norma nº 343/2000

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
TEIA LC MONICITIO DE PEABIRU
CNPJMF 75.370.148/0001-17
LEI Nº 343/00
SÚMULA: Orça a receita e fixa a despesa do Orçamento-
Programa do Município de Peabiru, para o exercício de
2001.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - O Orçamento-Programa de Peabiru, para o
exercício financeiro de 2001, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei,
composto pelas receitas e despesas dos órgãos da Administração Direta e Indireta do
Município, orça a receita e fixa a despesa em valores iguais a R$ 9.700.000,00 (nove
milhões e setecentos mil reais).
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a
arrecadação das rubricas previstas na Legislação em vigor, especificadas no Anexo
respectivo e de acordo com o seguinte desdobramento:
1 — RECEITA DO TESOURO MUNICIPAL
1.1 - RECEITAS CORRENTES.. R$ 5.500.000,00
- Receita Tributária.. R$ 400.000,00
- Receita de Contribuições.. . R$ 60.000,00
- Receita Patrimonial... R$ 33.000,00
- Receita Agropecuária a R$ 11.000,00
- Receita Industrial. . R$ 11.000,00
- Receita de Serviços... R$ 50.000,00
- Transferências Correntes.. . R$ 4.785.000,00
- Outras Receitas Correntes... 150.000,00
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL..... R$ 2.500.000,00
- Operação de Crédito.. . R$ 150.000,00
- Alienação de Bens..... o R$ 54.000,00
- Transferência de Capital . R$ 2.286.000,00
- Outras Receitas de Capital . R$ 10.000,00
SUBTOTAL....
PUBLICADO
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Idino de Andrade, P1 — Fone/Fax: (44) 531-2121 — CEP 87250-000 — Peabiru — Paraná
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1.3- RECEITAS DOS FUNDOS MUN. E AUTARQUIA..
- Fundo Municipal de Saúde... R$ 550.000,00
- Fundo Municipal de Assistência Socia a R$ 250.000,00
- Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente. R$ 50.000,00
R$ 1.700.000,00
- Fundo Municipal de Trânsito 80.000,00
- Autarquia Municipal (SAAE). 770.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA, sesscpigiadiiêaiia semen otores R$ 9.700.000,00
Artigo 3º - A despesa será realizada segundo a
discriminação dos quadros oficiais, integrantes desta Lei, obedecidos os seguintes
desdobramentos:
1 - DESPESAS
1.1 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
- Despesas Correntes. 5.830.000,00
- Despesas de Capital. R$ 2.015.000,00
- Reserva de Contingência. a R$ 155.000,00
SUBTOTAL..... seteseanemeananenas. comemora R$ 8.000.000,00
- DESPESAS DOS FUNDOS MUNICIPAIS E AUT, ARQUIA
- Fundo Municipal de Trânsito... . R$ 80.000,00
- Fundo Municipal de Saúde.. R$ 550.000,00
- Fundo Municipal de Assistência Social R$ 250.000,00
- Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente. R$ 50.000,00
- Autarquia Municipal (SAAE) 770.000,00
SUBTOTAL DOS FUNDOS E AUTARQUIA... R$ 1.700.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA... R$ 9.700.000,00
1.2- POR ÓRGÃOS
- PODER LEGISLATIVO
01. Câmara Municipal..........uriireimmiriieeeo R$ 370.000,00
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (44) 531-2121 — CEP 87250-000 — Peabiru — Paraná
1.3-
Praça El
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PODER EXECUTIVO
02. Governo Municipal.
03. Secretaria de Administração..
04. Departamento da Fazenda... R$
05. Depto de Viação, Obras e Serviços Urbanos. R$
06. Depto de Educação, Cultura e Esporte. R$
07. Depto de Saúde e Bem-Estar Social... R$
08. Depto de Indústria, Comércio e Agricultura
SUBTOTAL DA DESPESA.........
FUNDOS MUNICIPAIS E AUT, ARQUIA
01, Fundo Municipal de Trânsito. R$
02. Fundo Municipal de Saúde.. R$
03. Fundo Municipal de Assistência R$
04. Fundo Mun. dos Direitos da gta e do Adolescente. R$
05. Autarquia Municipal (SAAE)... estenose R$
SUBTOTAL DOS FUNDOS E AUTARQUIA. um R$
TOTAL GERAL DA DESPESA... esmas. R$
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01. LEGISLATIVA........ E
03. ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO... . R$
04. AGRICULTURA... R$
05. DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA. R$
08. EDUCAÇÃO E CULTURA. R$
10. HABITAÇÃO E URBANISM R$
11. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS. R$
13. SAÚDE E SANEAMENTO... a
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DESCI CoA PO MUNICIPIO DE PEABIRU
305.000,00
590.000,00
720.000,00
1.785.000,00
2.530.000,00
1.330.000,00
370.000,00
8.000.000,00
80.000,00
550.000,00
250.000,00
50.000,00
770.000,00
1.700.000,00
9.700.000,00
370.000,00
1.495.000,00
140.000,00
45.000,00
2.530.000,00
560.000,00
190.000,00
910.000,00
615.000,00
990.000,00
155.000,00
8.000.000,00
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— Peabiru — Paraná
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- FUNDOS MUNICIPAIS
- Fundo Municipal de Trânsito. . R$ 80.000,00
- Fundo Municipal de Saúde... . R$ 550.000,00
- Fundo Municipal de Assistência Social. R$ 250.000,00
- Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente. R$ 50.000,00
- Autarquia Municipal (SAAE) R$ 770.000,00
SUBTOTAL DOS FUNDOS E AUTARQUIA... R$ 1.700.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA.........u.. oescasormacovenal meses R$ 9.700.000,00
Artigo 4º - Na forma de que dispõe a faculdade prevista
no Artigo 7º, incisos I e II, da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado:
I — Realizar operações de créditos por antecipação da
receita para manter o equilíbrio orçamentário;
II — Abrir créditos suplementares para atender insuficiência
de quaisquer despesas até o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa
orçamentária do tesouro municipal, servindo como recursos os constantes do Artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Artigo 5º - O Poder Executivo Municipal, no interesse da
Administração, poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas
às unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal e
encargos sociais, de uma para outras unidades, nos termos do artigo 66 e seu
parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único — As redistribuições de recursos da
autorização contida neste artigo, não serão computadas para efeito do limite fixado
no artigo 4º, inciso II, desta Lei.
Artigo 6º - O Orçamento analítico será aprovado por
Decreto do Executivo Municipal, obedecendo aos Anexos integrantes desta Lei.
X
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (44) 531-2121 — CEP 87250-000 — Peabiru — Paraná
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Artigo 7º - A presente Lei entrará em vigor no dia
primeiro de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, 25 de outubro de 2000.
JOAO DE BITENCOURT
Prefeito Municipal
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