norma nº 315/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
E) C.G.€. 75.370.148/0001-17
ESTADO DO PARANÁ
IU
Ls
LEINº 315/99
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2.000 e dá outras
providências.
; A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, ESTADO
DO PARANA, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
ARTIGO 1º - São Diretrizes Orçamentárias Gerais as
instruções que se observarão a seguir, para elaboração do Orçamento do
Município de Peabiru, para o exercício financeiro de 2.000, sem prejuízo das
normas financeiras estabelecidas pela Legislação Federal.
SEÇÃO I
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - EP (044) 826-2121
- CEP 87.250-000 — Peabiru — Paraná -
E Divisão de Contabilidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
C.G.€. 75.370.148/0001-17
ESTADO DO PARANÁ
ARTIGO 2º - Constituem os gastos municipais
aqueles destinados a aquisição de bens e serviços para o cumprimento dos
objetivos do Município de Peabiru, bem como os compromissos de natureza
social e financeira.
PARÁGRAFO 1º - As Unidades Orçamentárias
Projetarão seus gastos correntes até o limite fixado para o exercício em curso,
corrigidos monetariamente, considerando-se o aumento ou diminuição dos
serviços prestados.
PARÁGRAFO 2º - O pagamento do serviço da dívida
de pessoal e encargos terá prioridade sobre as ações de expansão.
PARÁGRAFO 3º - Os projetos em fase de execução
terão prioridade sobre novos projetos.
ARTIGO 3º - O Orçamento do Município de Peabiru,
abrigará obrigatoriamente:
I- Recursos destinados ao pagamento dos serviços da
dívida municipal;
Il - Recursos destinados ao Poder Judiciário, para
cumprimento do que dispõe o Artigo 100, parágrafo 1º e 2º da Constituição
Federal.
SEÇÃO II
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
ARTIGO 4º - Constituem as receitas do Município de
Peabiru, aquelas provenientes:
1- Dos tributos de sua competência:
Ti - De atividades econômicas, que por conveniência
possa vir a executar;
HI - De transferência por força de mandamento
constitucional ou de convênios firmados com entidades governamentais e
privadas, no âmbito Federal e Estadual;
IV - De empréstimos e financiamentos com prazo
superior a doze meses, autorizados por Lei específica, vinculados a obras,
equipamentos e serviços públicos;
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - EE (044) 826-2121
- CEP 87.250-000 — Peabiru — Paraná -
E] Divisão de Contabilidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
C.G.C€. 75.370.148/0001-17
ESTADO DO PARANÁ
V - Empréstimos tomados por antecipações da
receita municipal;
ARTIGO 5º - Na estimativa da receita considerar-se-
à:
1- A tendência do presente exercício e os efeitos das
modificações da Legislação Tributária;
H - Os fatores conjunturais que possam vir a
influenciar a produtividade de cada fonte;
HI - A carga de trabalho estimada para o serviço
quando for remunerado;
IV - Os fatores que influenciem as arrecadações dos
impostos e da contribuição de melhoria.
ARTIGO 6º - O Município de Peabiru, fica obrigado
a arrecadar todos os tributos de sua competência, inclusive o da contribuição
de melhoria.
PARÁGRAFO 1º - O cálculo para o lançamento,
cobrança e arrecadação da contribuição de melhoria, obedecerá critérios que
serão levados ao conhecimento da população através da imprensa e outros
meios normais de divulgação dos atos do Município.
PARÁGRAFO 2º - A administração do Município
não dispensará esforços no sentido de diminuir o volume da dívida ativa
inscrita, de natureza tributária e não tributária.
ARTIGO 7º - O Município de Peabiru deverá rever e
atualizar sua legislação tributária, para o exercício de 2.000.
PARÁGRAFO 1º - A revisão e atualização de que
trata o presente artigo, compreenderá também a modernização da máquina
fazendária no sentido de aumentar a produtividade.
