| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 2020 |
| Date | 2020-07-08 |
| Ementa | Fixa em parcela única o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Peabiru, para a gestão 2021/2024, e dá outras providências. |
| native_id | 841 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193 CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR RESOLUÇÃO N.º 147/2020 SÚMULA: FIXA EM PARCELA ÚNICA O SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, PARA A GESTÃO 2021/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Alaerte Rodrigues dos Santos, Presidente desta Casa de Leis, no uso das atribuições legais, e na forma do art. 136 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, promulgo a seguinte: RESOLUÇÃO Art. 1º Ficam fixados os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Peabiru, Paraná, para a Décima Sétima Legislatura, com início em 1º de janeiro de 2021 e término em 31 de dezembro de 2024, no valor R$ 5.326,00, (cinco mil trezentos e vinte e seis reais), com fundamento no inciso, VI, art. 29 da Constituição Federal; no inciso XVI, c/c, com o parágrafo primeiro, ambos do art. 19, da Lei Orgânica Municipal, e inciso XIV, do art. 75 do Regimento Interno desta Casa. Parágrafo único. O subsídio de Vereador, no exercício da Presidência da Câmara Municipal, a partir de 1º(primeiro) de janeiro de 2021, corresponderá, em parcela única, de R$ 6.924,00 (seis mil novecentos e vinte e quatro reais). Art. 2º Os valores constantes no art. 1º, e no parágrafo único, desta Resolução serão recompostos, pelos mesmos índices e nas mesmas datas em que se der a reposição salarial dos servidores municipais, até o limite das perdas inflacionárias do período, vedada a recomposição em prazo inferior a um ano a contar de 1º(primeiro) de janeiro de 2021. Art. 3º Os subsídios de que trata esta Resolução não sofrerão acréscimos advindos de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou de qualquer outra espécie remuneratória. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias específicas da Câmara Municipal de Peabiru. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e sua eficácia e aplicabilidade a partir em 1º de janeiro de 2021. Peabiru – Pr., 08 de julho de 2020. Alaerte Rodrigues dos Santos Presidente José Durães de Souza 1º Secretário