| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 320 / 1999 |
| Date | 1999-11-17 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública 0 Conselho Comunitário de Segurança e Promoção Humana de Peabiru CONSEPE, fundado em 24 de Fevereiro de 1.993. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU CGCMF 75.370.148/0001-17 LEIN.º 320/99. Declara de Utilidade Pública o Conselho Comunitário de Segurança e Promoção Humana de Peabiru — CONSEPE, fundado em 24 de Fevereiro de 1.993. h A “Ar e Fi o de Utilidade Pública o Conselho Comunitário “de” 5 oção Humana de Peabiru — CONSEPE, inscrito no CGC/MF sob o n.º 80: é 12.096/0001-88 Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, em 17 de Novembro de 1999 - Fax: (044) 826-1233 - CEP 87250-000 - Peabiru - Parané