norma nº 345/2000

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Do egome Tasranamiooni mm ERA TT DA
LEI Nº 345/2000
Súmula: DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 336/2000, QUE
TRATA DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO
DE PEABIRU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo
165, 8 2º, da Constituição Federal e artigo 71, $ 2º da Lei Orgânica do Município de Peabiru, as
diretrizes gerais para a elaboração e execução orçamentária, referente ao exercício financeiro de
2001, compreendendo:
As prioridades e metas da Administração Municipal;
A organização e a estrutura dos orçamentos;
As diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do
Município e suas alterações;
IV. As disposições relativas às despesas do Município com pessoal
e encargos sociais;
A As disposições sobre alterações na Legislação Tributária do
Município para o exercício correspondente:
MI. As disposições relativas à Divida Pública Municipal;
MII. As disposições finais.
CAPÍTULO |
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPA]
Art. 2º - Tendo como objetivo a melhoria da qualidade de vida do
cidadão, o Município de Peabiru estabelece as seguintes prioridades, que constarão do Orçamento
Anual:
PUBLICADO
Dinamizar a economia do Município;
Garantir o equilíbrio orçamentário com vistas a recuperação da
capacidade de investimento do Município;
Assegurar o desenvolvimento e crescimento urbano
preservando o ambiente natural e a qualidade de vida dos
cidadãos;
A
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ESSA PO MONICIIO DE PEABIRU
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IV. Ampliar a oferta de serviços públicos sociais, garantindo a
permanente melhoria de sua qualidade;
v. Modermnizar a Administração Pública pela qualificação dos
servidores, das estruturas e do sistema de gestão;
Parágrafo Único - O anexo desta Lei estabelece os objetivos, as
prioridades e as metas delineadas por funções de governo, de conformidade com a Portaria nº 42, de
14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento de Gestão.
Art. 3º - As proposições explicitadas no artigo precedente serão obtidas
através de um esforço persistente na redução dos custos operacionais, racionalização dos gastos e
eliminação de superposições e desperdícios.
CAPÍTULO Il
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º - A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal, no prazo previsto na legislação vigente, será composta de:
I. Projeto de Lei Orçamentária Anual, constituído de:
a) Anexo do Orçamento Fiscal, discriminando a receita e a
despesa na forma definida por esta Lei:
b) Discriminação da Legislação da Receita e da Despesa,
referente ao Orçamento Fiscal.
H. Informações Complementares.
81º. - Integrarão o Orçamento Fiscal todos os quadros previstos na Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
a O Orçamento Fiscal compreenderá a programação dos Poderes
Legislativo e Executivo, seus Orgãos e Autarquias, instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 5º - Para efeito do disposto no artigo anterior, os Poderes
Legislativo e Executivo, seus Órgãos e Autarquias encaminharão ao Departamento de Finanças,
Divisão de Contabilidade suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação.
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Art. 6º - O Orçamento Fiscal discriminará a despesa, por unidade
orçamentária, segundo a classificação funcional programática, expressa por categoria de
programação em seu menor nível, indicando, para cada uma, o grupo de despesa a que se refere,
observada a seguinte classificação:
a) Pessoal e Encargos Sociais;
b) Juros e Encargos da Divida Interna:
c) Outras Despesas Correntes;
d) Investimentos;
e) Inversões Financeiras;
f) Amortizações da Divida Interna;
9) Outras Despesas de Capital;
8 1º. As categorias de programação de que trata o “caput deste artigo
serão identificadas por projetos ou atividades, com indicação sucinta dos respectivos objetivos;
8 2º. Serão classificados como projetos, dotações que visem o
desenvolvimento de ações limitadas no tempo e das quais resultem produtos que concorram para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo.
