norma nº 332/2000

Praça Ele: Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax ( 044 ) 531 2121
CGC — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
j PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
LEINº 332/00.
Dispõe sobre a doação do bem imóvel que
menciona.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Estado
do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º — Fica o Prefeito Municipal autorizado a
efetivar a doação do imóvel Datas de Terras n.º 2.804, da Quadra n.º 140, do quadro
urbano do município e Comarca de Peabiru, com a área de 540,00 metros quadrados,
ou sejam, 15 x 36 metros, dentro das seguintes divisas e confrontações:- FRENTE,
para a Rua União da Vitória, confrontando ao lado DIREITO, com a data n.º 2.805,
ao lado ESQUERDO, com a data n.º 2.803 e, aos FUNDOS, com a data n.º 2.826,
todas da mesma quadra, aa RECANTO DAS MARGARIDAS, sociedade civil de
caráter assistencial. declarada de utilidade pública através da Lei n.º 331, de 07 de
abril de 2.000, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.597.360/0001-00, com sede à Rua União
da Vitória s/n na Cidade de Peabiru, para fins assistenciais.
Art. 2º — O imóvel objeto da doação não poderá ser
alienada ou cedido a terceiros pelo prazo de 05 anos a contar da data da publicação da
presente Lei.
Art. 3º — 9 donatário se obriga a edificação de um
móvel em alvenaria medindo 70,00 m? , conforme projeto apresentado, na área
objeto da doação no prazo de 12 meses sob pena de reversão do imóvel doado ao
satrimônio Municipal.
Art. 4º — A Escritura Pública de Doação conterá
=ecessariamente as condições expressas na presente Lei.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua
sablicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do
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