| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 318 / 1999 |
| Date | 1999-06-30 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a constituir com os demais Gestores do Sistema Único de Saúde no Estado do Paraná, o Consórcio Intergestores Paraná Medicamentos. |
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CGCMF 75.370.148/0001-17 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PEABIRU LEI N.º 318/99. UBLICADO ) Autoriza o Executivo Municipal a constituir com os demais Gestores do Sistema Único de Saúde no Estado do Paraná, o Consórcio Intergestores Paraná Medicamentos. MUNICIPAL DE PEABIRU, Estado do Paraná, ertgrta da PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei. gs Rd Gestor Municipal do Siiide and Saúde” SUS, autorizado a constituir com os demais Gestore «do sus no Estado do Paraná, o Consórcio i dica de direito privado e sem Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, em 30 de Junho de 1.999 JOÃO DE COYRT P MUNICIPAL (Galdino de Andrade. 21 - Fones: (044) 826-1421 e 826-1172 - Fax: (044) 826-1233 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná