| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1124 / 2017 |
| Date | 2017-01-18 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFISCAL - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 80 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12
-.._-~...,
""..~"""
Prefeitura do Município de Peabiru
Praça Eleutério Galdinode Andrade, 21 - Fone-Fax(44) 3531 - 2121
CNPl - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
6;I;@i?95-22-
PREFEITURA DE PEABlRif
RECURSOS HUMANOS
PUBIl=~CADO
Jornal:TRIBUNA DO INTERIOR
, Data.,;)O/OI I l3-"Pg. 04
LEI N° 1124/2017
SÚMULA: Institui o Programa de Recuperação
Fiscal - REFISCAL - no âmbito do Município de
Peabiru, Pr., e da outras providências.
ii<;to: _
A Câmara municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Peabiru -
REFISCAL, nos termos do Art.o 49 da Lei n° 110012016, de 04 de agosto de 2016, Lei
de Diretrizes Orçamentárias, para o Exercício de 2017, destinado a promover a
regularização de créditos municipais, relativo a impostos, taxas e contribuições de
melhoria, inscritos em divida ativa e outros débitos de natureza não tributaria vencidos,
constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com
exigibilidade suspensa ou não e de outros débitos de natureza não' tributaria desde que
vínculados a uma indicação fiscal ou numero fiscal, exceto resultantes de multas
ambientais.
Art. 2" - O ingresso no REFISCAL dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa
fisica ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos
débitos fiscais do artigo anterior.
~1° - O ingresso no REFISCAL implica na inclusão da totalidade dos débitos
referidos no artigo 10, em nome do sujeito passivo, inclusive os não constituídos, que
serão incluídos no programa mediante confissão.
~2" - Para os débitos tributários ainda não lançados e declarados
espontaneamente pelo contribuinte, por ocasião da opção, não haverá aplicação de
multas de mora ou de oficio, bem como de juros moratórios.
Art. 3
0
• A opção pelo REFISCAL poderá ser formalizada a qualquer tempo,
mediante a utilização do Termo de Opção do REFISCAL, conforme modelo a ser
fornecido pelo Setor de Tributação;
f
)
j,
1~.
\' (L.
,
JI
"
o
'c fi ,
~ ..•.••.•
, ---_ ..-
~ lO ••••• "
Prefeitura do Município de Peabiru
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17 -CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
Art. 4
0 - Os créditos tributários de que trata o artigo 10, incluídos no REFlSCAL,
devidamente confessados pelo sujeito passivo, poderão ser pagos em até 40 (quarenta)
parcelas mensais e sucessivas;
~1o _ Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados na data em
que for solicitada a formalização do pedido de ingresso no REFlSCAL pelo contribuinte;
~2" - A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome do sujeito
passivo até a data do pedido de adesão pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica,
inclusive os acréscimos legais, relativos às multas de mora ou de oficio, os juros
moratórios e as atualizações monetárias, determinadas nos termos da legislação vigente à
época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, ressalvados as disposições do {l2°
do Artigo 2
0
desta Lei;
~3° _ Para fins do disposto neste artigo o valor das parcelas não poderá ser
inferior a:
1 - R$ 50,00 (Cinquenta reais) para sujeito passivo, pessoa fisica, possuidor de
único imóvel no Município;
11- R$ 100,00 (Cem reais) para os demais sujeitos passivos;
~4° _ As parcelas do REFlSCAL, deverão ser pagas até o dia previamente
escolhido pelo optante, vencendo-se a primeira no dia seguinte ao do requerimento da
opção, e as demais no mesmo dia dos meses subseqüentes ou que for indicado pelo
contribuinte, desde que se mantenha o intervalo máximo de 30 dias entre as parcelas;
~5° _ O pedido de parcelamento implica em confissão irrevogável e irretratável
dos débitos tributários e na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso
administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos
débitos fiscais constantes do pedido, por opção do contribuinte;
~6° _ No caso dos débitos ajuizados, o optante deverá apresentar à Procuradoria
do Município, recibo de pagamento de custas processuais, pertencentes a serventuários
da justiça e recibo de quitação de honorários de advogado da Fazenda Pública, conforme
artigo 23 da Lei Federal nO8.906 de 04/07/1994.
