norma nº 314/1999

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRL
CGCMF 75.370.148/0001-17
LEI N.º 314/99.
Dispõe sobre o pagamento de débitos fiscais
em atraso, estabelece normas para sua
cobrança extrajudicial e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU,
Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º — Os créditos de natureza tributária
inscritos em dívida ativa, constituídos até 31 de dezembro do ano anterior e
que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser
pagos de acordo com as normas estabelecidas pela presente Lei.
Art. 2º — Para fins de pagamento dos débitos
fiscais na forma do artigo primeiro desta Lei, fica o Poder Executivo, por
intermédio do Departamento da Fazenda, autorizado a emitir boletos de
cobrança bancária em nome dos contribuintes em débito.
Art. 3º — Os débitos fiscais quando não pagos na
data dos respectivos vencimentos serão acrescidos de juros de mora
equivalente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia —
SELIC, acumulada mensalmente e de multa diária de 0,33% (Zero vírgula
trinta e três por cento), limitada à 20% (vinte por cento).
Art. 4º — O atraso superior a 10 (Dez) dias no
pagamento do boleto de cobrança bancária, determinará o imediato protesto
extrajudicial do débito fiscal.
2 Galdino de Andrade, 21 - Fones: (044) 826-1421 e 826-1172 - Fax:(044) 826-1233 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CGCMF 75.370.148/0001-17
Art. 5º — O disposto nesta Lei não se aplica aos
créditos tributários lançados de ofício, decorrentes de infrações praticadas com
dolo, fraude ou simulação, ou de isenção ou de imunidade concedidas ou
reconhecidas em processos eivados de vícios, bem como aos de falta de
recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da
legislação pertinente.
Art. 6º — Para a realização da cobrança bancária
e do encaminhamento do débito fiscal para protesto extrajudicial, fica o Poder
Executivo autorizado a contratar os serviços do Banco do Brasil S. A.
Art. 7º — O Poder Executivo poderá baixar os
atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei.
Art. 8º — Esta Lei Entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru,
Estado do Paraná, em 19 de Abril de 1999
JOÃODE BITENCOURT |
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