norma nº 403/2002

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Se,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJMF 75.870.148/0001-17
LELN, 403/2002
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono à seguinte Lei,
LEI
Art 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Soplementar de R$ 198.650,00 (cento e noventa e oito mil, seiscentos e cinquenta reais), para
reforço das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: LEGISLATIVO MUNICIPAL
010310222.0001 Manut. Legislativo Municipal
3.19.0.1103 Subsídios - Vercadores.....
041220202.002 Manut, Gabinete do Prefeito
3.190,1301 UNS. Contribuições de Previdência.......
(041220202.003 Festas Cívicas e Comemorações Populares
3.3.9.0,39.00 Quiros Serviços de Terceiros — P. Jurídica.........ememmrsemem
041220202.005 Publicações de Atos Oficiais do Município
3.3.9.0.39.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica.....eessererrerastos
ÓRGÃO: GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE: JUNTA DE SERVIÇO MILITAR.
0151530232.006 Manut. da Junta de Alistamento Militar
3.1.9,0,11.01 Vencimentos Pessoal Civil...
1.060,00
041220192.008 Manut. Gabinete do Secretário
3.1,9.0.11,00 Vencimentos e Vantagens Fixa Pessoal Civil. ...ermememesessemsermereemeese remover remorso R$ 930,00
ÓRGÃO: SECRETARIA DE
UNIDADE: DEPARTAMENTO DE PESSOAL
ÓRGÃO: SECRETARIA DA FAZENDA
UNIDADE: GABINETE DO DIRETOR
041230192.010 Manut. Gabinete do Diretor
3,1.9.0.11,00 Vencimentos e Vantagens Fixa Pessoal Civil... aseeseemsesstereseesseeestemastemerem R$ 2.125,00
ÓRGÃO: SECRETARIA DA FAZENDA
UNIDADE: DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
041240192,013 Manut. Divisão de Tesouraria
3.1.9.0,11,00 Vencimentos e Vantagens Fixa Pessoal Civil.....
4.670,00
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raça Eleutério Galdino de Andrade, 21 —- FoneiFax: (44) 826-2121 — CEP 87250-000 - Peabiru — Paraná
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FHEFENUHA VO MUNICIPIO DE PEABIR
CNPJME 75.370.148/0001-17
ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. URBANOS
UNIDADE: ASSESSORIA DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO
195720152.014 Manut. Assessoria de Engenharia
3.1.9.0.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixa Pessoal Civil....... R$ 2.050,00
ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. URBANOS
UNIDADE: SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA
154520122.016 Manut. Serviço Limpeza Pública
3.1.9.0.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixa Pessoal Civil... R$ 9.050,00
ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. URBANOS
UNIDADE: SERVIÇOS DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
154510082.018 Manutenção de Praças, Parques e Jardins
3.1.9.0.11,00 Vencimentos e Vantagens Fixa Pessoal Civil.
ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. URBANOS
UNIDADE: SERVIÇOS DE CEMITÉRIOS
154510242.019 Manutenção Serviços de Cemitérios
3.1.9.0.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixa Pessoal Civil.
40,00
ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. URBANOS
UNIDADE: SERVIÇOS RODOVIÁRIO MUNICIPAL
267820122.020 Manutenção Serviço Rodoviário Municipal
3.1.9.0.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixa Pessoal Civil.
ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. URBANOS
UNIDADE: SERVIÇOS URBANOS
041220242.021 Conservação de Prédios Públicos
3.1.9.0.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixa Pessoal Civil....... 1.::R$ 1.670,00
ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
123610062.022 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.9.0.11,00 Vencimentos e Vantagens Fixa Pessoal Civil.......
123610062.023 Manutenção e Encargos com FUNDEF
3.1.9,0.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixa Pessoal Civil...
3.1.9.0.11.05 Pessoal Civil - Outros Fundef...
123650052.025 Manutenção da Educação Infantil
3.1.9.0.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixa Pessoal Civil.
ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE; DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTES
133920182.027 Manutenção Serviços de Cultura
3.1.9.0.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixa Pessoal Civil....... 00. R$ 5.000,00
278120162.028 Manutenção Serviços Esportivos e Recreativos
3.1.9.0.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixa Pessoal Civil. «R$ 3.470,00
ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
UNIDADE: DIVISÃO DE SAÚDE.
