norma nº 333/2000

E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax ( 044 )531-2121
CGC — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
LEI Nº 333/00.
Cria o Cadastro Municipal de Alimentos Caseiros e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Estado
do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º — Fica criado o Cadastro Municipal de
Alimentos Caseiros, integrado ao Departamento de Saúde do Município de Peabiru.
$ 1º - A execução das atividades do cadastro será
realizada por técnicos devidamente habilitados, da Divisão de Saúde - Vigilância
Sanitária, do Departamento Municipal de Saúde e Promoção Social.
$ 2º —- O cadastramento deverá abranger tanto a
clientela urbana quanto a rural, que produzam e comercializem alimentos caseiros no
âmbito do Município de Peabiru.
Art. 2º — A responsabilidade da concessão/cadastro
será do Departamento Municipal de Saúde e Promoção Social, através da Divisão de
Saúde - Vigilância Sanitária.
Parágrafo Único — A concessão/cadastro será sem ônus
para o produtor.
Art. 3º — O controle dos alimentos caseiros produzidos
no Município de Peabiru, atenderá às legislações vigentes nos âmbitos Federal,
Estadual e Municipal.
Art. 4º — O Chefe do Poder Executivo regulamentará a
presente Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data de sua
publicação
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
: Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do
YrBipm6 ANgigIe 200
30.105. 12000
Aus.
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JOÃO DE BITENCOURT
P ITO MUNICIPAL