
CAE e no seu impedimento legal, o Vice-Presidente o fará.
$ 2º. O CAE poderá desenvolver suas atribuições em regime de cooperação
com os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional estaduais e municipais e
demais conselhos afins, e deverão observar as diretrizes pelo Conselho Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA,
$ 3º. O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço
público relevante e não será remunerado.
$ 4º. Quando do exercício das atividades do CAE, previstos na Resolução nº
26, de 17 de julho de 2013, recomenda-se a liberação dos servidores públicos para
exercer as suas atividades no Conselho, de acordo com o Plano de Ação elaborado pelo
CAE, sem prejuízo das suas funções profissionais.
Art. 2º. Os cardápios do Programa de Alimentação Escolar, serão
elaborados por nutricionistas responsáveis com o acompanhamento do Conselho
Municipal de Alimentação Escolar - CAE — com a utilização de gêneros alimentícios
básicos, respeitando os referenciais nutricionais, os hábitos alimentares, a cultura e a
tradição alimentar da localidade, pautando-se na sustentabilidade e diversificação
agrícola da região e na alimentação saudável adequada.
Prefeitura Municipal de Peabiru . 1
Praça Eleutério Galdino An Centro 250.000
44. 35312127 | www peabiru pr gov br | CM 0. ' “xá
)
PEABIRU
GESTÃO 2017 - 2020
CAPÍTULO H
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 3º. O Conselho Municipal de Alimentação Escolar — CAE — será
constituído por 7 (sete) membros, com a seguinte composição:
1-1 (um) representante indicado pelo Chefe do Poder Executivo, respectivo
ente federado;
HH - 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da educação e de
discentes, indicados pelo respectivo órgão de representação, devendo uma vaga
representar os docentes, a serem escolhidos por meio de assembleia específica, para este
fim, registrada em ata:
HI - 2 (dois) representantes de pais de alunos matriculados na rede de
ensino a qual pertença a Entidade Executora, indicados pelos Conselhos Escolares,
Associações de Pais e Mestres ou entidades similares, escolhidos por meio de
assembleia específica para tal fim, registrada em ata;
IV - 2 (dois) representantes indicados por entidades civis organizadas,
escolhidos em assembleia específica para tal fim, registrada em ata.
$ 1º. Os discentes só poderão ser indicados e eleitos quando forem maiores
de 18 anos ou emancipados.
$ 2º. Preferencialmente, um dos representantes a que se refere o inciso II
deste artigo deve pertencer a categoria de docentes.
$ 3º. Cada membro titular do CAE terá um suplente do mesmo segmento
representado, com exceção dos membros titulares do inciso II deste artigo, os quais
poderão ter como suplentes qualquer uma das entidades referidas no inciso.
CAPÍTULO HI
DO EXERCÍCIO DO MANDATO
Art. 4º. Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser
reeleitos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
Prefeitura Municipal de Peabiru
Praça Eleutério Galdino Andrade o, Peabir 0-000 / a
44,35312127 | www peabiru. e CNP: 75.370 7 a Es
)
GESTÃO 2017 - 2020
$ 1º. Em caso de não existência de órgãos de classe, conforme estabelecido
no inciso II do art. 3º, os docentes, discentes ou trabalhadores na área da educação
deverão realizar reunião, convocada especificamente para esse fim e devidamente
registrada em ata.
$ 2º. Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas das Entidades
Executoras para compor o Conselho de Alimentação Escolar.
$ 3º. A nomeação dos membros do CAE deverá ser feita por ato do Poder
Executivo, através de Decreto, observadas as disposições previstas neste artigo,
obrigando-se a Entidade Executora a acatar todas as indicações dos segmentos
representados.
$ 4º. O Conselho Municipal de Alimentação Escolar reunir-se-á
ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de seus membros em primeira
convocação e em segunda convocação com qualquer número, decorridos trinta minutos
após o horário marcado.
$ 5º. Os dados referentes ao CAE deverão ser informados pela Entidade
Executora por meio do cadastro disponível no portal do FNDE (www .fnde.gov.br) e, no
prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data do ato de nomeação, deverão ser
encaminhados ao FNDE ofício de indicação do representante do Poder Executivo, bem
como cópia dos seguintes documentos:
É- as atas relativas aos incisos II, Il e IV do art. 3º, desta Lei;
HI - o ato administrativo de nomeação do CAE; e
HI - a ata de eleição do Presidente e do Vice Presidente do Conselho.
$ 6º. A presidência e a vice-presidência do CAE somente poderão ser
exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, HI e IV do art. 3º desta Lei.
