norma nº 335/2000

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RS É ) Município de Peabiru
JIBLICADO
LEI Nº 335/00
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2.001 e dá outras providências.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, ESTADO DO
PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LÊI
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
ARTIGO 1º - São Diretrizes Orçamentárias Gerais as
instruções que se observarão a seguir, para elaboração do Orçamento do Município de
Peabiru, para o exercício financeiro de 2.001, sem prejuízo das normas financeiras
estabelecidas pela Legislação Federal.
SEÇÃO I
DOS GASTOS MUNICIPAIS
ARTIGO 2º - Constituem os gastos municipais aqueles
destinados a aquisição de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do
município de Peabiru, bem como os compromissos de natureza social e financeira.
$ 1º - As unidades Orçamentárias projetarão seus gastos
correntes até o limite fixado para o exercício em curso, corrigidos monetariamente,
considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços prestados.
$ 2º - O pagamento do serviço da dívida de pessoal e encargos
terá prioridade sobre as ações de expansão.
$3º - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre
novos projetos.
ARTIGO 3º - O Orçamento do Município de Peabiru, abrigará
obrigatoriamente:
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I - Recursos destinados ao pagamento dos serviços da dívida
municipal;
H - Recursos destinados ao Poder Judiciário, para
cumprimento do que dispõe o Artigo 100, parágrafos 1º e 2º da Constituição Federal.
SEÇÃO II
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
ARTIGO 4º - Constituem as receitas do Município de
Peabiru, aquelas provenientes:
1-Dos tributos de sua competência;
II — De atividades econômicas, que por conveniência possa vir
a executar;
III — De transferência por força de mandamento constitucional
ou de convênios firmados com entidades governamentais e privadas, no âmbito
Federal e Estadual;
IV — De empréstimos e financiamentos com prazo superior a
doze meses, autorizados por Lei específica, vinculados a obras, equipamentos e
serviços públicos;
V — Empréstimos tomados por antecipações da receita
municipal.
ARTIGO 5º - Na estimativa da receita considerar-se-á:
I —- A tendência do presente exercício e os efeitos das
modificações da Legislação Tributária;
H — Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a
produtividade de cada fonte;
HI — A carga de trabalho estimada para o serviço quando for
remunerado;
IV — Os fatores que influenciem as arrecadações dos impostos
e da contribuição de melhoria.
ARTIGO 6º - O Município de Peabiru, fica obrigado a
arrecadar todos os tributos de sua competência, inclusive o da contribuição de
melhoria.
$ 1º - O cálculo para o lançamento, cobrança e arrecadação da
contribuição de melhoria, obedecerá critérios que serão levados ao conhecimento da
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população através da imprensa e outros meios normais de divulgação dos atos do
Município.
$ 2º - A administração do Município não dispensará esforços
no sentido de diminuir o volume da dívida ativa inscrita, de natureza tributária e não
tributária.
ARTIGO 7º - O Município de Peabiru deverá rever e atualizar
sua legislação tributária, para o exercício de 2.001.
$ 1º - A revisão e atualização de que trata o presente artigo,
compreenderá também a modernização da máquina fazendária no sentido de aumentar
a produtividade.
$ 2º - Os esforços mencionados no parágrafo anterior se
estenderão a administração da dívida ativa.
ARTIGO 8º - As receitas oriundas de atividades econômicas
exercidas pelo Município de Peabiru, terão suas fontes revistas e atualizadas,
considerando os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas
respectivas produtividades.
SEÇÃO HI
DAS PROPRIEDADES E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ARTIGO 9º - O Município de Peabiru, executará como
prioridade as seguintes metas planejadas para cada função como segue:
I- LEGISLATIVA
a) — Aquisição de veículos e equipamentos em geral para
atendimento das necessidades da Câmara Municipal;
b) Aquisição de imóvel para as futuras instalações da
Câmara;
c) Contribuição ao IBAM, ACAMDOZE e outras;
d) Manutenção da unidade vinculada a função
Legislativa.
