| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2019 |
| Date | 2019-05-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o julgamento das Contas do Poder Executivo do Município de Peabiru referente ao Exercício Financeiro de 2015. |
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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO N.o 143/2019
Dispõe sobre o julgamento das Contas do
Poder Executivo do Município de Peabiru
referente ao Exercício Financeiro de 2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Estado do Paraná, em
Sessões Plenárias realizadas nos dias 21 e 22 de maio de 2019,
aprovou, e eu, ALAERTE RODRIGUES DOS SANTOS, Presidente
desta Casa de Leis, PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO, na forma
do art. 136 do regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru.
Art. 1°. Fica confirmado a decisão consubstanciada no Acórdão de
Parecer Prévio nO77/18, de 20 de março de 2018, exarado pela Primeira
Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, confirmada por
meio do Acórdão 3240/18-Tribunal Pleno, e consequentemente, fica
considerada irregular e desaprovada a Prestação de Contas referente
ao exercício financeiro de 2015, do Poder Executivo do Município de
Peabiru.
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 22 de maio de 2019.
~'6)
Alaerte Rodrigues dos Santos
Presidente
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