Art. 7º - As informações complementares de que trata o artigo 4º, inciso
Il, desta Lei, serão compostas por demonstrativos contendo:
IR A evolução da receita do Município;
H. A evolução da despesa do Município;
ll. Resumo das receitas do Orçamento Fiscal, por categoria
econômica e origem dos recursos;
IV. Resumo das despesas do Orçamento Fiscal, por categoria
econômica;
V. Resumo Geral das Receitas por suas Fontes e Despesas por
Funções Governamentais;
VI. Legislação da Receita;
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VII. A programação, no Orçamento Fiscal, destinada à manutenção
e desenvolvimento do ensino, observará os termos do artigo 212
da Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 14/96 e Lei
Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
Parágrafo Único - Tais demonstrativos serão integrados aos anexos a
que se refere o artigo 4º, inciso |, desta Lei, ressalvadas as consolidações, os resumos e tabelas
evidenciadoras do acatamento às normas constitucionais, que virão imediatamente após o texto da
lei.
Art. 8º - O projeto de lei orçamentária anual e de créditos adicionais,
bem como suas propostas de modificações serão apresentadas na forma e com o detalhamento
estabelecido nesta Lei.
Parágrafo Único - O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo
Municipal concomitantemente com o pedido para a abertura de Créditos
Adicionais, exposições de motivos que indiquem suas determinantes.
CAPÍTULO 1
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO!
Das Diretrizes Gerais
Art. 9º - As propostas parciais dos Poderes Legislativo, Executivo, seus
Órgãos e Autarquias serão apresentadas segundo os preços vigentes no mês de agosto de 2000.
Parágrafo Único — Os valores da receita e despesa apresentados na
proposta orçamentária anual poderão ser atualizados em 31 de dezembro de 2000, mediante aplicação
de índice de variação de preços, no período de setembro a novembro, mais a previsão do respectivo
índice para dezembro de 2000, caso o índice definitivo não seja publicado.
Art. 10 — Não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas
as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras.
Art. 11 - Na programação da despesa não poderão ser incluídos
projetos ou atividades com a mesma finalidade em mais de um órgão.
Parágrafo Único - Os repasses de recursos serão efetivados através
de convênios, conforme determina o artigo 116 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho
de 1993.
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ESTEICSA CO MUNICITIO DE PEABIRU
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Art. 12 — As receitas diretamente arrecadadas por Órgãos e Autarquias
Municipais instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, somente poderão ser programadas
para investimentos e inversões financeiras depois de atenderem integralmente às necessidades
relativas aos custeios administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como o
pagamento de amortização, juros e encargos da dívida.
Art. 13 - É obrigatória a destinação de recursos para compor a
contrapartida de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e
outros encargos, observado o Cronograma de desembolso da respectiva operação.
Parágrafo Único - Somente serão incluídas na proposta orçamentária
anual, dotações relativas às operações de crédito contratadas ou autorizadas pelo Legislativo
Municipal e Senado Federal.
Art. 14 — Somente serão destinados recursos através do projeto de lei
orçamentária, a título de subvenção social, as entidades nas áreas de Educação, Saúde e Assistência
Social, para atender despesas de custeio, conforme $ 3º do artigo 12 e artigos 16 e 17 da Lei Federal
nº 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 15 - Não poderão ser incluídas nos Orçamentos, despesas,
classificadas como Investimentos — Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de
calamidade pública, na forma de artigo 167, parágrafo 3º, da Constituição Federal.
Seção Il
Das Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal
Art. 16 — É vedada a realização de operações de crédito que excedam
O montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas, mediante Créditos Suplementares
ou Especiais com finalidade precisa.
Art. 17 - O Orçamento Fiscal compreenderá as receitas e despesas
dos Poderes Legislativo e Executivo, seus Órgãos e Autarquias Municipais, de modo a evidenciar as
políticas e programas de governo, obedecidos Os princípios da unidade, universalidade, anualidade e
exclusividade.
Parágrafo Único - O Orçamento Fiscal destinará recursos, através de
programas específicos, às Autarquias que compõe o Orçamento Municipal.
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o, 7]
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Art. 18 — Na estimativa da receita e fixação da despesa, serão
considerados:
IR Os fatores conjunturais que possam vir influenciar a
produtividade;
IR O aumento ou diminuição dos serviços prestados e a tendência
do exercício;
IR As alterações tributárias;
Art. 19 - O Município aplicará 25% de sua receita resultante de
impostos, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal, na manutenção e desenvolvimento
do ensino e atenderá a Emenda Constitucional 14/96 e a Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de
1996.
