norma nº 311/1999

“PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CGCMF 75.370.148/0001-17
LEINº 311/99.
SÚMULA: Institui a obrigatoriedade do ato solene para a inauguração de
logradouros públicos.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, Aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI;
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de realização de ato solene para a
iii = gal
Art. 2º - A soles a prio pe Ch, do Poder Executivo, ou por
pessoa por cl designada detêndo contar cor a patciição e representa do Pode Leitao
familiares da pessoa homenageada, entid entidades ou pessoas ligadas às atividades públicas do
homenageado. bem como, de representantes de entidades e “empresas localizadas no referido
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Art. 3º - A lendo comi com é drama d pa va à na
denominação do logradouro. |
Art, 4º - pd e paço, revogadas as
disposições em contrário. a ad
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, em 19 de abril de 1999.
PUBLICADO
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