Ti - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
a) | Treinamento de recursos humanos:
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b) Revisão e atualização das alíquotas fixadas para
cada espécie tributária:
e) | Realização de Concursos Públicos;
d) Atualização do Código Tributário Municipal;
e) Revisãoe atualização de cadastros técnicos;
Revisão e atualização de Leis de zoneamento,
perímetro urbano, uso e ocupação do solo urbano e sistema viário;
g) Revisão e atualização dos códigos de Postura e
Obras Municipais;
h) Realização de festas cívicas e comemorações
populares;
i) Contribuição a COMCAM, AMP, ABM, IBAM e
outras;
j) — Amortização e encargos de financiamentos;
k) Aquisição de móveis, veículos, máquinas,
computadores e equipamentos em geral;
1 Obras de ampliações, melhorias e adaptações em
prédios públicos;
m) Conservação de Prédios Públicos;
n) Fornecimento de cesta básica alimentícia ao
funcionalismo municipal;
o) Remodelação, reforma e ou ampliação no Paço
Municipal;
P) Manutenção das unidades vinculadas a função
Administração e Planejamento.
HI - AGRICULTURA
a) Realização de infra-estrutura na propriedade do
agricultor, visando o aumento da produtividade;
b) Continuidade e ampliação do programa de
conservação do solo, estradas e micro-bacias;
c) Construção de um Centro Regional de Exposição
Agropecuária;
d) — Ampliação e abertura de estradas vicinais dentro do
plano viário do Município;
e) Aquisição de veículos, máquinas e equipamentos
para o programa de conservação de solo e estradas, objetivando o aumento da
produtividade e o escoamento das safras;
f) Celebração de convênio com a Secretaria de Estado
da Agricultura, objetivando a criação de um Posto de Inseminação Artificial e
outros;
g) Execução de obras de controle de erosão urbana;
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h) Participação do Município na manutenção da
EMATER e outros órgãos similares;
i) | Construções de Vilas Rurais;
j) Manutenção das unidades vinculadas a função
Agricultura.
IV —- DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA
a) Participação na manutenção da Junta de Alistamento
Militar, objetivando auxiliar na defesa nacional;
b) Manutenção das unidades vinculadas a função
Defesa Nacional e Segurança Pública.
V-— EDUCAÇAO E CULTURA
a) | Treinamento de professores, no sentido de melhorar
o ensino municipal;
b) Aquisição e distribuição de merenda escolar entre os
alunos do 1º grau, a fim de incentivar e melhorar a fregiiência e o aprendizado;
c) Contribuição a entidades culturais, recreativas e
desportivas;
d) Construção, ampliação e reforma de unidades
escolares nos locais onde há carência de escolas;
e) Aquisição de imóveis para a construção de escolas e
canchas polivalentes;
£) Aquisição de veículos e equipamentos para o ensino
fundamental;
g) Celebração de convênios com Órgãos Estaduais e
Federais, objetivando a execução de obras;
h) Aquisição de mobiliário escolar;
i) | Construção de canchas polivalentes;
E) Construção e ampliação de espaços físicos para o
desenvolvimento cultural:
k) Participação do Município em eventos culturais;
1) Participação do Município em competições
esportivas, com colaboração na propaganda e prêmios aos participantes;
m) Aquisição de equipamentos esportivos para os
centros de recreação e ginásio de esportes;
n) Promoção e incentivo ao esporte amador visando
integrar os jovens ao esporte;
o) Aquisição de acervo bibliográfico para a biblioteca
pública municipal;
Pp) Continuidade ao atendimento do transporte escolar;
9) Construções de Parques Infantis;
r) Melhorias e adaptações no Estádio Municipal;
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s) Melhorias na praça de esporte do distrito;
(5) Manutenção das unidades contidas na função
Educação e Cultura;
u) Valorização do Magistério através de recursos do
FUNDEF;
v) Manutenção da Educação Infantil e da Educação
Especial, e de Jovens e Adultos.
