norma nº 328/2000

CGC. 75.370.148/0001-17
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 (044 ) 826 - 2121
Ro) PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
LEI Nº 328/2000
Concede parcelamento no Imposto Predial e Territorial Urbano —
IPTU e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder
parcelamento para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, relativo ao
exercício de 2.000, em até 09 (nove) parcelas mensais e iguais a partir do mês de abril do
corrente ano.
Parágrafo Único — O parcelamento que trata o presente artigo
terá como vencimento final, todos os dias 15, a partir do mês de abril.
Art, 2º - Os contribuintes que quitarem o Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU, até o dia 15 de abril, terão um desconto de 30% (trinta por
cento).
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
em 03 de março de 2.000.
Prefeito Municipal
PUBLICADO