norma nº 340/2000

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q err URA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
LEI N.º 340/00.
UBLICADO
Dispõe sobre autorização para a indenização do
imóvel que especifica.
CAD DN
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU,
Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte,
LE
Art. 1º — Fica o Prefeito Municipal autorizado a
indenizar o imóvel:- Chácara n.º 22, situada na Zona Suburbana desta Cidade e
Comarca, com a área de 35.784,00 metros quadrados, com as seguintes divisas e
confrontações:- FRENTE, para a Rua Rio Negro, confrontando ao lado DIREITO
com as Chácaras nºs. 20 e 21; ao lado ESQUERDO, com a Chácara n.º 23; e aos
FUNDOS, com terras da Gleba 11, da Colônia Mourão, conforme Matrícula n.º
2229 do Cartório de Registro de Imóveis desta Cidade, objeto de Declaração de
Interesse Social através do Decreto n.º 382/99, de 08 de março de 1.999, no valor
de 22.000,00 (Vinte e dois mil reais), conforme avaliação prévia, parte integrante
da presente Lei.
Art. 2º — As despesas com a execução da presente
Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do
Município.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado
do Paraná, em 25 de Setembro de 2.000