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norma nº 146/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 146 / 2019
Date 2019-12-11
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Peabiru
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO N.o 146/2019
EMENTA: Dispõe sobre abertura de crédito
adicional suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, com base no
inciso V, do art. 19 da lei Orgânica Municipal, aprovou e eu, Alaerte Rodrigues
dos Santos, Presidente do legislativo, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1°. Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar em
dotações orçamentárias da Câmara Municipal, do exercício financeiro de 2019, no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para reforço da seguinte dotação
orçamentária:
01.01 - 01.031.0022.2.001 - Manutenção do legislativo Municipal
3.3.90.39.00.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa 10.000,00
,jurídica
TOTAL 10.00000
Art. 2°. Para abertura do crédito adicional que trata o art. 1°, desta Lei, fica
autorizado o cancelamento parcial, em igual importância, de conformidade com o
art. 43, 9 1°, inciso 111, da Lei Federal nO4320/64, e o art. 8°, da Lei Municipal,
nO1247/2018, da seguinte dotação orçamentária:
01.01 - 01.031.0022.2.001 - Manutencão do leaislativo Municioal
3.1.90.11.00.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal 10.000,00
civil
TOTAL 10.000,00
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 11 de dezembro de 2019.
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Presidente
Rua Juvenal Parte/a, nO 1020 - Centro - CEP.: 87.250.000 - Fone (44) 3531.2193
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