norma nº 313/1999

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CGCMF 75.370.148/0001-17
LEINº 313/99.
UBLICADO
ota PES Lets E
Dispõe sobre a construção de passeio nos
logradouros públicos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Estado
do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
Pora à RS
A, rr icam os proprietários de imóveis urbanos.
obrigados à construção é à reconstrução dos passeios nos logradouros em toda a
extensão das testadas dos terrenos de suas propriedades e devem ser executados de
acordo com as especificações indicadas pelo Departamento competente.
Mo Art. 2º — O prazo para a conclusão da construção ou
reconstrução dos Leio ho três (3) meses após o assentamento do meio-fio.
“Parágrafo Uni ido o prazo de que trata este
artigo, sem que os serviços. n con epartamento competente poderá
realizá-los ficando o proprietário do imóvel « brigado a pagar o custo dos serviços
acrescido de 20% (vinte por cento) de seu valor.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, em 19 de Abril de 1999.
PREFEITO MUNICIPAL
f2 Galdino de Andrade, 21 - Fones: (044) 826-1421 e B26-1172 - Fax: (044) 826-1233 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná
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