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norma nº 148/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 148 / 2020
Date 2020-12-09
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências
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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Rua Juvenal Portela, nº 1020 – Centro – CEP.: 87.250-000 – Fone (44) 3531.2193
CNPJ 01.501.199/0001-02 – Peabiru - PR
RESOLUÇÃO N.º 148/2020
EMENTA: Dispõe sobre abertura de crédito 
adicional suplementar e dá outras providências
O Presidente da Câmara Municipal de Peabiru, Paraná, no 
uso de suas atribuições, e em observância ao que estabelece o inciso XXI, do art. 17, da 
Lei Orgânica do Município e o art. 8.º, da Lei Municipal n.º 1.332/2019, promulgo a seguinte 
resolução:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar em 
dotações orçamentárias da Câmara Municipal, do exercício financeiro de 2020, no valor de 
R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
01.01 - 01.031.0002.2.001 – Manutenção do Legislativo Municipal
3.3.90.39.00.00.00 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica 20.000,00
T O T A L 20.000,00
Art. 2º. Para abertura do crédito adicional que trata o art. 1º, desta Lei, fica 
autorizado o cancelamento parcial, em igual importância, de conformidade com o art. 43, 
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4320/64, e o art. 8º, da Lei Municipal, nº 1.332/2019, da 
seguinte dotação orçamentária:
01.01 - 01.031.0002.2.001 – Manutenção do Legislativo Municipal
3.3.90.01.10.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 20.000,00
T O T A L 20.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 09 de dezembro de 2020.
Alaerte Rodrigues dos Santos
Presidente
José Durães de Souza 
1º Secretário

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