norma nº 347/2000

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& PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
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LEI N.º 347/00.
Dispõe sobre alteração na Lei n.º 174, de 11 de
novembro de 1.994.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Estado do
Ly Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei.
LEI
Art. 1º — O parágrafo 5º, do art. 10, da Lei n.º 174, de 11 de
novembro de 1994 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10-...
Parágrafo 1º- ...
Parágrafo 2º-....
Parágrafo 3º -...
Parágrafo 4º -...
Parágrafo 5º - O Serviço Autônomo de Água e Esgoto
(SAAE), será administrado por um Diretor, preferencialmente Engenheiro
Civil, ou Sanitarista, ou que tenha grau médio de instrução, nomeado pelo
Prefeito Municipal.” NR
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado
do Paraná, em 20 de dezembro de 2000.
PUBLICADO
EM.23..142. 1000.
JOÃO DE BITENCOURT
PREFEITO MUNICIPAL