norma nº 336/2000

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Es PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
À Í Praça
JBL'CADO
LEI N.º 336/00.
e Eae ” Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
Eb próprios do Município, firmar convênio e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
LEI
Paraná, e eu,
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a doar à
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE PARANÁ - COHAPAR, áreas de terras
dentro do perímetro urbano do Município de Peabiru, para construção de unidades
habitacionais destinadas a famílias de baixa renda.
Art. 2º — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal
a firmar Convênios com a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ —
COHAPAR, para viabilizar a construção das unidades habitacionais.
Art. 3º — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal
a renunciar ao direito estabelecido pelo Artigo 4º $ 1º, inciso I da Lei Federal n.º
6.766, de 19 de dezembro de 1.979, que prevê a doação ao Município de 35% (trinta
e cinco por cento) da área total a ser loteada, visando o maior aproveitamento da
mesma.
Art. 4º — Fica o Executivo autorizado a isentar da
cobrança do ITBI, IPTU e demais taxas, as unidades produzidas através do Convênio
referido do artigo segundo.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, estado do
Paraná, em 21 de junho de 2.000.
' O RO
JOÃO DE BiTENCOURÍ |
FEITO MUNICIPAL