norma nº 322/1999

= dá CGC — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
BLICADO
J
LEIN.º 3. 9.
Dispõe sobre a inclusão do item 98 na Lista de Serviços
prevista do artigo 40 da Lei n.º 69/91, de 06 de dezembro
de 1991, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Estado do Paraná, aprovou e
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei
LEI
Art. 1º — O artigo 40, da lei n.º 69/91, de 06 de Dezembro de 1991,
passa a vigorar acrescido do seguinte item:
“98 — exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos
usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção,
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação,
monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de
concessão ou de permissão ou em normas oficiais."
Art. 2º - Na prestação do serviço a que se refere o item 98 da Lista de
Serviços prevista no artigo 40 da Lei n.º 069/91, o imposto é calculado sobre a parcela do
preço correspondente à proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada, no
território do Município, ou da metade da extensão de ponte que una dois Municípios.
81º - A base de cálculo apurado:
| - é reduzida, nos Municípios onde não haja posto de cobrança de pedágio, para
sessenta por cento de seu valor;
Il — é acrescida, nos Municípios onde haja posto de cobrança de pedágio, do
complemento necessário à sua integralidade em relação à rodovia explorada.
$ 2º Para efeitos do disposto no “caput”, considera-se rodovia explorada
º trecho limitado pelos pontos equidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou
entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia."
Art. 3º — A alíquota de incidência do item 98 é fixada em 5% (cinco por
cento).
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito
a partir de 1º de Janeiro de 2.000, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de) Peabiru, Estado Vai
Paraná, em 29 de Dezembro de 1999. as | h