norma nº 337/2000

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CGC — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
: À Teria ca dos VLCÍPIO DE PEABIRU
PUBLICADO
EM2S 06 2000 | LELN. 337/00.
Autoriza o Prefeito Municipal a doar imóveis
urbanos à empresa que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Estado do
Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono à seguinte Lei.
LEI
Art. 1º — Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à
empresa TOMES, TOMES & MARCACINI LTDA. - ME, inscrita no CNPJ sob
o n.º 82.072.687/0001-35, com sede à Rodovia BR 158, na Cidade de Peabiru os
imóveis denominados “Data de Terras n.º. 05, 06, 07, 08 e 11 » da Quadra 02.
Do Parque Industrial” situado no Quadro Urbano deste Município as quais
totalizam uma área de 6.400.00 metros quadrados, com as seguintes divisas e
confrontações:- DATA DE TERRAS N.º 05 — Ao Nordeste:- Por uma linha reta
da distância de 60,00 metros, confrontando com a Data n.º 06; Ao Sudeste:- Por
uma linha reta da distância de 20,00 metros, confrontando com a pista exclusiva do
Parque Industrial; Ao Sudoeste:- Por uma linha reta na distância de 60,00 metros,
confrontando com a Data n.º 04; Ao Noroeste:- Por uma linha reta na distância de
20,00 metros, confrontando com a Data n.º 11, com área de 1.200,00 metros
quadrados, conforme Matrícula n.º 11941. DATA DE TERRAS N.º 06 — Ao
Nordeste:- Por uma linha reta na distância de 60,00 metros, confrontando com a
Data n.º 07; Ao Sudeste:- Por uma linha reta na distância de 20,00 metros,
confrontando com a pista exclusiva do Parque Industrial; Ao Sudoeste:- Por uma
linha na distância de 60,00 metros, confrontando com a Data n.º 05; Ao Noroeste:-
Por uma linha reta na distância de 20,00 metros, confrontando com a Data n.º 11,
com área de 1.200,00 metros quadrados, conforme Matrícula n.º 11942. DATA
DE TERRAS N.º 07 — Ao Nordeste:- Por uma linha reta da distância de 60,00
metros, confrontando com a Data n.º 08; Ao Sudeste:- Por uma linha reta da
distância de 20,00 metros, confrontando com a pista exclusiva do Parque
Industrial; Ao Sudoeste:- Por uma linha reta na distância de 60,00 metros.
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confrontando com a Data n.º 06; Ao Noroeste:- Por uma linha reta na distância de
20,00 metros, confrontando com a Data n.º 11, com área de 1.200,00 metros
quadrados, conforme Matrícula n.º 11943. DATA DE TERRAS N.º 08 — Ao
Nordeste:- Por uma linha reta da distância de 60,00 metros, confrontando com a
Rua B; Ao Sudeste:- Por uma linha reta da distância de 20,00 metros,
confrontando com a pista exclusiva do Parque Industrial; Ao Sudoeste: Por uma
linha reta na distância de 60,00 metros, confrontando com a Data n.º 07; Ao
Noroeste:- Por uma linha reta na distância de 20,00 metros, confrontando com a
Data n.º 11, com área de 1.200,00 metros quadrados, conforme Matrícula n.º
11944. DATA DE TERRAS N.º 11 — Ao Noroeste:- Por uma linha reta da
distância de 20,00 metros, confrontando com a Rua B; Ao Sudeste:- Por uma linha
reta da distância de 80,00 metros, confrontando com as Datas n.º 5,6,7,e 8; Ao
Sudoeste:- Por uma linha reta na distância de 20,00 metros, confrontando com a
Data n.º 09; Ao Noroeste:- Por uma linha reta na distância de 80,00 metros,
confrontando com a Data n.º 12, com área de 1.600,00 metros quadrados,
conforme Matrícula n.º 11947 do Cartório de Registro de Imóveis de Peabiru.
Art. 2º — A empresa donatária obriga-se a iniciar o construção
do projeto inicial, no prazo de 90 (noventa) dias, concluí-la no prazo improrrogável
de 12 (doze) meses e colocá-la em funcionamento no prazo de 24 (vinte e quatro)
meses a contar da data da publicação desta Lei, sob pena de reversão dos imóveis
doados ao patrimônio do Município.
Art. 3º - A Escritura Pública de doação será outorgada
contendo, necessariamente, as condições expressas na presente Lei.
Art. 4º - O Imóvel doado não poderá ser alienado ou cedido a |
terceiros pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da publicação da presente Lei .
Art. 5º - A área doada na forma desta Lei poderá ser |
hipotecada para garantia de financiamento destinado a Capital Fixo. |
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado
do Paraná, em 28 de Junho de 2000.
PUBLICADO
EM. 28.106 12000
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