| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1074 / 2016 |
| Date | 2016-01-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Cultural e Natural do Município de Peabiru, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e institui o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural. |
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LEI N.º 1074/2016 Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Cultural e Natural do Município de Peabiru, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e institui o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Art. 1º A preservação do patrimônio natural e cultural do Município de Peabiru é dever de todos os seus cidadãos. Parágrafo único. O Poder Público Municipal dispensará proteção especial ao patrimônio natural e cultural do Município, segundo os preceitos desta Lei e de regulamentos para tais fins editados. Art. 2º O patrimônio natural e cultural do Município de Peabiru é constituído por bens móveis ou imóveis, de natureza material ou imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, existentes em seu território e cuja preservação seja de interesse público, dado o seu valor histórico, artístico, ecológico, bibliográfico, documental, religioso, folclórico, etnográfico, arqueológico, paleontológico, paisagístico, turístico e/ou científico. Art. 3º O Município procederá ao tombamento dos bens que constituem o seu patrimônio natural e cultural, segundo os procedimentos e regulamentos desta Lei, através do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - COMPAC. Art. 4º Fica instituído o Livro do Tombo Municipal, destinado à inscrição dos bens que o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural considerar de interesse de preservação para o Município, com 5 (cinco) sessões distintas: 1. Sessão de Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico: destinada ao registro de bens pertencentes às categorias de arte arqueológica, etnográfica, ameríndia e popular, bem assim os monumentos naturais; 2. Sessão de Tombo Histórico: destinada ao registro de bens de interesse histórico e de obras de arte histórica; 3. Sessão de Tombo das Artes Aplicadas: destinada ao registro de bens que se incluírem na categoria das Artes Aplicadas, municipais, estaduais, nacionais ou estrangeiras; 4. Sessão de Tombo das Belas Artes: destinada ao registro da arte erudita municipal, estadual, nacional ou estrangeira. 5. Sessão de Tombo do Patrimônio Imaterial: destinado ao registro de conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano das comunidades; rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social; manifestações literárias, musicais, práticas, cênicas e lúdicas; mercados, feiras, santuários, praças e demais espaços onde se concentram e reproduzem práticas culturais coletivas. CAPÍTULO II CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL Art. 5º Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, de caráter deliberativo e consultivo, integrante da Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer ou outro órgão que venha a substituitir. § 1º O Conselho será composto por cinco membros, obedecendo ao seguinte critério: 03 (três) membros indicados pela Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer e 02 (dois) membros indicado por entidades representativas ou eleitos em conferência municipal de cultura, sendo pessoas idôneas e conhecimento nas questões culturais, históricas e de patrimônio cultural. § 2º - Serão indicados dentre os componentes do Conselho, dois representantes que ficarão investidos na função de presidente e secretário. § 3º - O Presidente e o Secretário do Conselho serão eleitos pelo voto da maioria dos seus membros. § 4º. - O período do mandato dos Conselheiros será de dois anos, permitida recondução de seus membros. § 5º. - O Conselheiro poderá ser substituído antes do termo final do período de mandato por requerimento seu ou caso não venha desempenhando com assiduidade e dedicação as suas funções perante o Conselho, hipóteses em que a entidade representativa deverá indicar outro representante. § 6º. - O exercício das funções de Conselheiro é considerado de relevante interesse público e não será remunerado. § 7º. - Em cada processo o Conselho poderá ouvir a opinião de especialistas que poderão ser técnico-profissionais da área de conhecimento específico ou representantes da comunidade de interesse do bem em análise. § 8º - As sessões do Conselho serão abertas ao público, garantindo-se a palavra a qualquer interessado, desde que mantida a ordem das sessões, a juízo da Presidência. CAPÍTULO III PROCESSO