VI- HABITAÇÃO E URBANISMO
a) — Aquisição de veículos e equipamentos para melhorar
a limpeza pública;
b) | Extensão e remodelação no sistema de iluminação
pública;
c) Construção, ampliação e remodelação de praças,
parques e jardins;
d) — Implantação de unidades residenciais a população de i
baixo poder aquisitivo; /
e) Arborização de praças e vias urbanas;
£) | Erradicação de sub-habitações:
£) Obras de infra-estrutura na periferia da cidade;
h) Construção de calçadão na cidade;
i) Construção de chafariz público;
j) | Construção, ampliação e remodelação de cemitérios;
k) Manutenção das unidades vinculadas a função
Habitação e Urbanismo;
VII- INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
a) Construção de um centro Regional de Exposição
Industrial e Comercial;
b) Fomentação do desenvolvimento industrial e
comercial de Peabiru;
c) | Criação de Núcleos Industriais;
d) | Execução de obras de infra-estrutura;
e) Concessão de Direito Real de Uso de áreas de terras
existentes no patrimônio público municipal para o programa de expansão
econômica;
f) Doação de áreas desapropriadas para instalação de
empresas;
g) Locação de imóveis para empresas enquadráveis no
Programa de Expansão Econômica;
h) Concessão, Cessão, Permissão e Autorização de uso
de bens públicos;
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i) Construção de edificações com finalidades
industriais;
5) Doação de pedra, areia e lajota para obras do
Programa de Expansão econômica;
k) Aquisição e doação de imóveis para atingir os
objetivos do programa de Expansão Econômica;
1) Manutenção das unidades vinculadas a função
Indústria, Comércio e Serviços.
VIII - SAÚDE E SANEMANTO
a) Execução de obras de galerias de águas pluviais;
b) Contribuição a entidades assistenciais beneficentes e
similares;
c) Construção, ampliação e reparos de unidades
sanitárias;
d) — Aquisição de veículos e equipamentos;
e) Aquisição de equipamentos médicos e
odontológicos;
Celebração de acordos e convênios com Órgãos
Estaduais e Federais, objetivando a execução de obras;
g) Melhoria no sistema de abastecimento de água no
distrito;
h) Implantação do planejamento familiar;
i) Transferências de recursos para realização de
programa a cargo do Fundo Municipal de Saúde;
ED) Construção do abatedouro municipal;
k) Construção de hospital municipal e/ou Posto de
Saúde com atendimento 24 horas;
1) Construção de outros postos de saúde;
m) Aquisição de veículos e equipamentos para o
programa de proteção ao meio ambiente;
n) Manutenção dos serviços de proteção ao meio
ambiente;
o) Manutenção das unidades vinculadas a função Saúde
e Saneamento.
IX — ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
a) Contribuição para formação do patrimônio do
servidor público — PASEP;
b) Construção e ampliação de creches e obras
similares;
c) Celebração de acordos e convênios com Órgãos
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d) | Atendimento e assistência ao menor carente e aos
idosos;
e) Atendimento financeiro ao Conselho Tutelar;
£) Fornecimento de cestas básicas alimentícias a
pessoas carentes;
g) Construção de asilo para idosos;
h) Transferências de recursos para realização de
programas a cargo do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
i) | Aquisição de veículos e equipamentos;
ED) Contribuição à entidades assistenciais e
beneficientes;
k) Transferências de recursos para realização de
programas a cargo do Fundo Municipal de Assistência Social:
1) | Manutenção das unidades vinculadas a função
Assistência e Previdência.
X— TRANSPORTE
a) Aquisição de equipamentos para a Estação
Rodoviária;
b) Execução de obras de pavimentação, meio-fio,
sarjetas e calçadas;
c) Execução de obras de abertura, reabertura e
cascalhamento de estradas vicinais;
d) Construção de pontes, pontilhões e bueiros no
interior do Município
e) Construção de abrigo para embarque de passageiros;
f) Aquisição de veículos, máquinas e equipamentos
para o Serviço Rodoviário Municipal;
g) Construção de aterros:
h) Melhorias e adaptações no almoxarifado municipal;
1) Manutenção das unidades vinculadas a função
Transporte.