Art. 20 - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do
Município, procederá a seleção dos programas prioritários estabelecidos no Plano Plurianual, a serem
incluídos na Proposta Orçamentária, podendo, se necessário, incluir programas não elencados, desde
que, tenham início e término no exercício financeiro de 2001.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 21 — As despesas com pessoal e encargos sociais, na concessão
de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alteração de estruturas de
carreiras, bem como admissão de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Legislativo e Executivo,
seus Orgãos e Autarquias Municipais poderão ser levadas a efeito para o exercício financeiro de 2001
desde que seja observado o limite previsto na legislação vigente.
Art. 22 - A proposta orçamentária assegura recursos para a
qualificação de pessoal, visando ao aprimoramento e treinamento dos servidores municipais.
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 23 — Na estimativa das receitas, serão considerados os efeitos das
alterações na Legislação Tributária, especificamente sobre:
[E Revisão da Legislação Tributária de forma a instituir maior
justiça fiscal e permitir o atendimento das demandas da
sociedade;
H. Adequação da Legislação Tributária Municipal às eventuais
modificações da Legislação Federal;
Hm. Compatibilização das taxas aos custos efetivos dos serviços
prestados pelo Município de forma a assegurar sua eficiência;
Iv. Aperfeiçoamento dos instrumentos de fiscalização, cobrança e
arrecadação dos tributos, da divida ativa, das multas e demais
créditos do Município.
Art. 24 — Ocorrendo alterações na Legislação Tributária, posteriores ao
encaminhamento da proposta orçamentária anual à Câmara Municipal, que impliquem em aumento
de arrecadação, em relação a estimativa de receita constante da referida Lei, os recursos adicionais
serão objeto de projeto de crédito adicional, no decorrer do exercício financeiro de 2001.
Art. 25 - À concessão ou ampliação de incentivo ou benefício, de
natureza tributária ou financeira, somente poderá ser aprovada, caso indique a estimativa de renúncia
de receita e as despesas em idêntico valor, que serão anuladas, inclusive as transferências e
vinculações constitucionais.
Parágrafo Único - Exclui-se do presente artigo a concessão de
desconto para pagamento à vista de impostos e taxas, devidamente autorizados pelo Legislativo
Municipal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 26 - Os Orçamentos da Administração Direta e Indireta
obrigatoriamente deverão destinar recursos ao pagamento dos serviços da dívida municipal e ao
cumprimento do que dispõe o artigo 100 e parágrafos da Constituição Federal.
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Parágrafo Único - Serão destinados para o atendimento de despesas
com juros, outros encargos e amortização da dívida somente da divida somente às operações
contratadas até 30 de setembro de 2000.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27 - Cabe ao Departamento de Finanças, Divisão de
Contabilidade, a responsabilidade pela coordenação da elaboração orçamentária de que trata esta lei.
Parágrafo Único - O Diretor de Departamento de Finanças baixará
|] portaria, dispondo sobre:
Ê O calendário de atividades para elaboração dos orçamentos;
H. Elaboração e distribuição dos quadros que comporão as
propostas parciais dos Poderes Legislativo, Executivo, seus
Órgãos e Autarquias Municipais;
ll. Instruções para o devido preenchimento das propostas parciais
dos orçamentos de que trata esta Lei, em consonância com o
Plano Plurianual de Investimentos em vigência.
Art. 28 — São velados quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas
de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 29 — Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a
atualização monetária do Orçamentos Fiscal, da Administração Direta e Indireta durante o período da
execução orçamentária.
Parágrafo Único - O Poder Executivo, através de ato próprio,
providenciará para tal fim a atualização das expressões monetárias das dotações constantes do
Orçamento Anual, durante sua execução, de acordo com a inflação medida mês a mês através de
Índice a ser definido na Proposta Orçamentária.