DE TOMBAMENTO Art. 6º Para inscrição no Livro do Tombo será instaurado processo administrativo que se inicia por iniciativa: 1) de qualquer pessoa física ou jurídica legalmente constituída; 2) de entidades organizadas; 3) e da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer ou seu equivalente. § 1º. - Nos casos das alíneas "b" e "c" deste artigo, o requerimento será dirigido a Secretaria de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, por meio de requerimento protocolado no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal. § 2º. - Os pedidos de tombamento deverão ser instruídos com documentação e descrição para individuação do bem. Art. 7º O tombamento poderá ser voluntário ou compulsório. § 1º. - Proceder-se-á ao tombamento voluntário sempre que o proprietário o pedir e o bem se revestir dos requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio natural ou cultural do Município, a juízo do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, ou sempre que o proprietário anuir, por escrito, à notificação de tombamento que o Município lhe fizer, a partir da análise e do parecer do caso pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural. § 2º. - Proceder-se-á ao tombamento compulsório quando o proprietário se recusar a anuir à inscrição do bem no Livro Tombo e será realizado conforme o seguinte processo: 1) iniciado o processo, por iniciativa do Município ou por qualquer cidadão, este será encaminhado para apreciação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural; 2) emitido parecer favorável pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, o Município notificará o proprietário para anuir ao tombamento, dentro do prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, ou para, querendo, apresentar impugnação fundamentada, naquele mesmo prazo; 3) caso o proprietário não apresente impugnação no prazo assinalado, o Prefeito Municipal, por simples despacho, determinará que se proceda à inscrição do bem no Livro Tombo, publicando-se extrato do ato no Órgão Oficial do Município; 4) se a impugnação for apresentada no prazo assinalado, far-se-á vista do processo ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, que deverá analisar as razões da impugnação apresentada e proferir decisão definitiva a respeito, contra a qual não caberá recurso; 5) proferida decisão do Conselho pela manutenção do tombamento, proceder-se-á à inscrição do bem no Livro Tombo, publicando-se extrato do ato no Órgão Oficial do Município; 6) caso o Conselho acolha a impugnação, decidindo contrariamente ao tombamento, o processo será extinto e arquivado, extinguindo-se as limitações impostas desde tombamento provisório. § 3º. - O tombamento será considerado provisório desde a primeira notificação ao proprietário do bem, noticiando a abertura do processo administrativo, e será considerado definitivo a partir da inscrição do bem no Livro Tombo, mas, para todos os efeitos, o tombamento provisório se equipara ao definitivo, ficando o proprietário do bem sujeito às restrições administrativas pertinentes à preservação do bem desde a primeira notificação. § 4º. - Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontre o proprietário do bem, bem como quando este se recusar a receber as notificações, essas serão realizadas por edital, publicado uma vez no Órgão Oficial do Município e pelo menos uma vez em jornal de circulação local. Art. 8 O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural poderá solicitar ao Município novos estudos, pareceres, vistorias ou qualquer outra medida que possa instruir o julgamento. CAPÍTULO IV DO PROCESSO DE TOMBAMENTO Art. 9 Sendo o requerimento para tombamento, solicitado por qualquer uma das iniciativas descritas no Art. 7º, deferido, o proprietário será notificado pelo Correio, através de aviso de recebimento (A.R.), para, no prazo de 20 (vinte) dias, se assim o quiser, oferecer impugnação. Parágrafo Único - Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o proprietário, a notificação far-se-á por edital, publicado uma vez no Órgão Oficial e, pelo menos, duas vezes em jornal de circulação diária no município. Art. 10 Todo o tombamento levará em conta o entorno, que deverá estar claramente delimitado, e a paisagem natural na qual o bem está inserido. Esta situação deverá ter suas questões ambientais consideradas, tais como o trânsito de veículos (emissão de gases poluentes, trepidação etc.), estacionamentos, coleta de resíduos e outros. Art. 11 Instaurado o processo de tombamento ou o inventário dos bens de interesse de preservação, passam a incidir sobre o bem as limitações