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norma nº 144/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 144 / 2019
Date 2019-07-17
EmentaAltera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, Paraná.
native_id846

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Câmara Municipal de Peabiru
Estada do Paraná
RESOLUÇÃO N.o 144/2019
EMENTA: Altera o Regime~to Intern~ da
Câmara Municipal de Peablru, Para na.
o Presidente da Câmara Municipal de Peabiru, Paraná, no uso
de suas atribuições, e em observância ao que estabelece a alínea "g",
do inciso VI, do art. 29, do Regimento Interno, promulga a presente,
Resolução;
Ar!. 1°. O li 4° do art. 253 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Peabiru, passa a vigorar com a seguinte redação;
9 4° - Recebido o parecer prévio a que se refere o
parágrafo anterior, a Câmara, no prazo de 120dias,julgará
as contas do Municipio.
Art. 2°. O li 1° do art. 257 passa a vigorar com a seguinte redação;
9 1°- Ojulgamento das contas far-se-á no prazo de cento
e vinte dias do recebimento do parecer prévio pela Câmara,
observado o disposto no 9 3° do art. 253 deste Regimento.
Art. 3°. O li 2° do art. 259 passa a vigorar com a seguinte redação;
9 2° - Findo o prazo a que se refere o caput deste artigo, ou
após a conclusâo preliminar, a Comissão apresentará ao
Plenário projeto de Decreto Legislativo sobre a prestação
de contas, concluindo favorável ou contrariamente ao
parecer do Tribunal de Contas, observado o disposto no
art. 261 deste Regimento.
Rua JlJvenal Porte/a, nO J020 - Centro - Cfp.: 87.250-000 _ Fone (44) 353'.2193
CNPJ 01.501. 199/000'_02 _ Peoblw . PR
Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
Art. 4°. O S 2° do art. 260 passa a vigorar com a seguinte
redação:
li 2° - Vencido o prazo estabelecido no li 1° do art. 257
deste Regimento, sem a deliberação do Plenário sobre as
contas, a Câmara funcionará em reuniões extraordinárias
até que se ultime a votação do respectivo Decreto
Legislativo.
Art. 5°. O art. 261 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 261. O Decreto Legislativo, quando contrário ao
parecer do Tribunal de Contas, deverá expressar os
motivos da discordância.
Cãmara Municipal de Peabiru, em 17 de julho de 2019.
Alaerte Rodrigues dos Santos
Presidente
Ruo Juvenal Porlelo. nO 1020- Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 353'.2193
CNPJ 01.50J.199/0001 -02 - Peab!ru . PR

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