Art. 30 — Esta Lei entrará em vigor a partir de primeiro de janeiro de
2.001, revogando-se as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU, AOS 11 DIAS
DE DEZEMBRO 2.000.
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Centralizar os almoxarifados da Prefeitura e exercer seu controle através de sistema
informatizado;
Modernizar o serviço de protocolo;
Implementar a informatização da frota de veículos, visando a racionalização e redução de custos
operacionais;
Reformar e conservar o edifício Sede da Prefeitura do Municipio de Peabiru;
Implantar acompanhamento e avaliação da qualidade de materiais adquiridos;
Criar Programa de Qualidade de Vida do Servidor, através da prevenção e tratamento do
| alcoolismo, programa de saúde mental, preparação à aposentadoria, prevenção e tratamento de
doenças profissionais e melhorias nas condições dos ambientes de trabalho;
| * Implementar o Programa de Treinamento dos Servidores Municipais;
* Implementar o Programa de educação do Servidor Municipal;
* Firmar convênio com Instituições de Ensino de Nível Superior e de Cursos Técnicos para
realização de estágios e pesquisas;
* Efetuar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar penalidades e/ou medidas administrativas
Cabiveis por infração de circulação, estacionamento, parada de veiculos, excesso de peso,
dimensões e lotações de veículos e por emissão de poluentes;
* Registrar, vistoriar e licenciar ciclomotores com potência igual ou inferior a cingienta cilindradas
e veículos de propulsão humana ou animal;
* Arrecadas multas aplicadas conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, bem como por
estada e remoção de veículos;
e Explorar economicamente e administrar quiosques e todas as atividades desenvolvidas em vias,
logradouros e equipamentos públicos;
e Regularizar as cessões de áreas públicas para feiras, artesãos, camelôs e ambulantes.
SEGURANÇA PÚBLICA
e Implementar mecanismos e ações, visando à segurança do cidadão e à manutenção do
Patrimônio Público Municipal, com melhor atendimento do Policiamento Civil e Militar e executar
o alistamento do Serviço militar no Municipio;
* Manter 0 serviço permanente de combate ao fogo e de proteção às pessoas e ao patrimônio
particular e público;
* Participar na manutenção dos serviços de rádio patrulha e do Conselho Comunitário de
Segurança Pública;
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ASSISTÊNCIA SOCIAL
Participar da promoção dos seguintes EVENTOS: Semana da Pessoa Portadora de Deficiência,
Semana da Criança, Semana do Idoso, Festa de Páscoa, Festa de Natal e Desfiles Cívicos;
Construir barracão para Grupos de Produção;
Construir Unidade de Internamento para adolescentes incursos em ato infracional;
Construir, ampliar, reformar e adequar próprios públicos para atendimento em Assistência
Social;
Implementar ações do Conselho Tutelar:
Intensificar as atividades de abordagem de rua junto a crianças e adolescentes em situação de
risco;
Intensificar as atividades de encaminhamento a farmacodependentes para Instituições de
Internamento;
Implementar a Comunidade Terapêutica;
Implantar Casas Lares para atendimento à população adulta, idosos e portadores de deficiência
em situação de risco;
Construir e reformar Centros Comunitários;
Construir Oficina Social;
Construir Casa Abrigo;
Fomentar novas organizações de mulheres, bem como apoiar através de convênios, iniciativas
comunitárias já consolidadas que viabilizem a promoção sócio-cultural da mulher, visando maior
inserção da mesma no mercado de trabalho;
Desenvolver projetos de caráter preventivo em parceria com Instituições Públicas e Privadas,
direcionadas a comunidade enfocando as questões da mulher;
Realizar campanhas e eventos às atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente;
Construir, reformar e ampliar Instituições na área de proteção especial para crianças e
adolescentes;
Realizar pesquisas, campanhas de divulgação e eventos relacionados às atividades do
Conselho Municipal de Assistência Social;
Contratar serviços de Entidades Assistenciais firmando Contrato de Gestão, objetivando o
pagamento através de custo percapta;
Adquirir de móveis e imóveis;
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e Prestar assistência médica, educacional, odontológica e alimentar às pessoas carentes através
de creches e centros comunitários;
e Ampliar a rede de prestação de serviços em creches;
SAÚDE
e Adquirir bens móveis e imóveis e reconstruir Postos de Saúde;
e Implementar as atividades de Saúde Pública, através da aquisição de livros, periódicos e videos;
