norma nº 334/2000

E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CGC — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
LEINº 334/00.
Dispõe sobre isenção de Contribuição de Melhoria.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Estado
do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono à seguinte,
LEI
Art. 1º — Isenta da cobrança de Contribuição de
Melhoria (pavimentação asfaltica) os imóveis residenciais urbanos localizados no
Conjunto Requião I.
$ 1º - A isenção prevista no “caput” visa atender ao
contribuinte de baixa renda residente no Conjunto Requião I.
$ 2º — Somente serão atingidos pela isenção os
contribuintes proprietários de residências cujas testadas estejam dentro do perímetro
do Conjunto Habitacional.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando- se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do
000.
IUBLICADO
E. 30...1 05. 12000
Prato duna dus Sade