~7° _ Os honorários serão pagos à ordem de 20% sobre o valor da Execução
Fiscal, pela parte Executada, mediante depósito judicial vinculado aos autos respectivos
e levantados pelo Procurador habilitado em referidos autos, ou mediante Documento de
Arrecadação Municipal, comprovando-se nos autos, devendo ser o referido valor
repassado pela Administração ao Procurador respectivo mediante crédito em folha de
pagamento;
...
,- .
oo
Prefeitura do Município de Peabiru
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
~8° - O valor de cada uma das parcelas, determinado na forma dos parágrafos 3°
e 4°, será corrigido pelo IPCA no início de cada novo exercício fiscal;
~9° - Para fins da consolidação do montante do débito de que trata este artigo,
ficam estabelecidos os seguintes beneficios ao contribuinte, em relação da consolidação,
até o mês do pagamento;
I - para pagamento à vista, em cota única, será concedido desconto de 100%
(cem por cento) sobre o valor dos juros, multa e correção;
11 - para pagamento em até 6 (seis) parcelas, será concedido desconto de 90%
(noventa por cento) sobre o valor dos juros, multa e correção;
IH - para pagamento em até 12 (doze) parcelas, será concedido desconto de 80%
(oitenta por cento) sobre o valor dos juros, multa e correção;
IV - para pagamento de 13 (treze) a 24 (vinte quatro) parcelas, o desconto será
de 60% (sessenta por cento) sobre o valor dos juros, multa e correção;
V - para pagamento de 25 (vinte e cinco) a 40 (quarenta) parcelas, o desconto
será de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor dos juros, multa e correção;
~10 - Para os contribuintes que aderirem ao parcelamento com débito em conta
corrente, haverá um desconto adicional de I 0% (dez por cento) sobre o valor dos juros e
da multa conforme previsto nos incisos 11,III e IV do g9° do presente artigo;
~11 - A suspensão da exigibilidade para fins de expedição de certidões será
reconhecida após a comprovação do recolhimento da primeira parcela;
~12 . O não recolhimento da primeira parcela implicará no indeferimento da
adesão do REFISCAL;
~13 - O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida ainda
que não seja deferido ou que ocorra o previsto no gI2°;
Art. 5° - Fica facultado à Administração Municipal proceder à compensação
quando postulada pelo contribuinte, de eventual crédito líquido, certo e exigível que este
possua em face da Fazenda Municipal, oriundo de despesas correntes e ou de
investimentos, permanecendo no REFISCAL o saldo do débito que eventualmente
remanescer;
~1° - Valores líquidos que, eventualmente, o contribuinte possa ter direito,
decorrentes de atrasos de pagamento, ainda que relacionados com créditos referidos no
..
•
ü
o
!lig• -. .. -
~. '.' .•.. '.....'.• Il~
~'''' ,
Prefeitura do Município de Peabiru
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 - 2121
CNPJ- 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
c
(;
caput não poderão ser incluídos na compensação, sujeitando-se ao procedimento normal
de cobrança;
~2" - O contribuinte que pretender utilízar a compensação prevista neste artigo
apresentará juntamente com o requerimento de opção, documentação probatória de seu
crédito líquido, certo e exigível, indicando a origem respectiva;
~3° - O pedido de compensação será decidido pelo Chefe do Poder Executivo,
segundo critérios de oportunidade e conveniência, podendo tal ato ser delegado ao
Secretário Municipal de Fazenda;
Art. 6
0
- O contribuinte será excluído do REFISCAL diante da ocorrência de
uma das seguintes hipóteses, independente de qualquer notificação ou interpelação,
judicial e extrajudicial:
I - inadimplência de 3 (três) parcelas consecutivas ou de 6 (seis) alternadas, o
que primeiro ocorrer no pagamento de tributos abrangidos pelo REFISCAL;
11- inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
111 - constituição do crédito tributário, lançado de oficio, correspondente a tributo
abrangido pelo REFISCAL e não incluído na confissão a que se refere o artigo 2
0
desta
Lei, salvo se integralmente pago em 30 (trinta) dias, contados da constituição definitiva
ou, quando impugnado o lançamento, da intimação da decisão administrativa ou judicial
que o tomou definitivo;
IV - falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;
V - falecimento ou insolvência do sujeito passivo, quando pessoa fisica, devendo
os herdeiros e sucessores assumir solidariamente, as obrigações do REFISCAL;
VI - cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou
aquela que incorporar a parte do patrímônio permanecer estabelecido no Município de
Peabiru, Estado do Paraná e assumirem solidariamente com a cindida, as obrigações do
REFISCAL;
VII - prática de qualquer ato ou procedimento que tenha por objetivo diminuir,
subtrair ou omitir informações que componham a base de cálculo para lançamentos de
tributos municipais;
~1o _ A exclusão do contribuinte do REFISCAL acarretará a imediata
exigibilidade de totalidade dos débitos tributários confessados e ainda não pagos,
restabelecendo-se ao montante confessado, os acréscimos legais previstos na legislação
.',
oo
.'"•
"'~m.. i . v. ",' (,'
~
.' , . .