e Dar melhores condições de trabalho e apoiar os profissionais de saúde, objetivando a melhoria
do gerenciamento e desempenho de suas funções;
e Atualizar e capacitar os profissionais de saúde, através do Projeto de Educação Permanente em
Saúde;
* Implantar o Projeto de Avaliação de Custos em Saúde, visando a otimização dos recursos
aplicados na Rede de serviços da Autarquia Municipal de Saúde;
e Envolver a participação da comunidade no planejamento e avaliação das ações de saúde;
* Ampliar a oferta de cursos profissionalizantes na área de saúde, destinados à formação de
profissionais de nivel médio;
e Acompanhar as crianças nascidas com baixo peso;
* Implementar parceria com o Consórcio Intermunicipal de Saúde, visando otimizar os recursos e
disponibilizar atendimento secundário especializado para o Município e região;
e Construir, reformar, ampliar e equipar a Rede de Unidades de Saúde e os serviços Especiais;
* Implementar o Projeto Saúde da Família e o Sistema de Internação Domiciliar;
e Implementar o Programa de Imunização do Idoso, junto ao Ministério da Saúde;
* Implementar o Projeto de Profilaxia da Meningite por Hemófilos Tipo B;
* Implementar a municipalização e descentralização das ações de atenção à tuberculose e
hanseniase;
* Melhorar o atendimento integral à saúde da mulher através das ações de pré-natal,
planejamento familiar, prevenção do câncer e assistência ao parto e puerpério;
e Implementar o Controle das Doenças Cardiovascular e de Saúde do Trabalhador, através de
ações interinstitucionais e intersetorias;
e Implementar parcerias, visando o planejamento e a integração ensino-comunidade nas ações de
saúde do Município;
* Implementar o trabalho de fiscalização de alimentos e produtos, através das ações da vigilânci
sanitária;
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qu
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DESTACA PO MONICIFIO DE PEABIRU
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Implementar as atividades de controle das doenças infecto-contagiosas, através das ações de
vigilância epidemiológica;
Promover a manutenção e investimentos em atividades do Sistema Único de Saúde em Peabiru,
de acordo com as prioridades estabelecidas no Plano Municipal de Saúde, em consonância com
a Conferência Municipal de Saúde anual;
Ampliar ações preventivas no combate às drogas;
Incrementar as atividades de saúde mental, previstas no Plano Municipal de Saúde;
Ampliar 0 número de gabinetes odontológicos.
TRABALHO
Proporcionar assistência ao trabalhador desempregado.
EDUCAÇÃO
Envolver a participação da comunidade no Planejamento das ações educacionais, adotar
mecanismos racionais, evitando o desperdício de recursos;
Proporcionar o acesso de todas as crianças à Escola;
Diminuir os índices de evasão e repetência;
Implantar o Conselho Municipal de Educação;
Eliminar os turnos intermediários;
Construir e reformar unidades escolares;
Construir e reformar quadras esportivas utilizadas pelas Escolas Municipais;
Construir um Centro de Qualificação Profissional;
Adquirir bens móveis e imóveis;
Dar apoio e assistencial e educacional através da educação compensatória e precoce:
Construir e reconstruir unidades para educação especial;
Ofertar cursinho pré-vestibular:
Manter as Escolas de Informática e implementar as já existentes;
Realimentar a proposta curricular dentro dos Parâmetros Curriculares Nacionais;
Suprir as necessidades de alimentação, transporte e manutenção da Rede Escolar;
Implantar o Conselho de Alimentação Escolar;
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Implementar o Programa de Alimentação Escolar;
Reestruturar a Educação Infantil;
Reestruturar o atendimento Psico-Pedagógico;
Repassar recursos para manutenção básica das escolas através das Associações de Pais e
Mestres;
Reduzir o analfabetismo, através da ampliação do atendimento de jovens e adultos e da oferta
do Exame de Equivalência correspondentes às quatro primeiras séries do 1º grau;
Implantar atendimento aos alunos portadores de deficiências;
Adquirir e melhorar os acervos das Bibliotecas Públicas Municipais e acervos didáticos e
pedagógicos das escolas;
Ampliar a frota de veículos;
Realizar todas as atividades e projetos inerentes ao FUNDEF, que são, entre outros: ampliação
da rede municipal de ensino; pagamento de professores municipais; ampliação da frota:
transporte escolar; construção, ampliação e reforma de creches e escolas; treinamento de
recursos humanos; aquisição de livros didáticos e material de apoio pedagógico; educação
compensatória e educação precoce, ampliação e reforma de unidades de educação pré-escolar.
