norma nº 319/1999

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PEABIRU
CGCMF 75.370.148/0001-17
LEIN.º 319/99
Disciplina a denominação de próprios e
logradouros públicos.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Vedada a duplicidade, os próprios públicos terão nomes:
| - de vultos históricos; -
apro DÃO
Il - depioneiros; MP. dr.
Ill | - dos que exerceram cargos eletivos públicos;
IV - daqueles que reconhecidamente prestaram relavantes serviços
ao Município, em qualquer atividade;
V- de fatos históricos e/ou geográficos;
VI - da fauna e da flora.
o 2 ora
81º- Considera-se pioneira as primeiras pessoas que abriram ou
descobriram caminhos através dos quais se deu a colonização do município, quando
ainda era pouco conhecido, mediante comprovação por diploma de pioneiro, emitido
por órgão competente da Prefeitura do Município.
S 2º - Na impossibilidade da apresentação do diploma, a
comprovação poderá ser feita mediante a declaração de terceiro, com firma
reconhecida. PUBLICADO
EM. LS 109.1
NO JORNAL Ts Asuca ;
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Galdino de Andrade. 21 - Fones: (044) 826; racao con Pia 87250-000 - Peabiru - Paraná
macios
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CGCMF 75.370.148/0001-17
Art. 2º - A lei denominando ou alterando o nome público, nos termos
dos incisos | a IV do artigo anterior, deverá ter obrigatoriamente:
| - residido no município, no mínimo por 20 ( vinte ) anos;
Il | - declaração de entidade ou segmento da sociedade de que era
pessoa de reconhecida idoneidade moral;
HI | - ilustração biográfica;
IV - estar sepultado no município.
Parágrafo Único — para os homenageados mencionados nos incisos
Hl, ll e IV do artigo 1º, seus nomes serão precedidos preferencialmente de uma de
ace
suas qualificações. De
Art. 3º - É vedada a atribuição de nome de pessoa viva a próprio
público municipal. E ir
Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 dias, contados
da publicação desta Lei, disciplinará as solenidades de descerramento de placas de
nomenclatura dos próprios públicos municipais, em acordo com a Lei Municipal n.º 311
de 19 de Abril de 1999.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, em 13 de setembro de
1999.
PUBLICADO
EM 43..] 04. 1.38...
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