| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 321 / 1999 |
| Date | 1999-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de bem imóvel à empresa que menciona. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU | CGCMF 75.370.148/0001-17 A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei. e ta: EE ei ; as Art. 1º— Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder a doação do imóvel denominado: “Data de Terras n.º 1450, da Quadra 80”. do Quadro Urbano deste Município com área de 600.00 metros quadrados, com registro sob a Matrícula n.º 5148 do Cartório de Registro de Imóveis de Peabiru, avaliado em R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais), conforme Laudo de Avaliação, parte integrante da presente Lei, à empresa “ADEMILSON LUIZ SILVESTRE — PNEUS”, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CGC/MF sob o n.º 03.317.491/0001 DIS S Art. 2º —-A empresa donatária obriga-se a iniciar o construção do projeto inicial, no prazo de 90 (noventa) dias, concluí-la no prazo improrrogável de 12 (doze) meses e colocá-la em funcionamento no prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da publicação desta Lei Parágrafo Único - O descumprimento das condições exigidas por este artigo implicará na reversão do imóvel doado ao patrimônio municipal. Art. 3º — A Escritura Pública de doação será outorgada contendo, necessariamente, as condições expressas na presente Lei. e o Galdino de Andrade, 21 - Fones: (044) 826-1421 e 826-1172 - Fax:(044) 826-1233 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU CGCMF 75.370.148/0001-17 Art. 4º - O Imóvel doado, cessadas as razões que justifiquem a sua doação, reverterá ao patrimônio público municipal, vedada a alienação pelo beneficiário pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da publicação da presente Lei . Art. 5º — A área doada na forma desta Lei poderá ser hipotecada para garantia de financiamento destinado a Capital Fixo. Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, em 15 de Dezembro de 1999. bs et ç [ta ame É do 2 Rap pasta 2 JOÃO DE BITENCOURT | PREFEITO MUNICIPAL ério Galdino de Andrade, 21 - Fones: (044) 826-1421 e 826-1172 - Fax: (044) 826-1233 - CEP 87250-000 - Peabiru - Paraná