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norma nº 338/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 338 / 2000
Date 2000-06-28
EmentaFixa os subsídios dos agentes políticos do Municipio de Peabiru para a Legislatura 2001 à 2004 e dá outras providências.
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gG PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (044)531-2121
CGC — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
LEI N.º 338/00
Fixa os subsídios dos agentes políticos do Município
de Peabiru para a Legislatura 2001 à 2004 e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Estado do Paraná, aprovou
ceu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º — Os subsídios mensais dos Agentes Políticos do Município de
Peabiru, a partir de 1º de Janeiro de 2.001 passarão a vigorar com os seguintes
valores :
I-O subsídio mensal do Prefeito Municipal será de R$ 5.500,00 (cinco mil
e quinhentos reais);
H - O subsídio mensal do Vice Prefeito Municipal será de R$ 1.400,00
(Um mil e quatrocentos reais):
HI — O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal será de R$
1.400,00 (um mil e quatrocentos reais);
IV- O subsídio mensal do Vereador Presidente da Câmara Municipal será
de R$ 2.100,00 (Dois mil e cem reais).
Art. 2º - Os subsídios de que trata o artigo anterior serão corrigidos através
é Lei específica, observada a iniciativa em cada caso, assegurada revisão geral
smual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2.001.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do
Faraná, em 28 de Junho de 2000.

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