PARÁGRAFO 2º - Os esforços mencionados no
parágrafo anterior se estenderão a administração da dívida ativa.
ARTIGO 8º - As receitas oriundas de atividades
econômicas exercidas pelo Município de Peabiru, terão suas fontes revistas e
atualizadas, considerando os fatores conjunturais e sociais que possam
influenciar as suas respectivas produtividades.
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - SP (044) 826-2121
- CEP 87.250-000 — Peabiru — Paraná -
& Divisão de Contabilidade
C.6.€. 75.370.148/0001-17
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
ESTADO DO PARANÁ
SEÇÃO III
DAS PROPRIEDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ARTIGO 9º - O Município de Peabiru
executará como prioridade as seguintes metas planejadas para cada função
como segue:
I- LEGISLATIVA
a) Aquisição de móveis e equipamentos em geral
para atendimento das necessidades da Câmara Municipal;
b) Aquisição de veículo e imóvel para as
futuras instalações da Câmara;
c) Contribuição ao IBAM, ACAMDOZE e
outras;
d) Manutenção das unidades vinculadas a função
Legislativa.
II- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
a) Treinamento de recursos humanos;
b) Revisão e atualização das alíquotas fixadas para
cada espécie tributária;
c) Realização de Concursos Públicos;
d) Atualização do Código Tributário Municipal;
e) Revisão e atualização de cadastros técnicos;
f) Revisão e atualização de Leis de zoneamento,
perímetro urbano, uso e ocupação do solo urbano e sistema viário;
£g) Revisão e atualização dos códigos de Postura e
Obras Municipais;
h) Realização de festas cívicas e comemorações
populares;
i) Contribuição a COMCAM, AMP, ABM, IBAM e
outras;
J) Amortização e encargos de financiamentos;
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - 2 (044) 826-2121
- CEP 87.250-000 — Peabiru — Paraná -
& Divisão de Contabilidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
C.G.€. 75.370.148/0001-17
ESTADO DO PARANÁ
1) Aquisição de móveis, veículos, máquinas,
computadores e equipamentos em geral;
m) Obras de ampliações, melhorias e adaptações em
prédios públicos;
n) Conservação de Prédios Públicos;
o) Fornecimento de cesta básica alimentícia ao
funcionalismo municipal;
p) Construção, remodelação, reforma e ampliação no
Paço Municipal;
q) Manutenção das unidades vinculadas a função
Administração e Planejamento.
HI - AGRICULTURA
a) Realização de infra-estrutura na propriedade do
agricultor, visando o aumento da produtividade;
b) Continuidade e ampliação do Programa de
Conservação do Solo, estradas e micro-bacias;
c) Construção de um Centro Regional de Exposição
Agropecuária;
d) Ampliação e abertura de estradas vicinais dentro
do plano viário do Município;
e) Aquisição de veículos, máquinas e equipamentos
para o programa de conservação de solo e estradas, objetivando o aumento da
produtividade e o escoamento das safras;
f) Celebração de convênio com a Secretaria de Estado
da Agricultura, objetivando a criação de um Posto de Inseminação Artificial e
outros;
£g) Execução de obras de controle de erosão urbana;
h) Participação do Município na manutenção da
EMATER e outros órgãos similares;
i) Construções de Vilas Rurais;
j) Manutenção das unidades vinculadas a função
Agricultura.
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - 3 (044) 826-2121
- CEP 87.250-000 — Peabiru — Paraná -
& Divisão de Contabilidade
Gage
||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
E) €C.6.€. 75.370.148/0001-17
ESTADO DO PARANÁ
IV - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA
a) Participação na manutenção da Junta de
Alistamento Militar, objetivando auxiliar na defesa nacional;
b) Manutenção das unidades vinculadas a função
Defesa Nacional e Segurança Pública.
