| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 391 / 2002 |
| Date | 2002-09-19 |
| Ementa | REAJUSTA O SUBSIDIO DOS VEREADORES E A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL EM 5% (CINCO POR CENTO). |
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CNPJMF 75.370.148/0001-17 LEI Nº 391 / 2002 REAJUSTA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL EM 5% (CINCO POR CENTO). A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, por sua livre iniciativa, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os subsídios mensais dos Vereadores da Câmara Municipal de Peabiru, bem como a remuneração de seus servidores, serão reajustados em 5% (cinco por cento) sobre a folha de pagamento do mês de agosto de 2.002. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Peabiru — Parana, 19 d tembro de 2.002. PRÉFEITO MUNICIPAL aca Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (44) 826-2121 — CEP 87250-000 — Peabiru — Paraná