103020142.029 Manutenção da Divisão de Saúde
15.000,00
4.000,00
Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (44) 826-2121 — CEP 87250-000 — Peabiru — Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PEABIRU
CNPJMF 75.370.148/0001-17
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ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
UNIDADE: DIVISÃO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
226650102.032 Manutenção da Divisão de Industria e Comércio
3.1.9.0.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixa Pessoal Cir
3.3.9.0.39.00 Outros Serviços de Terceiros —P. Jurídica.
ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
UNIDADE: DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
206060272.033 Manutenção da Divisão de Fomento Agropecuário
3.1.9.0.11,00 Vencimentos é Vantagens Fixa Pessoal Civil.
3.1.2.0.10.00 Material de Consumo......
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE
103010142.035 Manutenção Serviço Atendimento Básico Saúde
3.1.9.0.04.00 Contratação Tempo Determinado Pessoal Civil ...
TOTAL,
R$ 3.350,00
R$ 198.650,00
Art. 2º Para fazer face a presente suplementação, fica cancelada em igual
importância as seguintes dotações conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso TII, da Lei Federal nº 4.320/64:
ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: LEGISLATIVO MUNICIPAL,
010310222.0001 Manut. Legislativo Municipal
3.3.9.0.30.00 Material de Consumo...
3.3.9.0.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção.
ÓRGÃO: GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE: GABINETE DO PREFEITO
041220202.002 Manut. Gabinete do Prefeito
3.3.9.0.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção.......
ÓRGÃO: GOVERNO MUNICIPAL,
UNIDADE: JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
F 051530232.006 Manut. da Junta Alistamento Militar
3.3.9.0.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção......
4.000,00
2.000,00
ÓRGÃO: GOVERNO MUNICIPAL
UNIDADE: PROCURADORIA MUNICIPAL
020620192.007 Manut. Procuradoria Jurídica
3.1.9.0.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixa Pessoal Civil. R$ 1.000,00
3.3.9.0.30.00 Material de Consumo. R$ 2.890,00
3.3.9.0.91.00 Sentenças Judiciais... R$ 1.480,00
ÓRGÃO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: DEPARTAMENTO DE PESSOAL
041280252.009 Manut. Departamento de Pessoal
3.1.9.0.09,00 Salário Família.... 4.250,00 |
3.1.9.0,13.00 Obrigações Patronais. R$ 21.540,00
3.3.9.0.30.00 Material de Consumo. 7.850,00
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (44) 826-2121 — CEP 87250-000 — Peabiru — Paraná
PHEFEITURA DO MUNICIPIO DE PEABIRU
CNPJMF 75.370.148/0001-17
|
Macetes
ÓRGÃO: SECRETARIA DA FAZENDA
UNIDADE: DIVISÃO DE CONTABILIDADE
041210192.011 Manut. Divisão de Contabilidade
3.1.9.0.11,00 Vencimentos e Vantagens Fixa Pessoal Civil.....
5.000,00
ÓRGÃO: SECRETARIA DA FAZENDA
UNIDADE: DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
041250192.012 Manut. Divisão de Tributação e Fiscalização
3.1,9.0.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixa Pessoal Civil
3.3.9.0.30.00 Material de Consumo.....
3.490,00
ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. URBANOS
UNIDADE: SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA
154520122.016 Manut. Serviço Limpeza Pública
3.3.9.0.36.00 Outras Serviços de Terceiros — P. Física..... 7.050,00
Ê ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV. URBANOS
UNIDADE: SERVIÇO DE CEMITÉRIOS
154510242.019 Manutenção Serviços de Cemitérios
3.3.9.0.36.00 Outras Serviços de Terceiros — P. Física. 3.700,00
ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
UNIDADE: DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTES
278120161.024 Construir, Reformar é e Campos sd si
4.4.9.0.51.00. Obras e Instalações...... iss
ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
UNIDADE: DIVISÃO DE BEM ESTAR SOCIAL
082410021.028 Construir Centro de Convivência Terceira Idade
4.4.9.0.51.00. Obras e
08240021.029 Construir Remodelar Centros Comunitário
4.4.9.0.51.00. Obras e Instalações...
08240021. pe stnagio (o? gg cp pomba os Go
4.4.9.0.51.00. Obras e Instalações........
80.000,00
20.000,00
7.000,00
2.300,00
ÓRGÃO: DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO AGRICULTURA
UNIDADE: DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
154510281.041 Perfurar Poços Artesianos
4.4.9.0.51.00, Obras e Instalações,
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (44) 826-2121 — CEP 87250-000 — Peabiru — Paraná