| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 2019 |
| Date | 2019-07-17 |
| Ementa | Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, Paraná. |
| native_id | 846 |
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Câmara Municipal de Peabiru Estada do Paraná RESOLUÇÃO N.o 144/2019 EMENTA: Altera o Regime~to Intern~ da Câmara Municipal de Peablru, Para na. o Presidente da Câmara Municipal de Peabiru, Paraná, no uso de suas atribuições, e em observância ao que estabelece a alínea "g", do inciso VI, do art. 29, do Regimento Interno, promulga a presente, Resolução; Ar!. 1°. O li 4° do art. 253 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Peabiru, passa a vigorar com a seguinte redação; 9 4° - Recebido o parecer prévio a que se refere o parágrafo anterior, a Câmara, no prazo de 120dias,julgará as contas do Municipio. Art. 2°. O li 1° do art. 257 passa a vigorar com a seguinte redação; 9 1°- Ojulgamento das contas far-se-á no prazo de cento e vinte dias do recebimento do parecer prévio pela Câmara, observado o disposto no 9 3° do art. 253 deste Regimento. Art. 3°. O li 2° do art. 259 passa a vigorar com a seguinte redação; 9 2° - Findo o prazo a que se refere o caput deste artigo, ou após a conclusâo preliminar, a Comissão apresentará ao Plenário projeto de Decreto Legislativo sobre a prestação de contas, concluindo favorável ou contrariamente ao parecer do Tribunal de Contas, observado o disposto no art. 261 deste Regimento. Rua JlJvenal Porte/a, nO J020 - Centro - Cfp.: 87.250-000 _ Fone (44) 353'.2193 CNPJ 01.501. 199/000'_02 _ Peoblw . PR Câmara Municipal de Peabiru Estado do Paraná Art. 4°. O S 2° do art. 260 passa a vigorar com a seguinte redação: li 2° - Vencido o prazo estabelecido no li 1° do art. 257 deste Regimento, sem a deliberação do Plenário sobre as contas, a Câmara funcionará em reuniões extraordinárias até que se ultime a votação do respectivo Decreto Legislativo. Art. 5°. O art. 261 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 261. O Decreto Legislativo, quando contrário ao parecer do Tribunal de Contas, deverá expressar os motivos da discordância. Cãmara Municipal de Peabiru, em 17 de julho de 2019. Alaerte Rodrigues dos Santos Presidente Ruo Juvenal Porlelo. nO 1020- Centro - CEP.: 87.250-000 - Fone (44) 353'.2193 CNPJ 01.50J.199/0001 -02 - Peab!ru . PR