norma nº 388/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
DEE SIUOMA DO MUNICIPIO DE PEABIRU
CNPJMF 75.370.148/0001-17
LEI Nº 388/02
SÚMULA: Cria O Diretran — Diretoria de Trânsito
de Peabiru, o Fundo Municipal de Trânsito, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
CAPÍTULO |
DA CRIAÇÃO E DOS OBJETIVOS DO CONSELHO
Art. 1º Fica criada a DIRETRAN - Diretoria de Trânsito do
Município de Peabiru -, com a função de órgão executivo de trânsito e rodovias
municipais.
Art. 2º A DIRETRAN tem a seguinte composição:
!- o Prefeito, como seu Presidente nato;
IH - o titular da Secretaria Municipal de Urbanismo, ou órgão
equivalente;
HI - dois membros designados pela Câmara Municipal;
IV - um representante da Polícia Militar do Estado do Paraná;
V- um representante da comunidade, indicado pelo Prefeito.
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CHErEMNUHA DO MUNICIPIO DE PEABIRU |
Art. 3º Compete à DIRETRAN:
|- desempenhar as funções de órgão executivo de trânsito e
rodovias municipais, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro e segundo a
competência estabelecida para o Município;
ll - estabelecer seu regimento interno;
Hll- estabelecer as diretrizes da Política Municipal de Trânsito e do
Fundo Municipal de Trânsito;
IV- zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas no
Código de Trânsito Brasileiro, no âmbito de sua competência;
V - responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à
aplicação da legislação de trânsito, no âmbito da sua Circunscrição;
VI - atender os dispositivos conveniados pelo Município com órgãos
do Sistema Nacional de Trânsito.
Art. 4º A DIRETRAN fica vinculada ao gabinete do Prefeito
Municipal, tendo, na sua estrutura administrativa, além do Presidente, um
Secretário Executivo, cujos desempenhos dessas funções se dará de forma
gratuita.
Seção |
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA DIRETRAN
Art.5º São atribuições do Presidente:
É coordenar a consecução dos objetivos do Conselho;
H. coordenar o Fundo Municipal de Trânsito;
HI. gerir os recursos financeiros do Fundo, assinando cheques em
conjunto com o Tesoureiro do Município e autorizando movimentações e
aplicações dos recursos disponíveis;
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JO DE PEABIRU |
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IV. firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, referentes
a recurso que serão alocados no Fundo.
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SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO EXECUTIVO
ART.6º São atribuições do Secretário Executivo:
!- coordenar o gerenciamento das ações da DIRETRAN;
H- gerir, em conjunto com o Presidente, e segundo diretrizes fixadas
pelo Conselho, o Fundo e propor políticas de aplicação dos seus recursos;
Hl - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações
previstas no Plano Municipal de Trânsito;
IV- submeter ao Conselho o plano de aplicação dos recursos
inerentes ao Fundo, o qual deverá ser elaborado com base nas diretrizes
fixadas no Código de Trânsito Brasileiro;
V- encaminhar aos órgãos competentes as demonstrações contábeis
relativas ao Fundo, depois de aprovadas pelo Conselho;
VI - ordenar empenhos das despesas do Fundo;
Vil - prepara as demonstrações gerenciais mensais a serem
encaminhadas à DIRETRAN e ao Prefeito Municipal;
Mill -manter os controles necessários à execução do plano de
aplicação do Fundo e acompanhar a execução orçamentária do mesmo;
IX - manter, em consonância com o setor de patrimônio da Prefeitura
do Município, os controles necessários sobre os bens patrimoniais co
para o Fundo;
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- encaminhar à contabilidade geral do Município, anualmente, o
inventário dos bens móveis e imóveis sob a responsabilidade do Fundo;
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XI - preparar relatórios de acompanhamento da realização das ações
para serem submetidas às autoridades do Sistema Estadual e Nacional de
Trânsito;
XII - providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as
demonstrações que indiquem a situação econômica — financeira geral do
Fundo, submetendo-a aos interessados;
XII -manter os controles necessários sobre convênios.
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CAPÍTULO ||
DA CRIAÇÃO DO FUNDO
Art. 7º Fica criado o Fundo Municipal de Trânsito, o órgão de
regime especial, dotado de autonomia administrativa e financeira, com o
objetivo de dar suporte financeiro à ação do Município em atendimento ao
disposto no art. 24 e Incisos, da Lei 9.503, de 23/09/97 (Código de Trânsito
Brasileiro).
CAPÍTULO Ill
DO ATIVO PERTINENTE AO FUNDO
Art. 8º Constituirá o Ativo identificado com o Fundo Municipal de
Trânsito, a parcela específica do ativo geral da Prefeitura a este vinculada, tais
como:
Ê recursos advindos por força do Código de Trânsito Brasileiro;
IR dotações orçamentárias alocadas pelo Poder Executivo:
IR doações, auxílios, contribuições e legados de particulares,
entidades internacionais e Nacionais, governamentais ou não, voltadas para o
objetivo do Fundo;
IV. recursos transferidos de instituições Federais, Estaduais e
outras;
v. produto das aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
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outros recursos que lhe forem destinados.
