norma nº 327/1999

RA CGC. 75.370.148/0001-17
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 2 ( 044 ) 826 - 2121
LEI Nº 327/99
SÚMULA: Orça a receita e fixa a despesa do
Orçamento — programa do Município de
Peabiru, para o exercício financeiro
de 2.000.
: A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, ESTADO
DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE:
LEI
ARTIGO 1º - O Orçamento-Programa do Município
de Peabiru, para o exercício financeiro de 2.000, discriminado pelos anexos
integrantes desta Lei, composto pelas receitas e despesas dos órgãos da
Administração Direta e Indireta do Município, orça a receita e fixa a despesa
em valores iguais a R$ 8.650.000,00 (oito milhões e seiscentos e cinquenta mil
reais).
ARTIGO 2º - A receita será realizada mediante a
arrecadação das rubricas previstas na Legislação em vigor, especificadas no
Anexo respectivo e de acordo com o seguinte desdobramento:
1- RECEITA DO TESOURO MUNICIPAL
1.1 - RECEITAS CORRENTES
- Receita Tributária. - R$ 344.000,00
- Receita de Contribuições. R$ 60.000,00
- Receita Patrimonial...... R$ 33.000,00
- Receita Agropecuária R$ 11.000,00
- Receita Industrial R$ 5.000,00
- Receita de Serviços... R$ 42.000,00
- Transferências Correntes. R$ 4.675.000,00
- Outras Receitas Correntes... - R$ 116.000,00
PUBLICADO
EM. 2d...) 40. 1.33...
NO JORNAL Li Dusno. Duas.
SR
EA CGC. 75.370.148/0001-17
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 7 (044)826-2121
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL.. - R$ 2.214.000,00
- Operações de Crédito..
1.3 - RECEITAS DOS FUNDOS M. E AUTARQUIA.....R$ 1.150.000,00
- Fundo Municipal de Saúde. 247.500,00
- Fundo Municipal de Assistência Social.. 177.500,00
- Fundo Municipal D. Criança e do Adolescente......... 25.000,00
TOTAL GERAL DARECEIRA: = o R$ 8.650.000,00
ARTIGO 3º - A despesa será realizada segundo a
discriminação dos quadros oficiais, integrantes desta Lei, obedecidos os
seguintes desdobramentos:
1 -DESPESAS
1.1 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
- Despesas Correntes...
- Despesas de Capital
SUBTOTAL
- DESPESAS DOS FUNDOS MUNICIPAIS E AUTARQUIA
- Fundo Municipal de Saúde
- Fundo Municipal de Assistência Social.
- Fundo Municipal D. Criança e do Adolescente.
- Autarquia quente se ALE. e
SUBTOTAL...
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RA CGC. 75.370.148/0001-17
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 * ( 044 ) 826 - 2121
TOTAL GERAE DA DESPESA: R$ 8.650.000,00
1.2- POR ÓRGÃOS
- PODER LEGISLATIVO
04= Camará Municipal R$ 360.000,00
- PODER EXECUTIVO
02 - Governo Municipal a 345.000,00
03 - Secretaria de Administração... R$ 764.000,00
04 - Departamento da Fazenda......... -R$ 490.000,00
R$ 1.585.000,00
--R$ 2.383.500,00
- R$ 1.222.500,00
--R$ 350.000,00
05 - Depto de Viação, Obras e Serviços Urbanos
06 - Depto de Educação, Cultura e Esporte
07 - Depto de Saúde e Bem-estar Social
08- Depto de Indústria, Comércio e Agricultura.
- FUNDOS MUNICIPAIS E AUTARQUIA
01 - Fundo Municipal de Saúde..............
02 - Fundo Municipal de Assistência Social. R$ 177.500,00
03 - Fundo Municipal D. Criança e do Adolescente....... R$ 25.000,00
04 - Autarquia Municipal (S.A A E.)........ R$ 700.000,00
SUBTOTAL DOS FUNDOS E AUTARQUIA.......R$ 1.150.000,00
R$ 8.650.000,00
-R$ 170.000,00
06 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA R$ 85.000,00
PENIDO LA PNI PENSE NANA da ara a is ara
Ss CGC. 75.370.148/0001-17
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 (044) 826 - 2121
.. R$ 2.383.500,00
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA
10 - HABITAÇÃO E URBANISMO...
11 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS.
13- SAÚDE E SANEAMENTO.
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA.
SUBTOTAL DA DESPESA.
- FUNDOS MUNICIPAIS E AUTARQUIA
- Fundo Municipal de Saúde
- Fundo Municipal de Assistência Social
- Fundo Municipal D. Criança e do Adolescente..
- Autarquia Municipal (S.A.A.E.)....
SUBTOTAL DOS FUNDOS E AUTARQUIA:
177.500,00
25.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA *... uso essas
ARTIGO 4º - Na forma do que dispõe a faculdade
prevista no Artigo 7º, incisos I e II., da Lei Federal n.º 4.320/64, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado:
1- Realizar operações de créditos por antecipação da
receita para manter o equilíbrio orçamentário.
IL- Abrir créditos suplementares para atender
insuficiência de qualquer despesa até o limite de 50% (cinquenta por cento)
do total da despesa orçamentária do tesouro municipal, servindo como
recursos os constantes do Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17 de
'março de 1.964.
ARTIGO 5º - O Poder Executivo Municipal, no
interesse da Administração, poderá designar órgãos centrais para movimentar
dotações atribuídas às unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das
dotações de pessoal e encargos sociais, de uma para outras unidades, nos
termos do artigo 66 e seu parágrafo único, da Lei Federal n.º 4.320/64.
A C.G.C. 75.370.148/0001-17
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 2 ( 044 ) 826 - 2121
PARÁGRAFO ÚNICO - As redistribuições de
recursos da autorização contida neste artigo, não serão computadas para efeito
do limite fixado no artigo 4º, inciso II. desta Lei.
ARTIGO 6º - O Orçamento analítico será aprovado
por Decreto do Executivo Municipal, obedecendo aos Anexos integrantes
desta Lei.
ARTIGO 7º - A presente Lei entrará em vigor no dia
primeiro de janeiro de 2.000, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, em 21 de outubro de 1.999.
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