CULTURA
Implementar com recursos materiais e humanos os espaços culturais já existentes na cidade;
Desenvolver programas, projetos e pesquisas visando o estabelecimento de uma política de
preservação do patrimônio artístico, cultural e histórico do Município;
Criar o Arquivo Público Municipal;
Promover exposições na Casa da Cultura;
Promover apresentações da Banda Municipal de Peabiru;
URBANISMO
Adquirir bens móveis e imóveis;
Elaborar e executar projetos, adquirir equipamentos para modernizar e melhorar o sistema de
sinalização, controle e o fluxo do tráfego urbano de veículos;
Abrir, adequar, alargar, duplicar, construir, galerias de águas pluviais e pavimentar vias urbanas,
objetivando a melhoria de condições de tráfego e circulação de veículos e pedestres;
Revitalizar áreas de lazer; +
4 Ei
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e Pavimentar as vias públicas;
e Formular política de urbanismo, obras e viação da cidade;
* Promover melhoramento de praças, parques, vales e córregos;
* Ampliar os meios e manter a limpeza pública, coleta, transformação e destino final do lixo;
* Arborizar e conservar as áreas de vias urbanas e logradouros públicos;
* Implantar e conservar iluminação pública em vias e logradouros públicos;
* Perfurar poços artesianos em imóveis de propriedade do Município;
e Construir e reformar próprios municipais, visando a melhoria da qualidade dos serviços
prestados à comunidade;
e Dar continuidade a recuperação e manutenção de vias urbanas;
e Renovar a frota de máquinas e caminhões;
e Promover a construção de muros e passeios públicos;
HABITAÇÃO
* Desapropriar ou adquirir terrenos para conjuntos habitacionais e realização de obras;
* Dar continuidade a política habitacional do Município, objetivando a solução da carência
habitacional, oferecendo a necessária qualidade de vida, proporcionando conforto e segurança:
* Implementar a política habitacional do Municipio, através da construção de unidades ou
conjuntos habitacionais;
e Adquirir bens móveis e imóveis;
SANEAMENTO
* Ampliar a captação e rede de distribuição de água;
e Construir Rede Domiciliar de Coleta de Esgoto Sanitário;
e Adquirir bens móveis e imóveis;
GESTÃO AMBIENTAL
* Definir o Zoneamento Ambiental do Município com indicação de áreas críticas;
* Implantar parques lineares nos Ribeirões do Município;
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Desenvolver pesquisas e projetos ambientais;
Implantar o Horto Floresta:
Urbanizar e revitalizar praças;
Implantar aterro sanitário;
Construir galpão para armazenamento de lixo reciclável;
Adequar o sistema de coleta de residuos sólidos;
Promover a melhoria de qualidade de vida da população, através da manutençã:
de áreas verdes em vias urbanas, logradouros públicos e fundos de vales;
Sanear e preservar Vales e Córregos objetivando melhoria das condiçõe
Urbanísticas;
Implementar o Programa de Coleta Seletiva de Lixo Urbano, sua adequação e de
Implantar Depósito de Reciclagem de Embalagens e Agrotóxicos;
Implementar o Programa de Coleta de Lixo Seletivo nas Escolas;
AGRICULTURA
Implantar parcerias e/ou integração produtor/agroindústria;
Viabilizar apoio aos associativismo e a verticalização da produção visando melh
da cadeia produtiva;
Ampliar o Programa de Microbacias Hidrográficas;
Ampliar a Produção de Agricultura Orgânica no Município;
Fomentar os Programas de Bovinocultura, Piscicultura, Suinocultura, Fruticult.
