| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 331 / 2000 |
| Date | 2000-04-07 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a entidade que especifica. |
| native_id | 808 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
Es PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU te) sea CEE TRT ER -17 - CEP — GEE Fade] a Ê LEI N.º 331/00. Declara de Utilidade Pública a entidade que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte, Art. 1º — Fica declarada de Utilidade Pública a sociedade civil denominada “RECANTO DAS MARGARIDAS”, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.597.360/0001-00, com sede à Rua União da Vitória s/n, na Cidade de Peabiru. Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, em 07 DE Abril de 2.000. penas MORONIPAL | | | | |