ou restrições administrativas próprias do regime de preservação de bem tombado, até a decisão final. Art.12 Decorrido o prazo determinado no Artigo 9º, havendo ou não impugnação, o processo será encaminhado ao COMPAC para julgamento. Art. 13 O COMPAC poderá solicitar a Secretaria Especial da Cultura ou seu equivalente, novos estudos, pareceres, vistorias ou qualquer medida que julgue necessária para melhor orientar o julgamento. Parágrafo Único - O prazo final para julgamento, a partir da data de entrada do processo no COMPAC, será de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta), se necessárias medidas externas. Art. 14 A sessão de julgamento será pública e poderá ser concedida a palavra a qualquer pessoa física ou jurídica que queira se manifestar, a critério do COMPAC. Art.15 Na decisão do COMPAC que determinar o tombamento, deverá constar: 1) Descrição detalhada e documentação do bem. 2) Fundamentação das características pelas quais o bem será incluído no Livro do Tombo, ou Livro de Registro. 3) Definição e delimitação da preservação e os parâmetros de futuras intervenções: para o bem natural, um Plano de Manejo, e para o bem arquitetônico, um Plano de Uso e utilizações. 4) As limitações impostas ao entorno e à paisagem do bem tombado, quando necessário. 5) No caso de bens móveis, os procedimentos que deverão instruir a sua saída do Município, e: 6) No caso de tombamento de coleção de bens, relação das peças componentes da coleção e definição de medidas que garantam sua integridade. Art. 16 A decisão do COMPAC que determina a inscrição definitiva do bem no Livro do Tombo ou Livro de Registro será publicada no Órgão Oficial, oficiada, quando for o caso, ao Registro de Imóveis para os bens imóveis e ao Registro de Títulos e Documentos para os bens móveis. Art.17 Se a decisão do COMPAC for contrária ao tombamento, imediatamente serão suspensas as limitações impostas pela presente lei. CAPÍTULO V DA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS TOMBADOS Art. 18 Cabe ao proprietário do bem tombado a proteção e conservação do mesmo. Art. 19 As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, deverão ser notificados dos tombamentos e, no caso de concessão de licenças, alvarás e outras autorizações para construção, reforma e utilização, desmembramento de terrenos, poda ou derrubadas de espécies vegetais, deverão consultar o Órgão Municipal de Patrimônio Cultural da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer ou seu equivalente antes de qualquer deliberação, respeitando ainda as respectivas áreas envoltórias. Art. 20 Cabe ao poder público municipal a instituição de incentivos legais que estimulem o proprietário ao cumprimento do Artigo 19 e aqueles que vierem a ser instituído mediante a edição desta lei. Art. 21 O bem tombado não poderá ser descaracterizado. § 1º - A restauração, reparação ou adequação do bem tombado, somente poderá ser feita em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na decisão do COMPAC, cabendo a Secretaria Especial de Cultura ou seu equivalente a conveniente orientação e acompanhamento de sua execução. § 2º - Havendo dúvidas em relação às prescrições do COMPAC, haverá novo pronunciamento que, em caso de urgência, poderá ser feito, ad referendum da Secretaria Especial de Cultura ou seu equivalente. Art. 22 As construções, demolições, paisagismo, no entorno ou paisagem do bem tombado deverão seguir as restrições impostas por ocasião do tombamento. Em caso de dúvida ou omissão deverá ser ouvido o COMPAC. Art. 23 Ouvido o COMPAC, a Secretaria Especial de Cultura ou seu equivalente, poderá determinar ao proprietário a execução de obras imprescindíveis à conservação do bem tombado, fixando prazo para o seu início e término. § 1º - Este ato do Órgão Municipal de Patrimônio Cultural da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer ou seu equivalente será de ofício, em função da fiscalização que lhe compete ou por solicitação de qualquer cidadão. § 2º - Se o órgão municipal não determinar as obras solicitadas por qualquer cidadão, no prazo de 30 (trinta) dias, caberá recurso ao COMPAC que avaliará a sua efetiva necessidade e decidirá sobre a determinação, no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 24 Não cumprindo, o proprietário do bem tombado, o prazo fixado para início das obras recomendadas, a Prefeitura Municipal as executará, lançando em dívida ativa o montante expendido, salvo em caso de comprovada incapacidade financeira do proprietário. Art. 25 O Poder Público Municipal poderá se manifestar quanto ao uso do bem tombado, de sua vizinhança e da