norma nº 309/1999

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CGOMP 75.370.1480001-17
LEINº 309/99.
Concede parcelamento no Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU e dá outras providências. |
FBLICADO
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A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Estado do
aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte,
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LEI
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Art. 1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal
orizado a conceder parcelamento para pagamento do Imposto Predial e Territorial
rbano — IPTU, relativo ao exercício de 1.999, em até 9 (nove) parcelas mensais e
Eu is a partir do mês de abril do corrente ano.
Único — O parcelamento que trata o presente
tigo terá como vencimento final, todos os dias 15, a partir do mês de abril.
Art. 2º - Os contribuintes que quitarem totalmente o
, até o dia 15 de abnil, terão um desconto de 30% (trinta por cento) sobre o mesmo.
Art. 3º — Trata a presente Lei Ordinária de estabelecer
edidas normativas quanto ao prazo de pagamento e de desconto sobre IPTU, não
shidindo desta forma com o previsto no Art. 12, inciso VII, letra “b”, da lei Orgânica
> Município de Peabiru, mesmo porque a Lei n.º 069 criadora do tributo está em
sgência desde o dia 22 de dezembro de 1.991.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do
ná em 01 de março de 1.999
JO, E NCOURT
ITO MUNICIPAL
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fone/Fax: (044) 6826-2121 — CEP 87250000 — Peabiru — Paraná
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