$ 7º. O CAE terá um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos dentre os
membros titulares, por no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares, em
sessão plenária especialmente voltada para este fim, com o mandato coincidente com o
do Conselho, podendo ser reeleitos uma única vez consecutiva.
Praça Eleutério
44.35312121
:)
y
PEABIR:
GESTÃO 2017 - 2020
$ 8º. O Presidente e/ou o Vice-Presidente poderão ser destituídos, em
conformidade com o disposto no Regimento Interno do CAE, sendo imediatamente
eleito (s) outro (s) membro (s) para completar o período restante do respectivo mandato
do Conselho.
8 9º. Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições dar-se-ão
somente nos seguintes casos:
I - mediante renúncia expressa do conselheiro;
H - por deliberação do segmento representado;
HIT - pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno
do Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta
específica.
$ 10. Nas hipóteses previstas no $9º a cópia do correspondente termo de
renúncia ou da ata da sessão plenária do CAE ou ainda da reunião do segmento, em que
se deliberou pela substituição do membro, deverá ser encaminhada ao FNDE pela
Entidade Executora.
$ 11. Nas situações previstas nos 88 6º e 7º, o segmento representado
indicará novo membro pra preenchimento do cargo, mantida a exigência de nomeação
por ato do Chefe do Executivo Municipal, conforme o caso.
$ 12. No caso de substituição de conselheiro do CAE, na forma do $8%,0
período do seu mandato será complementar ao tempo restante daquele que foi
destituído.
$ 13. A aprovação ou as modificações no Regimento Interno do CAE
somente poderá ocorrer pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros
titulares.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 5º O Regimento Interno a ser instituído pelo CAE deverá observar o
disposto nos arts. 34, 35 e 36 da Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013,
do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Prefeitura Municipal de Peabiru E
Praça Eleutério Galdino Andrade, 21 Centro, Peabiru - PR, 87250-000
44. 35372121 | www peabiru. pr gov.br | CNPJ: 75.370.148/0001-17
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PE
$ 1º. A aprovação ou as modificações no Regimento Interno do CAE
somente poderão ocorrer pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros
titulares.
GESTÃO 2017 - 2020
$ 2º A Assembleia Geral Extraordinária realizar-se-á por iniciativa do
Presidente ou dos membros do CAE que representem no mínimo 1/4 (um quarto) dos
Conselheiros.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal da
Educação deverá:
1 - garantir ao CAE, como órgão deliberativo, de fiscalização e de
assessoramento, a infraestrutura necessária à plena execução das atividades de sua
competência, tais como:
a) local apropriado com condições adequadas para as reuniões do Conselho;
b) disponibilidade de equipamentos de informática;
e) transporte para deslocamento dos membros aos locais relativos ao
exercício de sua competência, inclusive para as reuniões ordinárias e extraordinárias do
CAE;
d) disponibilidade de recursos humanos e financeiros, previstos no Plano de
Ação do CAE, necessários às atividades inerentes as suas competências e atribuições, a
fim de desenvolver as atividades de forma efetiva.
IH - fornecer ao CAE, sempre que solicitado, todos os documentos e
informações referentes à execução do PNAE em todas as etapas, tais como: editais de
licitação e/ou chamada pública, extratos bancários, cardápios, notas fiscais de compras e
demais documentos necessários ao desempenho das atividades de sua competência;
HI - realizar, em parceria com o FNDE, a formação dos conselheiros sobre
a execução do PNAE e temas que possuam interfaces com este Programa;
IV - divulgar as atividades do CAE por meio de comunicação oficial da
Entidade Executora.
Prefeitura Municipal de Peabiru !
Proça Eleutério Gaidino Andrade, 21 Centro 87250-004 "
44.35312127 | www peabiru,p
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GESTÃO 2017 - 2020
Art, 7º. O Programa de Alimentação Escolar será executado com:
I- recursos próprios do Município consignados no orçamento anual;
HH - recursos transferidos pela União e pelo Estado;
HI - recursos financeiros ou produtos doados por entidades particulares,
instituições estrangeiras ou internacionais.
Art, 8º. Fica convalidado os atos anteriores de nomeação dos conselheiros
atuais do CAE, que exercerão os seus mandatos regularmente até o fim de sua vigência,
devendo posteriormente ser observados as regras estabelecidas nesta Lei, para fins de
nomeação dos novos membros.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Peabiru - Pr, 29 de Novembro de 2019.
Praça Eleutério Galdino Andrade, 21 Centre, Pe
443537 2127 [www peabiru prgov.br | CNP)
) Prefeitura Municipal de Peabiru

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