norma nº 329/2000

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E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
LEIN.º 329/00.
Dispõe sobre o repasse de recursos à Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Estado do |
Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei. E]
LEI
Art. 1º — Fica o Prefeito Municipal autorizado a repassar a
quantia de R$ 2.434,97 (Dois mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e noventa e
sete centavos), mensalmente, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais —
APAE, para fazer face a despesa com a contratação de 01 (um) motorista e 03
(três) professores.
Parágrafo Único — As despesas decorrentes do presente artigo,
serão custeadas com recursos da EDUCAÇÃO.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado
do Paraná, em 07 de Abril de 2.000.
PUBLICADO
EM, J4 1.04..12000
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