$ 1º - Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial
vinculada e identificada, aberta e mantida em agência de banco oficial no
Município.
8 2º - A aplicação no mercado de capitais dos recursos de natureza
financeira dependerá da existência de disponibilidade, considerado o fluxo de
caixa.
S 3º - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos
vinculados ao Fundo.
CAPÍTULO IV
DO PASSIVO DO FUNDO
Art. 9º Constituirá o Passivo do Fundo Municipal de Trânsito, as
obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir
para a manutenção e o funcionamento dos seus programas.
CAPÍTULO V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Seção |
DO ORÇAMENTO PRÓPRIO
Art. 10 O Orçamento do Fundo Municipal de Trânsito evidenciará a
política e os programas de trabalho governamentais, observados o Plano
Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da
universalidade e do equilíbrio.
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81º O orçamento do Fundo integrará o orçamento do Município, em
obediência ao princípio da unidade.
82º O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e na sua
execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente,
especialmente a Lei 4.320 de 17/03/64.
Art. 11 Até sessenta (60) dias após a promulgação da Lei de
Orçamento do Município, caberá ao Prefeito, com base nas dotações que
foram consignadas ao Fundo, aprovar detalhamento do seu orçamento próprio
da Receita e da Despesa.
Seção Il
DA CONTABILIDADE
Art. 12 A contabilidade do Fundo Municipal de Trânsito terá por
objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária dos seus
objetivos constitutivos, observados os padrões e as normas estabelecidas na
legislação pertinente.
Art. 13 A contabilidade será organizada de forma a permitir o
exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente, e
de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e,
consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e
analisar os resultados obtidos.
é
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$ CNPJMF 75.370.148/0001-17
FZ Art. 14 A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão,
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= inclusive dos custos dos serviços.
Parágrafo único. Entende-se por relatórios de gestão os balancetes
de receita e despesa relativas ao Fundo e demais demonstrações exigidas pela
Administração.
CAPÍTULO vi
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Seção |
DA DESPESA
Art. 15 Imediatamente após a aprovação pelo Prefeito do
detalhamento do orçamento próprio do Fundo, a qual dar-se-á por Decreto
específico, o Conselho Gestor aprovará o quadro de cotas trimestrais, que
serão distribuídas entre as unidades executoras dos objetivos do Fundo.
Parágrafo único. As cotas trimestrais poderão ser aiteradas durante o
exercício do Fundo, observados o limite fixado no orçamento próprio e o
comportamento da sua execução .
Art. 16 Nenhuma despesa será realizada sem a necessária
autorização orçamentária.
Parágrafo único. Para os casos de insuficiência e omissões
orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e
especiais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Executivo.
Art. 17 A despesa do Fundo Municipal de Trânsito se constituirá
de:
SE
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Ê financiamento total ou parcial de despesas e investimentos
decorrentes do desempenho da competência municipal prevista no art. 24 e
seus Incisos, do Código de Trânsito Brasileiro;
H. | desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
Planejamento, administração e controle das ações de trânsito. ]
Art. 18 A realização de despesas obedecerá os princípios do
Estatuto Jurídico das Licitações e dos Contratos Administrativos.
Art. 19 A movimentação financeira dos recursos do Fundo, dar-se-
á, sempre através de cheque nominal, pelo setor de pagadoria do Município,
obedecendo aos procedimentos adotados para as despesas da Prefeitura,
constando da assinatura do Prefeito, na qualidade de Presidente do Conselho
e do Tesoureiro da Prefeitura. |
Seção Il
DA RECEITA
Art. 20 A execução orçamentária das receitas se processará
através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
CAPÍTULO vil
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 Para atendimento do disposto no artigo 10 subscrito, neste
exercício financeiro, a Divisão de Contabilidade da Prefeitura deverá
Ed
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FHEFEINUHRA DO MUNICIPIO DE Pi
POE EreUnA LO MUNICIPIO DE Pi
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f apresentar ao Chefe do Executivo, dentro de sessenta (60) dias
contados da data da publicação desta Lei, detalhamento do orçamento própric
do Fundo.
Art. 22 As despesas decorrentes com vigência desta lei, correrão £
conta do orçamento vigente do município, Lei nº .377/2001 de 26 de dezembrc
2001.
Art. 23 O Prefeito Municipal e/ou Presidente da DIRETRAN fica
autorizado a firmar convênio com órgãos estaduais e federais, para os fins
previstos no art. 24 e seus Incisos com base no art. 25 e seu parágrafo único,
do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 24 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Peabiru, em 08 de julho de 2002.
SECRETÁRIO DK ADMINISTRAÇÃO
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