XI - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
a) Adquirir veículos e equipamentos para o Fundo
Municipal de Saúde;
b) Manutenção das unidades vinculadas ao Fundo
Municipal de Saúde;
e) Adquirir veículos e equipamentos para o Fundo
Municipal de Assistência Social;
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d) Manutenção das unidades vinculadas ao Fundo
Municipal de Assistência Social;
e) Adquirir veículos e equipamentos para o Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
f) Manutenção das unidades vinculadas ao Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
g) Ampliar, reformar, melhorar e adaptar o sistema e as
redes de fornecimento de água da autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto:
h) Construir unidades de captação e elevação de água
da autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto;
E) Construir unidades de captação e tratamento de
esgoto, pela autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto;
j) Restaurar e recuperar os bens imóveis da autarquia
Serviço Autônomo de Água e Esgoto;
k) Aquisição de veículos, máquinas e equipamentos
para a autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto;
1) | Implantação de rede de esgoto no perímetro urbano
da cidade, pela autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto
m) Construção de reservatórios de água e/ou aquisição
de reservatórios metálicos de água, pela autarquia Serviço Autônomo de Água é
Esgoto:
n) Aquisição de bens imóveis e terrenos pela autarquia
Serviço Autônomo de Água e Esgoto;
o) Manutenção das unidades vinculadas a autarquia
Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
p) Adquirir, veículos e equipamentos para o Fundo
Municipal do Trânsito.
q) Executar obras voltadas a mehoria do trafego
urbano.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
ARTIGO 10 — O orçamento anual do Município abrangerá aos
Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos e Órgãos da Administração Direta e
Indireta, bem como sua autarquia Municipal.
$ 1º - Compreenderão o orçamento do município as receitas e
despesas da administração direta e indireta e de seus fundos especiais, de modo a
evidenciar as políticas e programa de governo, obedecidos para sua elaboração, os
princípios da anualidade. unidade e exclusividade. A
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$ 2º - As estimativas dos gastos e receitas dos serviços
municipais, remunerados ou não, se compatibilizarão com as respectivas políticas
estabelecidas pelo Governo Municipal;
ARTIGO 11 — O orçamento do município poderá consignar
recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por
entidades de direito privado, mediante convênios, desde que sejam de conveniência do
Governo Municipal e tenham demonstrado padrão de eficiência dos objetivos
determinados.
ARTIGO 12 — Os gastos com pessoal e respectivos encargos,
não poderão ultrapassar 60% (sessenta por cento) das receitas correntes.
ARTIGO 13 — O limite estabelecido para as despesas de
pessoal que trata o artigo anterior, abrange os gastos da administração direta das
seguintes despesas:
a) Salários;
b) Obrigações Patronais;
c) Proventos de aposentadorias e pensões.
ARTIGO 14 — O Município aplicará 25 % (vinte e cinco por
cento) de sua receita resultante de impostos, conforme dispõe o artigo 212 da
Constituição Federal, prioritariamente na manutenção e desenvolvimento do ensino de
1º grau e pré — escolar, obedecidos também o limite para a educação especial.
ARTIGO 15 — Na fixação dos gastos de capital para criação,
expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos
aos Órgãos Municipais, com exclusão de empréstimos, serão considerados as
prioridades e metas determinadas no Capítulo I, bem como a manutenção e
funcionamento dos serviços já implantados.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ARTIGO 16 — O Poder Executivo, tendo em vista a
capacidade financeira do Município, procederá a seleção das prioridades no Plano
Plurianual a serem incluídas na proposta orçamentária, podendo, se necessário, incluir
programas não elencados, desde que financiados com recursos de outras esferas de
Governo.
ARTIGO 17 — O Poder Executivo poderá firmar convênios
com outras esferas de governo para desenvolver programas nas áreas de Ro o
cultura, saúde. assistência social e outros
+
y
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e Ç Município de Peabiru
ARTIGO 18 — A concessão de qualquer vantagem ou aumento
de remuneração, além dos índices inflacionário, a criação de cargos ou alteração da
estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal a qualquer título, pelos Órgãos
da Administração Direta e Indireta, só poderá ser feito se houver prévia dotação i
orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesas até o final do exercício,
obedecido o limite fixado no artigo 12 desta Lei.
ARTIGO 19 — O Município poderá conceder ajuda financeira
a entidades com sede no Município de Peabiru, que sejam reconhecidas de utilidade
pública e que prestem serviços de relevância ao Município.
ARTIGO 20 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do Paraná
em 05 de Junho de 2000.
UBLICADO
I