norma nº 316/1999

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE Peas
CGCMF 75.370.148/0001-17
LEIN.º 316/99.
Dispõe sobre doação de bem imóvel à Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais — APAE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Estado do
Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei.
LEI
Art. 1º — Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder a
doação do imóvel denominado: “Lote de Terras sob.o n.º 20-B-1, da Gleba n.º 9, da Colônia
Mourão”, dio do Lo 72,00 metros quadrados, avaliado em R$
30.668,80 (Trinta mil, seiscentos é a e oi oitenta centavos), conforme Laudo de
Avaliação, parte integrante da presente Lei, | fe de pais e Amigos dos Excepcionais —
APAE de Peabiru, pessoa jurídica de inscrita no CGC/MF sob o nº
80.889.744/0001-48, declara ão pela lá bi af 's da Lei n.º 040/90 de 05 de Setembro de
1.990. a Ei 1%
Ea
“Art. 2º — Aentidade donatiiia obriga-se a iniciar o construção do
projeto, parte integrante da presente lei, no prazo de 031 (tres) jos, concluí-la no prazo de 02 (dois)
anos e colocá-la em o no prazo de 05 Sage à no a contar da data da publicação desta
Lei
Parágrafo Único — Fo imento das condições exigidas
por este artigo implicará na Es nititão io municipal.
E
“ami3 abriu Pública de doação será outorgada contendo,
necessariamente, as condições expressas na presente Fesente Lei.
Art. 4º - O Imóvel doado, cessadas as razões que justifiquem a
sua doação, reverterá ao patrimônio público municipal, vedada a alienação pelo beneficiário pelo
prazo de 05 (cinco) anos a contar da publicação da presente Lei .
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do Paraná,
em 30 de Junho de 1.999
o Galdino de Andrade. 21 - Fones: (044) 826-1421 e B26-1172 - Fax:(044) R9R-4222 - CEP R7250-000 - Peahin -