Prefeitura do Município de Peabiru
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ- 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
municipal a epoca da ocorrência dos respectivos fatos geradores, com a inscrição
automática do débito em dívida ativa e conseqüente cobrança judicial;
~2° - Sem prejuízos das penalidades previstas neste artigo, as parcelas pagas após
os respectivos vencimentos sofrerão acréscimos de juros de mora de I% (um por cento)
ao mês, calculados a partir da data do vencimento e até o dia do pagamento e multa de
2% (dois por cento);
Art. 7° - O Chefe do Poder Executivo estabelecerá os procedimentos
administrativos para o processamento dos pedidos de inscrição ao REFISCAL e do
parcelamento de que trata a presente Lei;
PARÁGRAFO ÚNICO - A Administração firmará convênio com instituições
financeiras para promover o desconto do parcelamento em débito automático junto ás
. contas dos contribuintes aderentes ao REFISCAL, sendo esta a modalidade de
deferimento que deverá ser adotada com prioridade pela Administração;
Art. 8° - Os débitos fiscais de valor igualou inferior a R$ 150,00 (cento e
cinqüenta reais) deverão ser inscritos em dívida ativa e promovido o protesto
extrajudicial da respectiva Certidão de Dívida Ativa ou inscritos em banco de dados de
proteção ao crédito, dispensada a Execução Judicial nestes casos;
~1° - Poderão ser executados judicialmente os débitos inscritos em Dívida Ativa,
ainda que adotadas uma das providências previstas no caput, quando somados a outros
débitos do mesmo contribuinte vierem a ultrapassar o valor previsto no caput;
~2" - Independentemente do valor, todos os créditos tributários inscritos em
dívida ativa, poderão, a critério da Administração, serem inscritos em banco de dados de
proteção aos créditos mantidos por organizações públicas ou privadas,
independentemente do seu valor e independentemente de serem executados
judicialmente ou de serem protestados extrajudicialmente;
Art. 9° - Todos os créditos devidos à Fazenda Municipal, de qualquer natureza,
quando vencidos e não pagos, serão imediatamente inscritos em dívida ativa, ainda que
no mesmo exercício fiscal;
;
I
oc
'~-_•.--
"....•." ..
Prefeitura do Município de Peabiru
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
Art. 10 - Fica fixada a data base de 31 de outubro de cada exercício fiscal para
envio das Certidões de Divida Ativa à Procuradoria do Município, para que essa
promova a cobrança judicial ou extrajudicial dos créditos;
PARÁGRAFO ÚNICO - Os créditos de natureza não tributária inscritos em
divida ativa serão imediatamente cobrados mediante execução fiscal ou através dos
meios extrajudiciais, previstos na presente Lei;
Art. 11 - O Poder Executivo regulamentara a execução da presente Lei.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru - Estado do Paraná, em 18 de
janeiro de 2017.
JULIO
----:- ...•
-
,"
....•. .'