paisagem, quando houver risco de dano, ainda que importe em cassação de alvarás. Art. 26 No caso de extravio ou furto do bem tombado, o proprietário deverá dar conhecimento do fato ao COMPAC no prazo de 48 horas. Art. 27 O deslocamento ou transferência de propriedade do bem móvel tombado deverá ser comunicado ao Órgão Municipal de Patrimônio Cultural da Secretaria Especial de Cultura ou seu equivalente, pelo proprietário, possuidor, adquirente ou interessado. Parágrafo Único - Qualquer venda judicial de bem tombado deverá ser autorizada pelo município, cabendo a este o direito de preferência. CAPÍTULO V PENALIDADES Art. 28 A infração a qualquer dispositivo da presente lei implicará em multa de até 200 UFCM (duzentas unidades fiscais do Município de Peabiru) e, se a conseqüência da infração for a demolição, a destruição ou a mutilação do bem tombado, de até 1.000 UFCM (mil unidades fiscais do Município de Peabiru). Parágrafo único - A aplicação da multa não desobriga à conservação, restauração ou reconstrução do bem tombado, às expensas do responsável. Art. 29 As multas terão seus valores fixados pelo Poder Executivo Municipal, ouvido o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, conforme a gravidade da infração, devendo o montante ser recolhido, à Fazenda Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias da notificação da multa, ou, no mesmo prazo, ser interposto recurso ao Conselho. Parágrafo único - Não sendo efetuado o pagamento no prazo referido no parágrafo único ou não havendo acolhimento do recurso eventualmente interposto perante o Conselho, a multa será encaminhada para inclusão em dívida ativa. Art. 30 Todas as obras e coisas construídas ou colocadas em desacordo com os parâmetros estabelecidos no tombamento ou sem observância da ambiência ou visualização do bem tombado deverão ser demolidas ou retiradas. Parágrafo único - Se o responsável não o fizer no prazo determinado pelo Município, este o fará diretamente e será ressarcido pelo responsável, sem prejuízo da aplicação da multa prevista na presente lei. Art. 31 Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano a bem tombado responderá pelos custos de restauração ou reconstrução e por perdas e danos, sem prejuízo da responsabilidade criminal e das sanções administrativas, em especial a multa prevista nesta lei. CAPÍTULO VII DO FUNDO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE PEABIRU Art. 32 Fica instituído o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural do Município de Peabiru, gerido e representado ativa e passivamente pelo COMPAC, cujos recursos serão destinados à execução de serviços e obras de manutenção e reparos dos bens tombados, assim como a sua aquisição na forma a ser estipulada em regulamento. Art. 33 Constituirão receita do Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural do Município de Peabiru: I - dotações orçamentárias; II - doações e legados de terceiros; III - o produto das multas aplicadas com base nesta lei; IV - os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos; e, V - quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados. Art. 34 O Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural poderá justar contrato de financiamento ativo ou passivo, bem como celebrar convênios ou acordos, com pessoas físicas ou jurídicas, tendo por objetivo as finalidades do Fundo. Art. 35 O Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural funcionará junto à Secretaria Especial de Cultura ou seu equivalente, sob a orientação do COMPAC. Art. 36 Aplicar-se-ão ao Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural as normas legais de controle, prestação e tomadas de contas em geral, sem prejuízo de competência específica do Tribunal de Contas. Art. 37 Os relatórios de atividades, receitas e despesas do Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural serão apresentados semestralmente à Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças ou seu equivalente. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 38 O Poder Público Municipal procederá a regulamentação da presente lei, naquilo que for necessário, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação. Art. 39 Ficam, automaticamente, por força de lei, incluídos como patrimônio cultural de Peabiru, os seguintes bens próprios: I – o edifício da Prefeitura Municipal; II – o edifício da Casa da Cultura “Prof. Nely Pinheiro”, III – o prédio do Museu Municipal “Caminhos de Peabiru”. Art. 39 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Peabiru – Pr., 13 de janeiro de 2016. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal