br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

norma nº 147/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 147 / 2020
Date 2020-07-08
EmentaFixa em parcela única o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Peabiru, para a gestão 2021/2024, e dá outras providências.
native_id841

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
RESOLUÇÃO N.º 147/2020
SÚMULA: FIXA EM PARCELA ÚNICA O SUBSÍDIO MENSAL 
DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, 
PARA A GESTÃO 2021/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Alaerte Rodrigues dos Santos, Presidente desta Casa de Leis, no uso das
atribuições legais, e na forma do art. 136 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Peabiru, promulgo a seguinte: 
RESOLUÇÃO
Art. 1º Ficam fixados os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de 
Peabiru, Paraná, para a Décima Sétima Legislatura, com início em 1º de janeiro de 
2021 e término em 31 de dezembro de 2024, no valor R$ 5.326,00, (cinco mil 
trezentos e vinte e seis reais), com fundamento no inciso, VI, art. 29 da Constituição 
Federal; no inciso XVI, c/c, com o parágrafo primeiro, ambos do art. 19, da Lei 
Orgânica Municipal, e inciso XIV, do art. 75 do Regimento Interno desta Casa.
Parágrafo único. O subsídio de Vereador, no exercício da Presidência da 
Câmara Municipal, a partir de 1º(primeiro) de janeiro de 2021, corresponderá, em 
parcela única, de R$ 6.924,00 (seis mil novecentos e vinte e quatro reais).
Art. 2º Os valores constantes no art. 1º, e no parágrafo único, desta 
Resolução serão recompostos, pelos mesmos índices e nas mesmas datas em que 
se der a reposição salarial dos servidores municipais, até o limite das perdas 
inflacionárias do período, vedada a recomposição em prazo inferior a um ano a 
contar de 1º(primeiro) de janeiro de 2021.
Art. 3º Os subsídios de que trata esta Resolução não sofrerão acréscimos 
advindos de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou de 
qualquer outra espécie remuneratória.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à 
conta de dotações orçamentárias específicas da Câmara Municipal de Peabiru.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e sua 
eficácia e aplicabilidade a partir em 1º de janeiro de 2021.
Peabiru – Pr., 08 de julho de 2020.
Alaerte Rodrigues dos Santos
Presidente
José Durães de Souza
1º Secretário

open original →