V - EDUCAÇÃO E CULTURA
a) Treinamento de professores, no sentido de
melhorar o ensino municipal;
b) Aquisição e distribuição de merenda escolar entre
os alunos do 1º grau, a fim de incentivar e melhorar a fregiência e o
aprendizado;
c) Contribuição a entidades culturais, recreativas e
desportivas;
d) Construção, ampliação e reforma de unidades
escolares nos locais onde há carência de escolas;
e) Aquisição de imóveis para a construção de escolas
e canchas polivalentes;
f) Aquisição de veículos e equipamentos para o
ensino fundamental;
8) Celebração de convênios com Órgãos Estaduais e
Federais, objetivando a execução de obras;
h) Aquisição de mobiliário escolar;
1) Construção de canchas polivalentes;
)) Construção e ampliação de espaços fisicos para o
desenvolvimento cultural;
1) Participação do Município em eventos culturais;
m) Participação do Município em competições
esportivas, com colaboração na propaganda e prêmios aos participantes;
n) Aquisição de equipamentos esportivos para os
centros de recreação e ginásio de esportes;
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - E (044) 826-2121
- CEP 87.250-000 — Peabiru — Paraná -
& Divisão de Contabilidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
C.G.C. 75.370.148/0001-17
ESTADO DO PARANÁ
o) Promoção e incentivo ao esporte amador visando
integrar os jovens ao esporte;
P) Aquisição de acervo bibliográfico para a biblioteca
pública municipal;
q) Continuidade ao atendimento do transporte
escolar;
r) Construções de Parques Infantis;
s) Melhorias e adaptações no Estádio Municipal;
t) Melhorias na praça de esporte do distrito;
u) Manutenção das unidades contidas na função
Educação e Cultura.
VI- HABITAÇÃO E URBANISMO
a) Aquisição de veículos e equipamentos para
melhorar a limpeza pública;
b) Extensão e remodelação no sistema de iluminação
pública;
c) Construção, ampliação e remodelação de praças,
parques e jardins;
d) Implantação de unidades residenciais a população
de baixo poder aquisitivo;
e) Arborização de praças e vias urbanas;
f) Erradicação de sub-habitações;
£8) Obras de infra-estrutura na periferia da cidade;
h) Construção de calçadão na cidade;
i) Construção de chafariz público;
5) Construção, ampliação e remodelação de
cemitérios;
1) Manutenção das unidades vinculadas a função
Habitação e Urbanismo;
VII - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - SE (044) 826-2121
- CEP 87.250-000 — Peabiru — Paraná -
& Divisão de Contabilidade '
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
Í C.G.€. 75.370.148/0001-17
ESTADO DO PARANÁ
a) Construção de um Centro Regional de Exposição
Industrial e Comercial;
b) Fomentação do desenvolvimento industrial e
comercial de Peabiru;
c) Criação de Núcleos Industriais; ;
d) Execução de obras de infra-estrutura;
e) Doação de áreas de terras existentes no patrimônio
público municipal para o programa de expansão econômica;
f) Doação de áreas desapropriadas para instalação de
empresas;
£) Locação de imóveis para empresas enquadráveis
no Programa de Expansão Econômica;
h) Cessão de bens em regime de comodato;
i) Construção de edificações com finalidades
industriais;
j) Doação de pedra, areia e lajota para obras do
Programa de Expansão Econômica;
1) Aquisição e doação de imóveis para atingir os
objetivos do Programa de Expansão Econômica;
m) Manutenção das unidades vinculadas a função
Indústria, Comércio e Serviços.
