norma nº 401/2002

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
É
x CNPJMF 75.370.148/0001-17
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LEI N.º 401/02
SÚMULA: Dispõe sobre o parcelamento de Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Estado do Paraná, aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a
promover o parcelamento para o pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU, relativo ao exercício de 2.003, em 10 (dez) parcelas mensais e
iguais.
Parágrafo único - O parcelamento que trata o Art. 1.º terá como
vencimento da parcela todo dia 10 (dez) de cada mês, sendo que a primeira
parcela terá como vencimento o dia 10 (dez) de março de 2.003.
Art. 2º Aos contribuintes que quitarem em parcela única até 30
(trinta) de março de 2.003, o Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU, será concedido o desconto de 30% (trinta por cento).
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru - Pr. 21 de dezembro de 2002.
RCOS GONÇALVES LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
Pcs Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (44) 826-2121 — CEP 87250-000 — Peabiru — Paraná