Floricultura, Sericultura, Olericultura e outros:
Implementar a Patrulha Rural Mecanizada;
Oferecer condições de abate de animais destinados ao abastecimento da pop
produção de derivados;
Dar apoio aos sistemas de abastecimento alimentar à população na formaçãt
granjas comunitárias;
Criar e viabilizar mecanismos de apoio aos pequenos produtores rurais, trabalh
parceiros, arrendatários, assentados e meeiros;
Ampliar o Programa de Abastecimento Alimentar;
Contribuir através de consórcio intermunicipal para proteção da flora e a da fauna;
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (044) 826-2121 — CEP 87250-000 — Pe:
Praça
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
COTELSIenA DO MONICIFIO DE PEABIRU
CGCMF 75.370.148/0001-17
Dar apoio ao agricultor na conservação e manejo do solo;
Fixar o homem em locais apropriados e fomentar a produção de alimentos para sua
subsistência, através da construção de Vilas Rurais.
INDÚSTRIA
Desapropriar e adquirir terrenos para indústria e realização de obras;
Estimular a agroindustrialização da produção rural;
Dar continuidade a implantação da Vila Industrial;
Apoiar e viabilizar a implantação dos projetos vetoriais de desenvolvimento econômico nas
áreas secundárias e terciárias;
Implantar Incubadoras e Microempresas visando o desenvolvimento do microempresário.
COMÉRCIO E SERVIÇOS
Realizar e eventos nos Distritos e na Sede do Município que promovam os produtos agrícolas;
Implementar o Projeto Direito do Produtor, assim como outras alternativas relativas à
comercialização e ao abastecimento;
Implantar programas e projetos de desenvolvimento do turismo em consonância com o Plano de
Turismo em parceria com entidades e instituições afetas a essa área, divulgando o Municipio e
seus recursos naturais, em conformidade com as suas caracteristicas étnoculturais;
Promover o turismo no Município com a construção de locais próprios para seu aproveitamento:
Adquirir bens de bens móveis e imóveis.
TRANSPORTE
Ampliar o Programa de Readequação de Estradas e Carreadores;
Oferecer condições melhores de embarque de passageiros, com a reforma da Estação
Rodoviária da Sede Municipal;
Construir de abrigos em pontos de ônibus;
Complementar a frota de veículos e máquinas;
Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (044) 826-2121 — CEP 87250-000 — Peabiru — Paraná
E
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SESESISICOA LO MUNICIPIO DE PEABIRU
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DESPORTO E LAZER
* Adquirir de bens móveis e imóveis:
* Dotar o Município de mais e melhores centros esportivos para atender as necessidades e ao
desenvolvimento físico da juventude;
e Participar nos campeonatos municipais, estaduais e nacionais nas diversas modalidades
esportivas;
* Implantar “Escolinhas” de iniciação esportivas na cidade;
* Implementar Pólos Esportivos nos bairros e atividades de recreação e lazer;
* Realizar atividades físicas para grupos de terceira idade e paraplégicos:
e Construir, reformar e readequar quadras e campos esportivos localizados na Sede do Município
e Distritos;
* Promover intercâmbio entre clubes, atletas e o Poder Público objetivando estruturar o esporte
amador e promover o surgimento de equipes a nível estadual e nacional;
e Oferecer à população em geral condições de lazer e recreação através da construção de
parques recreativos, desportivos e aquáticos.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU, AOS 11 DE DEZEMBRO DE 2000.
EFEITO MUNICIPAL
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (044) 826-2121 — CEP 87250-000 — Peabiru — Paraná o
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