VIII - SAÚDE E SANEAMENTO
a) Execução de obras de galerias de águas pluviais;
b) Contribuição a entidades assistências
beneficentes e similares;
c) Construção, ampliação e reparos de unidades
AGE E SESI EP ODE SA TIE a
d) Aquisição de veículos e equipamentos;
e) Aquisição de equipamentos médicos e
odontológicos;
f) Celebração de acordos e convênios com Órgãos
Estaduais e Federais, objetivando a execução de obras;
ae cmesãs porca err
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - SE (044) 826-2121
- CEP 87.250-000 — Peabiru — Paraná -
& Divisão de Contabilidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
C.G.C. 75.370.148/0001-17
ESTADO DO PARANÁ
£) Melhoria no sistema de abastecimento de água no
distrito;
h) Implantação do planejamento familiar;
i) Transferências de recursos para realização de
programa a cargo do Fundo Municipal de Saúde;
5) Construção do matadouro municipal;
1) Construção de hospital municipal e/ou Posto de
Saúde com atendimento de 24 horas;
m) Construção de posto de saúde municipal;
n) Aquisição de veículos e equipamentos para o
programa de proteção ao meio ambiente;
o) Manutenção dos serviços de proteção ao meio
ambiente;
P) Manutenção das unidades vinculadas a função
Saúde e Saneamento.
IX - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
a) Contribuição para formação do patrimônio do
servidor público - PASEP;
b) Construção e ampliação de creches e obras
similares;
c) Celebração de acordos e convênios com Órgãos
Estaduais e Federais;
d) Atendimento e assistência ao menor carente e aos
idosos;
e) Atendimento financeiro ao Conselho Tutelar;
f) Fomecimento de cestas básicas alimentícias a
pessoas carentes;
£) Construção de asilo para idosos;
h) Transferências de recursos para realização de
programas a cargo do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
1) Aquisição de veículos e equipamentos;
5) Contribuição à entidades assistenciais e beneficien-
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - (044) 826-2121
- CEP 87.250-000 — Peabiru — Paraná -
£& Divisão de Contabilidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
€.G.C. 75.370.148/0001-17
ESTADO DO PARANÁ
tes;
1) Transferências de recursos para realização de
programas a cargo do Fundo Municipal de Assistência Social;
m) Manutenção das unidades vinculadas a função
Assistência e Previdência.
X - TRANSPORTE
a) Aquisição de equipamentos para a Estação
Rodoviária;
b) Execução de obras de pavimentação, meio-fio,
sarjetas e calçadas;
c) Execução de obras de abertura, reabertura e
cascalhamento de estradas vicinais;
d) Construção de pontes, pontilhões e bueiros no
interior do Município;
e) Construção de abrigo para embarque de
passageiros;
f) Aquisição de veículos, máquinas e equipamentos
para o Serviço Rodoviário Municipal;
£g) Construção de aterros;
h) Melhorias e adaptações no almoxarifado
municipal;
i) Manutenção das unidades vinculadas a função
Transporte.
XI- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
a) Adquirir veículos e equipamentos para o Fundo
Municipal de Saúde;
b) Manutenção das unidades vinculadas ao Fundo
Municipal de Saúde;
c) Adquirir veículos e equipamentos para o Fundo
Municipal de Assistência Social;
d) Manutenção das unidades vinculadas ao Fundo
Municipal de Assistência Social;
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - SE (044) 826-2121
- CEP 87.250-000 — Peabiru — Paraná -
8 Divisão de Contabilidade f
€.G.€. 75.370.148/0001-17
E PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
=) ESTADO DO PARANÁ
eJAdquirir veículos e equipamentos para o Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
f) Manutenção das unidades vinculadas ao Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
g) Ampliar e adaptar o edifício sede da
administração da autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto ;
h) Ampliar, reformar, melhorar e adaptar o
sistema e as redes de fornecimento de água da autarquia Serviço Autônomo de
Água e Esgoto ;
i) Construir unidades de captação e elevação de
água da autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto ;
j) Construir unidades de captação e tratamento de
esgoto, pela autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto;
k) Restaurar e recuperar os bens imóveis da
autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto ;
1 Aquisição de veículos, máquinas e
=quipamentos para a autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto;
m) Implantação de rede de esgoto no perímetro
=rbano da cidade, pela autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto;
n) Construção de reservatórios de água e/ou
aquisição de reservatórios metálicos de água, pela autarquia Serviço
*stônomo de Água e Esgoto;
o) Aquisição de bens imóveis e terrenos
pe'a autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto;
Pp) Manutenção das unidades vinculadas a
autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
ARTIGO 10 - O orçamento anual do Município abrangerá aos Poderes
Executivo e Legislativo, seus Fundos e Órgãos da Administração Direta e
Indireta, bem como sua Autarquia Municipal.
