norma nº 317/1999

CGCMF 75.370.148/0001-17
LEI N.º 317/99.
Autoriza a aquisição de Bens Imóveis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Estado do
Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei.
LEI
Art. 1º. — Fica! O Prefeito Municipal autorizado à aquisição
mediante desapropriação dos imóveis Datas de terras nº 1.449 e 1.450, da Quadra nº
80, situadas no quadro urbano desta cidade, com a área de 600,00 metros quadrados
cada uma, com as seguintes divisas e Ea - DATA 1.449: A NOROESTE:-
Por uma Linha seca e reta na distância gi metros, confrontando com a data n.º
1.446. A NORDESTE:- Por 'uma linha seca e retá na distância de 40,00 metros,
confrontando com as datas n.ºs. 1 .447 e 1.448; A SUDESTE:- Por uma linha seca e reta
na distância de 15,00 metros, confrontando coma Avenida José Moser e a
SUDOESTE:- Por uma linha seca e reta na distância de 40,00 metros, confrontando
com a data n.º 1.450, de propriedade de Luis Carlos Conejo e Tercio Aparecido Conejo;
DATA 1.450: FRENTE:- Para a Rua Imbituva, confrontando ao Lado Direito:- Com a
data n.º 1.451; ao Lado Esquerdo:- - Com à data:n.º 1.449 e, aos Fundos:- Com as datas
n.ºs. 1.448 e 1.454, todas da: mesma « ra, de propriedade de Eva Zaira Rodrigues
Lopes, pelo preço de R$ 3. 500,00 (três mi quinhentos reais) cada uma, conforme
Laudo de Avaliação, parte integrante | da presente Lei, para fins de instalação de
Indústrias.
Art. 2º — As despesas com a execução da presente Lei
correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Município.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabi
Paraná, em 30 de Junho de 1.999
o Galdino de Andrade, 21 - Fones: (044) 826-1421 e 826-1172 - Fax: (044) 826-1233 - CEP 87250-000 - Peabiru -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU