br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

norma nº 1075/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1075 / 2016
Date 2016-03-07
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id84

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI N.º 1075/2016
AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO PARA 2016, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru, no Exercício de 2016, um crédito adicional especial no valor de R$ 
72.000,00 (setenta e dois mil reais).
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
07.002 DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL
07.002.08.244.
0002.2.031
Manutenção da Divisão de Promoção Social 
3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais Fonte TCE
01001
Recursos Ordinários
Livres – Exercício Atual
 
72.000,00
TOTAL 72.000,00
 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de 
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão 
incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2016 e no Anexo I da LDO para o 
exercício de 2016.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado 
como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 72.000,00 
(setenta e dois mil reais), conforme abaixo:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
07.002 DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL
07.002.08.244.
0002.1.094
Centro de Atendimento da Mulher e da Criança
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte TCE
01001
Recursos Ordinários
Livres – Exercício Atual
 
72.000,00
TOTAL 72.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 07 de março de 2016.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

open original →