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - 2 (044) 826-2121
- CEP 87.250-000 — Peabiru — Paraná -
& Divisão de Contabilidade
gsm
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
C.G.€. 75.370.148/0001-17
ESTADO DO PARANÁ
PARÁGRAFO 1º - Compreenderão o orçamento do
município as receitas e despesas da administração direta e indireta e de
seus fundos especiais, de modo a evidenciar as políticas e programas
de governo, obedecidos para sua elaboração, os princípios da
anualidade, unidade e exclusividade.
PARÁGRAFO 2º - As estimativas dos gastos e
receitas dos serviços municipais, remunerados ou não, se compatibilizarão
com as respectivas políticas estabelecidas pelo Governo Municipal.
ARTIGO 11 - O orçamento do município poderá
consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem
executados por entidades de direito privado, mediante convênios, desde que
sejam de conveniência do Governo Municipal e tenham demonstrado padrão
de eficiência dos objetivos determinados.
ARTIGO 12 - Os gastos com pessoal e respectivos
encargos, não poderão ultrapassar a 60% (sessenta por cento) das receitas
correntes.
ARTIGO 13 - O limite estabelecido para as despesas
de pessoal que trata o artigo anterior, abrange os gastos da administração
direta, das seguintes despesas:
a) Salários;
b) Obrigações Patronais;
c) Proventos de aposentadorias e pensões;
ARTIGO 14 - O Município aplicará 25% (vinte e
cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, conforme dispõe o
artigo 212 da Constituição Federal, prioritariamente na manutenção e
desenvolvimento do ensino de 1º grau e pré-escolar, obedecidos também o
limite para a educação especial.
ARTIGO 15 - Na fixação dos gastos de capital para
criação, expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a
serem atribuídos aos Órgãos Municipais, com exclusão de empréstimos, serão
considerados as prioridades e metas determinadas no Capítulo I, bem como a
manutenção e funcionamento dos serviços já implantados.
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - E (044) 826-2121
- CEP 87.250-000 — Peabiru — Paraná -
& Divisão de Contabilidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
E C.G.€. 75.370.148/0001-17
ESTADO DO PARANÁ
CAPÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ARTIGO 16 - O Poder Executivo, tendo em vista a
capacidade financeira do Município, procederá a seleção das prioridades no
Plano Plurianual a serem incluídas na proposta orçamentária, podendo, se
necessário, incluir programas não elencados, desde que financiados com
recursos de outras esferas de Governo.
ARTIGO 17 - O Poder Executivo poderá firmar
convênios com outras esferas de governo para desenvolver programas nas
áreas de educação, cultura, saúde, assistência social e outros.
ARTIGO 18 - A concessão de qualquer vantagem ou
aumento de remuneração, além dos índices inflacionários, a criação de cargos
ou alteração da estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal a
qualquer título, pelos Órgãos da Administração Direta e Indireta, só poderá
ser feito se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às
projeções de despesas até o final do exercício, obedecido o limite fixado no
artigo 12 desta Lei.
ARTIGO 19 - O Município poderá conceder ajuda
financeira a entidades com sede no Município de Peabiru, que sejam
reconhecidas de utilidade pública e que prestem serviços de relevância ao
Município.
ARTIGO 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado
do Paraná, em 07 de julho de 1.999.
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - E (044) 826-2121
- CEP 87.250-000 — Peabiru — Paraná -
& Divisão de Contabilidade