norma nº 312/1999

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
é CGCMF 75.370.148/0001-17
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UBLICADO
oa pos itã LELN.' 312/99.
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BD || Súmula:- Dispõe sobre incentivo à Cultura
Visão para a realização de projetos culturais, no '
âmbito do Município de Peabiru e dá outras
“CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Estado do
Paraná, aprovou e eu, PREFEITO ditado sanciono a seguinte Lei.
Art.º - O poder Executivo concederá incentivo 7 à pessoa física ou jurídica
domiciliada no Município, para a realização de Projetos culturais de artistas do
Município ou aqui domiciliados.
$ 1º - O incentivo fiscal referido no “capu este artigo corresponderá ao
recebimento, por parte do empreendedor de qualquer projeto cultural no Município,
seja através de doação, pm ou. investimento, de certificados expedidos pelo
Poder Público, correspondentes ao valor do incentivo autorizado pelo Executivo.
$ 2º- O valor dos certificados não poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento) do
valor do projeto.
$3º- Os portadores dos certificados poderão utiliza-los para pagamento dos Impostos
Sobre Serviços de Qualquer Natureza — 1S.S. e sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana — I.P.T.U.
$ 4º - O teto máximo para a concessão do incentivo fiscal previsto nesta lei, terá sua
definição nos programas orçamentários de cada exercício.
$ 5º - Deverá ser utilizado 100% (cem por cento) do valor destinado ao incentivo
cultural na presente lei, à produção de criação local.
io Galdino de Andrade, 21 - Fones: (044) 826-1421 e B26-1172 - Fax: (044) 826-1233 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU |
É CGCMF 75.370.148/0001-17
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Art. 2º - São abrangidas por esta Lei as seguintes áreas:
1 -Músicae dança;
H -Teatroe circo;
II - Cinema, fotografia e vídeo;
IV - Literatura;
V - Artes plásticas, artes gráficas e filatelia:
VI - Folclore e artesanato;
VII - Acervo e patrimônio histórico e cultural de museus e centro
Culturais;
VII - Escolas de samba e blocos carnavalescos que participem do
camaval de Peabiru do respectivo exercício financeiro e
estejam devidamente filiadas as suas respectivas associações;
IX - Pesquisa e Documentação;
X “- Preservação de bens culturais e históricos e artisticos:
XI -Design; gar
xI - Arquitetura. a rien
Art. 3º - Fica instituído. no Departamento de Educação, Cultura e Esporte, um
Conselho Municipal de Cultura, de natureza consultiva.
$ 1º- Os membros do CMC serão eleitos em Conferência Municipal da Cultura.
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$ 2º- O CMC terá como objetivos:
I - Apresentar propostas para a definição de políticas para a cultura no
âmbito municipal;
H - Fiscalizar a aplicação dos recursos de que trata o art. 11º, desta Lei;
HI - Emitir parecer sobre os projetos apresentados para o incentivo fiscal;
IV - Emitir parecer sobre os pedidos para concessão de bolsas para artistas
populares.
5 3º - A Conferência Municipal de Cultura será convocada pelo Diretor do
ento de Educação, Cultura e Esporte, obrigatório e anualmente, no mês de
maio.
$ 4º- O CMC será composto da seguinte forma:
Galdino de Andrade, 21 - Fones: (044) 826-1421 e B26-1172 - Fax: (044) 826-1233 - CEP 87250-000 - Peabiru
- Paraná
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1 - Representantes do Poder Público:
a) Diretor do Departamento de Educação, Cultura e Esporte;
b) 2 (dois) representantes do Departamento de Educação Cultura e
Esportes;
c) 1 (um) representante dos servidores do Departamento Financeiro do
Município;
d) 1 (um) representante da Divisão de Recursos Humanos;
e) 1 (um) representante das Escolas Estaduais no Município.
H - Representantes de entidades de classes:
a) 1 (um) representante da Associação Comercial e Indústrial de Peabiru;
b) 5 (cinco) pg das diversas áreas culturais.
Art. 4º - Para à obtençaBddo AociránE Elafido São Artigo 1º, desta Lei, deverá o
empreendedor apresentar ao CMC — cópia do Projeto Cultural, expondo os objetivos
e os recursos financeiros, humanos | e materiais, “envolvidos, para fins de fixação do
valor do incentivo e a posterior po
edirtiriho
Art. 5º - Aprovado o Ped o Executivo providenciará a emissão dos respectivos
certificados para a obtenção « do incentivo fiscal.
$ 1º - Os integrantes do CMC deverão ser pesso pride comprovada idoneidade e de
reconhecida Rófridader na área cultural.
$2º- Os membros. do CMC, terão mandato R 2 (dois) anos, podendo ser
reconduzidos por uma única vez, es anos jetos sem, no entanto, direito a
voto.
$ 3º - Terão prioridades no exame do CMC, os projetos apresentados que já
contenham a intenção de contribuintes incentivadores de participarem do projeto
cultural com definição da respectiva área.
$ 4º - Uma parcela não superior a 20% (vinte por cento) dos recursos a serem
destinados ao incentivo deverá ser destinada à aquisição de ingressos a eventos
culturais.
Art. 6º - Os certificados referidos no artigo 1º, terão prazo de validade, para sua
utilização, de 2 (dois) anos, a contar de sua expedição, corrigidos de acordo com a
unidade fiscal do Município de Peabiru.
Saidino de Andrade, 21 - Fones: (044) 826-1421 e 826-1172 - Fax:(044) 826-1233 - CEP 87250-000 - Peabiny - Paraná
do: Vga
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Racietos
Art. 7º - Além das sanções penais cabiveis, serão multados em 10 (dez) vezes o valor
incentivado o empreendedor que não comprovar a correta aplicação desta Lei, por
dolo, desvio do objetivo e/ou dos recursos, além de não mais poder apresentar novos
projetos durante 3 (três) anos.
Art. 8º - As entidades de classe representativas dos diversos segmentos da cultura
poderão ter acesso, em todos os níveis, a toda documentação referente aos projetos
culturais beneficiados por esta Lei.
Art. 9º - Os projetos culturais beneficiados por esta Lei, serão apresentados,
prioritariamente, no âmbito territorial do Município, devendo constar a divulgação
do apoio institucional da Prefeitura pá Município de Peabiru.
Art. 11º - Para subsidiar. MES pe as 2: E poderá ser criado, na
forma desta Lei, o Fundo Especial de Promoção. das Atividades Culturais — FEPAC.
Art. 12º - Nos limites das disponibilidades orçamentárias e financeiras, o Poder
Executivo, ouvido o CMC, instituirá uma bolsa: à artistas populares, no valor de 200
(duzentas) UFIR, mediante: Renee das Seguintes condições:
1 - Renda mad des 1 (um) Salário
HM -— O artista dev Jo 1 Pi, 1 (um) ano de residência no
Município de Peabiru.
PARÁGRAFO ÚNICO — Para a concessão da bolsa o CMC avaliará e emitirá
parecer sobre requerimento formulado, por artistas, os quais serão renovados
anualmente.
Art. 13º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do P.
1999.
FEITO MUNICIPAL
Galdino de Andrade, 21 - Fones: (044) 826-1421 e 826-1172 - Fax: (044) 826-1233 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná