norma nº 387/2002

&%. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU |
E CO TENPIME SAGAN
A
LEI N.º 387/2002.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE REAJUSTE AO
FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL DE
PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a conceder um reajuste ao funcionalismo Público da Municipalidade,
ativos e inativos, na ordem de 5% (cinco por cento), a partir do dia primeiro de
abril de 2.002.
ARTIGO 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos ao dia primeiro de abril de 2.002.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU,
ESTADO DO PARANÁ, EM 03 DE MAIO DE 2002.
IÇALVES LOPES
EFEITO MUNICIPAL
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax (44) 531-2121 — CEP 87250-000 — Peabiru — Paraná
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